(DOC. VP 220.8090.6368.1670)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Inexistência de excepcionalidade. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese já expendida, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote