(DOC. VP 220.5271.2979.1470)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cumprimento dos requisitos legais. Termo inicial. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O marco inicial para a progressão de regime é a data em que o apenado cumpriu os requisitos legais, e não a do efetivo início do cumprimento do regime anterior ou da decisão que concedeu a progressão, já que essa decis

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