(DOC. VP 138.6082.3004.6500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de diferenças. Contribuições. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Recebimentos dos valores. Instâncias de origem. Acórdão e sentença anulados. Cumprimento do julgado. Impossibilidade.

«1. Em cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 827.612/DF, cabe ao Tribunal de origem, cujo acórdão foi invalidado, rejulgar a apelação procedendo a contagem do prazo quinquenal de prescrição a partir do resgate das contribuições por cada autor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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