(DOC. VP 241.0260.5358.3681)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação pessoal. Desnecessidade. Art. 475. J, do CPC. Agravo regimental improvido.

I - A intimação pessoal do devedor não constitui requisito para a aplicação da sanção prevista no CPC, art. 475-J II - Agravo regimental improvido.

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