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601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural não reconhecido. Ausência de início de prova material. Conjunto probatório insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os documentos apresentados não eram suficientes a comprovar o exercício de labor rural no período pretendido, bem como que não é possível o reconhecimento da atividade rural baseado exclusivamente nas provas testemunhais. Incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atividade rural. Benefício previdenciário. Prova material. Existência ou não. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que não havia início de prova material suficiente para o reconhecimento de atividade rural e para a concessão do respectivo benefício, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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603 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Cerceamento de defesa. Princípio da livre convicção motivada. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, com o escopo de formar sua convicção. ... ()
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604 - STJ. Previdenciário. Rurícola. Comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Início de prova material, corroborada por testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo não está obrigado a responder todos os quesitos, um por um, suscitados nos autos, não implicando em negativa de prestação jurisdicional, pois analisada toda a lide, fundamentadamente.... ()
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605 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Ficha de inscrição em sindicato rural e respectivo comprovante de pagamento de mensalidade em nome do companheiro da autora. Produtor rural. Categoria extensiva à mulher. Início razoável de prova material configurado. Prova testemunhal. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. A ficha de inscrição em Sindicato Rural e respectivo comprovante de pagamento, em nome do companheiro da Autora, constitui início razoável de prova material que, corroborado pela prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.... ()
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606 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrente, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... ()
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607 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Ausência de início de prova material. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o documentado juntado aos autos não constitui início de prova material, porquanto não seria capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no período postulado. ... ()
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608 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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609 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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610 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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611 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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612 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. Qualidade de segurado. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. 1.na esteira do Resp. 1.348.633/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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613 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Dimensão da propriedade rural. Não-descaracterização do regime. Aposentadoria por idade. Agravo regimental improvido. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, I.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o tamanho da propriedade rural não é capaz de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários a sua configuração, quais sejam: ausência de empregados e a mútua dependência e colaboração da família no campo. ... ()
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614 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço. Início de prova material não ratificado pela prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade não caracterizada.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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615 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Conjunto probatório desarmônico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. ... ()
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616 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de labor rural. Inexistente o início de prova material. Prova material do cônjuge. Posterior condição de empregador urbano e de comerciário. Descaracterização do regime de economia familiar. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Situação fática diversa. Falta de identidade entre os julgados.
«1. O Tribunal de origem entendeu por insuficientes as provas materiais juntadas aos autos em nome da própria recorrente, e que a posterior condição do cônjuge de empregador rural descaracterizaria o regime de economia familiar. Foi ressalvado, ainda, que o teria recebido benefício de auxílio-doença na condição de comerciário. ... ()
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617 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Competência do STJ. Análise do mérito da ação originária. Erro de fato. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória nos casos em que a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documento que qualifica o cônjuge. Extensão à autora. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de que a prova documental se refira a todo o período de labor campesino. Precedentes.
1 - A acolhida da pretensão do recorrente no sentido de que não teriam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria pugnada demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Sentença trabalhista como início de prova material. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito domesticado. Lar. Vínculos urbanos no sitema cnis. Ausência de início de prova material. Apenas prova testemunhal. Impossibilidade. Sentença mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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621 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início razoável de prova material. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há nos autos prova da atividade rural suficiente para ensejar a aposentadoria pleiteada, ante a atividade urbana da autora e seu cônjuge. ... ()
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622 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Acórdão recorrido que afirma não haver início de prova material. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não há nos autos início de prova material a amparar a pretensão do recorrente no reconhecimento da atividade rural relativamente ao período pleiteado. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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623 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.
«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que os documentos acostados aos autos - como cópia da CTPS, onde consta a data de admissão e demissão, guias de recolhimento das contribuições à Previdência Social, bem como a cópia da reclamação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício entre o instituidor da pensão e a empresa Aquidabam Retífica de Motores Ltda, determinando a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - reiteram a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. ... ()
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625 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. ... ()
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626 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 142. ... ()
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627 - STJ. Previdenciário e processual civil. Trabalho rural. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nestes termos (fls. 346-348, e/STJ): «Inicialmente, passo à análise do tempo de serviço rural, cuja insurgência do INSS refere-se à falta de documentação para comprovar a atividade campesina no período reconhecido, bem como refere que, a partir de 1982 a parte autora se casou, motivo pelo qual não se prestando mais a documentação de seu pai para a comprovação do labor rural. Cumpre destacar que a sentença vergastada deve ser mantida, ao menos em parte quanto ao labor campesino, sendo de referir-se que a sua análise, tanto dos documentos apresentados, quanto da prova testemunhal, foi minuciosa e adequada, enfrentando todas as circunstâncias que envolvem a questão, valorando as provas apresentadas (tanto quanto à sua temporariedade, quanto à sua utilidade no processo). Vejamos: (...) Por outro lado, cumpre destacar que as alegações recursais do INSS merecem acolhida quando refere que, a partir do casamento da autora, em22/05/1982, a documentação apresentada deve ser em nome de seu cônjuge. De fato, na certidão de casamento anexada aos autos (evento 3, ANEXOS PET4), vê-se que a autora casou-se em 1982, e que seu marido qualificava-se no documento como agricultor. Assim, ainda que a prova material acostada aponte a vinculação da autora às atividades agrícolas em companhia dos seus pais, importante considerar que, por ocasião de seu casamento este constituiu novo núcleo familiar, o que torna imperativo trazer documentos em nome de seu cônjuge. Todavia, tal comprovação não ocorreu no caso em apreço, já que as notas fiscais de comercialização de produtos, nos anos de 1983 e 1984 estavam em nome de seu genitor. Portanto, o recurso do INSS merece parcial acolhida para limitar o reconhecimento do trabalho rural, em regime de economia familiar, de 20/03/1976 a 22/05/1982, data em que a autora contraiu matrimônio». ... ()
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628 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material insuficiente. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... ()
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629 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143 é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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630 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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631 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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632 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início razoável de prova material. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há prova material apta a ensejar a aposentadoria pleiteada, uma vez que há vínculos laborais urbanos da autora e que o tempo de trabalho campesino é insuficiente para cobrir o período exigido por lei. ... ()
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633 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 458. Inexistência. Oitiva de testemunha e início de prova material. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. De início, não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelos recorrentes. ... ()
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634 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Prova material em nome do cônjuge. Trabalho urbano. Extensibilidade da prova prejudicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação da jurisprudência do STJ, que entende que, ainda que admissível a comprovação da atividade rural mediante a qualificação documentada do marido como lavrador, o exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge desqualifica os documentos registrados em seu nome como início de prova material da atividade rurícola da autora. ... ()
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635 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Início de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e ampliado pelas provas testemunhais. Conjunto probatório harmônico. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - , não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e na Súmula 149/STJ. ... ()
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636 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vencidas. Súmula 111/STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 106.
«I - Não basta ao reconhecimento de atividade rurícola apenas a prova testemunhal, exigível um início de prova documental (Súmula 149/STJ). ... ()
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637 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... ()
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638 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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639 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Ação ajuizada com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalhador rural. Início de prova material que não abrange todo o período pretendido nem é corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
«1.Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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640 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material existente nos autos e desconsiderada. Erro de fato caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Constitui o erro de fato a que se refere o inc. IX, do CPC/1973, art. 485, autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial da ação originária e não foi considerada. Ação rescisória procedente.... ()
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641 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. ... ()
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642 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. ... ()
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643 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, asseverando estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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644 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalhador rural. Acórdão recorrido que reconhece a ausência de início de prova material. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que as provas e documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar seu direito ao benefício previdenciário. Não há como rever o conjunto probatório dos autos em apelo extremo ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Exercício de atividade rurícola pela segurada. Ausência de início de prova material. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2018; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje10/11/2017. ... ()
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646 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Labor rural. Início de prova material. Declaração. Sindicato. Homologação pelo Ministério Público. Necessidade. Omissão. Inexistência.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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647 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143 é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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648 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação. Tempo de serviço urbano. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Início de prova material. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante alega omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre a fotografia apresentada como início de prova material, inclusive com jurisprudência do próprio Tribunal que reconhece essa categoria de prova. Defende que não é caso de óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista não se tratar de reexame de prova a análise da validade e eficácia do documento como início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade, mas apenas a valoração da questão de direito. ... ()
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649 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Período de labor rural. Alcance da prova material que não foi corroborado pela prova testemunhal que, conforme consignou a instância de origem, se apresenta frágil. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que podem estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... ()
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650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Inconstitucionalidade.
«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados «boias frias, muitas vezes, impossibilitados, dada a situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-à a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, Decreto 611/1992, art. 55, § 3º e, arts. 60 e 61.... ()
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