Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Eficácia ampliada por meio de prova testemunhal. Possibilidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal aferida pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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503 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Ausência de início de prova material. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - In casu, o Tribuna regional consignou: «No caso dos autos, embora o autor tenha comprovado o óbito (ocorrido em 29/05/2000) e a sua condição de dependente previdenciário (marido, certidão de casamento, realizado em 10/09/1971), não apresentou início de prova material apta a demonstrar o exercício de atividade rural da falecida, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). Tanto na certidão de casamento, quanto na certidão de óbito, consta a profissão «do lar para a falecida. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, é preciso comprovar o trabalho rural ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). ... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material em nome da parte autora. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que «não restou configurado o início de prova material requerido pela jurisprudência e pela doutrina, pois ausente qualquer elemento capaz de indicar o exercício de labor campesino pelo período necessário à concessão do benefício almejado (fl. 146, e/STJ). ... ()
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505 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início razoável de prova material reconhecido. Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Benefício rural ao marido da autora. Inscrição em sindicato rural. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.
«Documentos juntados pela autora da ação - certidão da Justiça Eleitoral e ficha de inscrição em sindicato ruralista com data anterior ao requerimento do benefício, e nos quais consta a profissão de agricultor, além da certidão de concessão, pelo INSS, de benefício rural ao marido da autora - constituem início de prova material a ser considerada pelo órgão julgador. Aplicação da Questão de Ordem 6 da Turma Nacional de Uniformização.... ()
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506 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Ofensa. Não configuração. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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507 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Documentos extemporâneos. Ausência de início de prova material. Impossibilidade de se admitir prova exclusivamente testemunhal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. ... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. Comprovação da união estável reconhecida pelo Tribunal de origem. Desnecessidade de início de prova material. Decreto 77.077/76, art. 14. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 74.
«O Decreto 77.077/1976, Lei 9.278/1996, art. 14, antes mesmo da edição, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. A 3ª Seção do STJ, no âmbito da 5ª e da 6ª Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.... ()
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511 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Início razoável de prova material. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Apresentado documento novo, consubstanciado em certidão de casamento, onde está firmada a profissão do marido como sendo a de lavrador, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade. Pedido procedente.... ()
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512 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. O Tribunal de origem consignou não estarem presentes todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não é possível questionar o critério utilizado pela Corte de origem para aferição do não preenchimento dos requisitos necessários à comprovação do tempo de serviço exercido pelo autor, pois, invariavelmente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, por força do comando da Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. O Tribunal de origem consignou não estarem presentes todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não é possível questionar o critério utilizado pela Corte de origem para aferição do não preenchimento dos requisitos necessários à comprovação do tempo de serviço exercido pelo autor, pois, invariavelmente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, por força do comando da Súmula 7/STJ. ... ()
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514 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. O Tribunal de origem consignou não estarem presentes todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não é possível questionar o critério utilizado pela Corte de origem para aferição do não preenchimento dos requisitos necessários à comprovação do tempo de serviço exercido pelo autor, pois, invariavelmente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, por força do comando da Súmula 7/STJ. ... ()
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515 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a aposentadoria rural por não completar o período necessário. ... ()
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516 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Inexistência. Incidência da Súmula 149/STJ.
«1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao requerimento do benefício, havendo apenas a prova testemunhal colhida. ... ()
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517 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. ... ()
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518 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Inexistência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado às fls. 135-136/e/STJ, e declarando não estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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519 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Agravo desprovido.
1 - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada pelo conjunto fático probatório carreado aos autos. Precedentes desta Corte.... ()
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520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade, mediante o reconhecimento de atividade em regime de economia familiar. Descabimento. Ausência de início de prova material. Insuficiência da prova testemunhal. Desconstituição do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 5/12/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, o que não ocorreu na espécie, pois ressaltou o Tribunal a quo inexistir prova documental relacionada às atividades rurais da quando do implemento do requisito etário e o depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a pro va do período.... ()
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521 - STJ. Processual civil e previdenciário. Segurada especial. Salário-Maternidade. Início de prova material no período de carência. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Em se tratando de segurada especial, a lei previdenciária garante a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único, c/c os arts. 26, § 1º, e 29, III, do Decreto 3.048/1999) .... ()
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522 - STJ. Processual civil e previdenciário. Segurada especial. Salário-Maternidade. Início de prova material no período de carência. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Em se tratando de segurada especial, a lei previdenciária garante a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único, c/c os arts. 26, § 1º, e 29, III, do Decreto 3.048/1999) .... ()
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523 - STJ. Processual civil e previdenciário. Segurada especial. Salário-Maternidade. Início de prova material no período de carência. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Em se tratando de segurada especial, a lei previdenciária garante a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único, c/c os arts. 26, § 1º, e 29, III, do Decreto 3.048/1999) .... ()
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524 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade hibrida ou mista. Tempo rural e urbano. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Ausente início de prova material. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando aposentadoria híbrida por idade à autora, condenando o réu a pagar as parcelas vincendas e vencidas desde a DER, ou seja, 9/3/2012, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária das parcelas vencidas. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria. Labor urbano. Ausência de início de prova material em nome próprio aferida pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material hábil a comprovar o exercício de atividade urbana pelo período de 01.01.1979 a 31.12.1981. ... ()
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526 - STJ. processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Atividade rural. Reconhecimento. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Constam do feito elementos considerados início de prova material (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simão Dias/SE, informando o labor agrícola durante jun./2008 a out./2017 e comprovante de recolhimento de Contribuição Sindical do Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, relativo aos anos de 2014 a 2017, em nome da autora), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em juízo, demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola durante o período de 12 meses anteriores ao parto, ocorrido em 21/10/17. Registre-se, ademais, que os poucos meses em que a autora trabalhou com vínculos urbanos não descaracterizam sua qualidade de rurícola, já que fora do período de carência: 05 meses em 2009 e 04 meses em 2014. (...) Desse modo, tendo ficado devidamente comprovada, para a concessão do benefício, a qualidade de trabalhadora rural, a maternidade e a atividade desenvolvida, dentro do período de carência exigido, faz jus a autora à obtenção da vantagem". ... ()
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527 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização do regime de economia familiar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material, bem como que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. ... ()
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528 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Empregado «boia-fria. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que há, nos autos, início de prova material a ser corroborado com a prova testemunhal referente ao período controvertido no apelo recursal. ... ()
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529 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material corroborado por testemunhas. Comprovação da atividade rural. Reconhecimento. Pedido rescindendo procedente. Juízo rescisório. Recurso especial provido.
«1. Admite-se como início de prova material da atividade rural a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. ... ()
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530 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos. Sentença trabalhista. Início de prova material. Possibilidade. Concessão do benefício. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ tem entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. ... ()
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531 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Assistência judiciária. Patrocínio exercido por escritório particular de advocacia. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O advogado, para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve integrar o serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior, hipótese inocorrente na espécie, pois a recorrente está sendo patrocinada por escritório particular de advocacia. ... ()
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532 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de início de prova material. Acordo trabalhista. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 226/e/STJ): « (...) Na hipótese em apreço, vieram aos aulos o termo de audiência em que foi realizado acordo trabalhista entre as partes (fls. 23-24) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente, onde consta anotação do vínculo empregatício referente ao período controvertido, anotação esta que decorreu de acordo e não de sentença judicial fundada em início de prova material, de modo que tal documento não serve como prova apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado. Vale registrar que a ação trabalhista foi ajuizada pelo autor em desfavor do espólio de Luiz Marques Filho e Filennina Marques (pais do primeiro), sendo citados os demais herdeiros (Luiz Carlos Marques, Maria de Lourdes Marques Pelisari, João Marques, Luis Carlos Vieira da Costa, Ligia Mara Vieira da Costa), uma vez que o requerente alega ter sido admitido para trabalhar como tratorista e trabalhador rural nas três propriedade agrícolas da família. Ora, à presente ação previdenciária não vieram quaisquer documentos que pudessem constituir início de prova material do alegado exercício de atividades laborais no período afirmado. Com efeito, além das cópias do acordo e da CTPS. foram apresentados tão somente recibos de salários referentes aos anos de 2008 e 2009, preenchidos e assinados pelo próprio autor, o qual, inclusive, afirma em seu depoimento pessoal que, após o falecimento de seus pais. passou a ser coproprietário e administrador das terras onde alega ter trabalhado como empregado no período dc 02-01 - 1974 a 18-08-2009. As provas constantes nos autos não permitem, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício do autor no período de 02-01-1974 a 18-08-2009. (...) ... ()
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533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sentença trabalhista fundamentada em provas documentais. Início de prova material. Precedentes. Exame dos elementos probatórios pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Segurada especial. Inexistência de início de prova material. Vínculo urbano do companheiro. Ausência de prova em nome próprio. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem compreendeu que o documento apresentado pela autora - certidão de nascimento do filho constando a qualificação do companheiro como trabalhador rural - não é apto a constituir início de prova material para fins de concessão do salário-maternidade, uma vez que o companheiro da demandante mantinha vínculo de natureza urbana durante o período de carência do benefício pleiteado. ... ()
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535 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Prova material. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material para comprovação de tempo de serviço, mesmo não tendo o INSS composto a lide, desde que corroborada pelo conjunto fático-probatório do autos. ... ()
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536 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Tema STJ 554. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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537 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado às fls. 254-255/e/STJ. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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538 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material contemporâneo aos fatos alegados pelo período de carência. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - A agravante alega a improcedência da aplicação da Súmula 283/STF, uma vez que apontou a matéria atinente à possibilidade de reconhecimento da atividade rural que comprova os períodos anteriores e posteriores ao documento mais antigo e, ainda, sustenta, superado o óbice sumular, que deve ser analisado o dissídio jurisprudencial apontado. ... ()
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539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Ficha de associado ao sindicato e comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A declaração expedida pelo Sindicato Rural e a ficha de associado ao referido Sindicato, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo, constituem início de prova material, aptos a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo, ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova testemunhal produzida, tornou-se apto a atestar o exercício de atividade rural.... ()
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERGÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Acertidão pública emitida por Oficial de Registro de imóvel da qual consta a qualificação da parte como «Lavradora é documento que comprova início de prova material de atividade rurícola. ... ()
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541 - STJ. Família. Seguridade social. Regimental em recurso especial. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhador rural. Início de prova material. Valoração. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 73.
«I - A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. ... ()
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542 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Documento novo. Solução «pro misero. Certidão de casamento. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII.
«A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência. Havendo início suficiente de prova material a corroborar a elucidativa prova testemunhal, fica autorizado o enquadramento da autora como segurada especial, reconhecendo-se o direito à sua proteção pela lei de benefícios da previdência social - Lei 8.213/1991, art. 11, VII.... ()
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543 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento do segurado antes da modificação do Lei 8.213/1991, art. 74. Termo inicial fixado na data do óbito. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade.
«1 - Colhe-se dos autos que o óbito do segurado ocorreu em data anterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 74 (fl. 191, e/STJ). Dessa forma, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado instituidor da pensão. ... ()
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544 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Ação trabalhista. Homologação de acordo. Necessidade de início de prova material.
«1. Conforme demonstrado com transcrição de excerto do acórdão recorrido, não prospera a alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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545 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Agravo desprovido.
1 - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada pelo conjunto fático probatório carreado aos autos. Precedentes desta Corte.... ()
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546 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Pensão por morte. Trabalhador rural. Perda da qualidade segurado do de cujus. Início de prova material. Documentos válidos para caracterizá-la. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 8.213/1991, art. 143.
«1 - Acórdão recorrido reforma sentença de procedência referente à concessão do benefício de Pensão por Morte, ao fundamento da perda da qualidade de segurado do de cujus, por não haver documentos adequados para configurar o início de prova material. ... ()
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547 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a atividade urbana exercida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário impede a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Início de prova material reconhecido. Carteira de sindicato dos trabalhadores rurais. Comprovantes de pagamento de ITR. Ex-patrão. Declaração do sindicato dos trabalhadores rurais. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil como certidão de casamento, ou mesmo assentos de óbito, em se tratando de pensão, bem como outros documentos que possuam fé pública, onde constem a qualificação de agricultor atribuída ao Autor da demanda. As carteiras de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais foram emitidas em 1994 e 1995, e bem antes do ajuizamento desta ação, sendo contemporânea aos fatos alegados. Precedentes. Os comprovantes de pagamento de ITR em nome dos Empregadores das Autoras constituem início razoável de prova material e, corroborado pelas Declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais comprovam a atividade das Autoras como rurícolas, para fins previdenciários, inclusive pelo período legalmente exigido.... ()
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549 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade do início de prova material. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Afirmação de inexistir nos autos quando existente. Erro de fato caracterizado. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.
«Caracteriza o erro de fato a que se refere o inc. IX do CPC/1973, art. 485, autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de inexistência de prova material quando esta se encontra nos autos da ação originária e não foi considerada.... ()
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