(DOC. VP 198.2502.4000.2300)

TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Pensão por morte. Trabalhador rural. Perda da qualidade segurado do de cujus. Início de prova material. Documentos válidos para caracterizá-la. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1 - Acórdão recorrido reforma sentença de procedência referente à concessão do benefício de Pensão por Morte, ao fundamento da perda da qualidade de segurado do de cujus, por não haver documentos adequados para configurar o início de prova material. 2 - Ficha de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castanhal; recibos de pagamentos da contribuição sindical do referido sindicato; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, ainda que em nome do genito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote