Jurisprudência sobre
prova material inicio
+ de 6.444 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural em regime de economia familiar. Cargo eletivo concomitante. Possibilidade. Comercialização de produtos derivados da agricultura. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, V. Lei 8.213/1991, art. 49, II.
«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Reconhecimento. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, na espécie. Alteração dos juros de mora. Aplicação imediata da norma nos processos em curso. Recurso provido, em parte, para este fim.
«1. Na espécie, afasta-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto os documentos nos quais se alicerçou o julgado ora agravado para reconhecer a atividade rural do autor da ação foram os mesmos elencados pelo Tribunal a quo. Houve, na verdade, a revaloração da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo retido não conhecido. Atividade rural. Início de prova material. Artigo violado. Ausência de prequestionamento.
1 - Ausente o prequestionamento do artigo alegado como violado, não é possível o conhecimento do Recurso Especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial interposto tão somente pela alinea «c. Não demonstração da divergência. Sentença trabalhista. Início de prova material não caracterizado pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Ausência de prova material. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «7. No caso dos autos, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência (Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º), tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. 8. Impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. A improcedência do pedido é medida que se impõe. «. (fl. 151-152, e/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. Recurso especial representativo da controvérsia 1.354.908. Início de prova material extemporâneo ao período de carência. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, está em harmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia - REsp 1.354.908/SP - , de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar ao outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de qualidade de segurado do de cujus. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.
«3. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IXe orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Processual civil e previdenciário. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) No entanto, pelo conjunto probatório (documentos e testemunhas) não restou comprovado o exercício da atividade rural na data do óbito. Pelo extrato do sistema CNIS juntado aos autos, observa-se que o Sr. João Antonio era beneficiário de amparo social ao portador de deficiência (benefício 702.711.433-0) desde 19/09/2016, tendo sido encerrado em 24/02/2017, data do seu falecimento. Tal benefício tem caráter personalíssimo, e não pode ser transferido a herdeiros em caso de óbito e tampouco gera direito à percepção do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. Também não existe comprovação de que tal benefício tivesse sido concedido erroneamente. Portanto, não restou comprovada a condição de segurado do por de cujus ocasião de seu falecimento. (...)" ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material não caracterizado pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Trabalhador(a) rural. Ausência de início de prova material. Descaracterização da qualidade de segurado especial. Empresário. Impossibilidade de deferimento do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 48.
«1 - São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Aposentadoria rural. Comprovação do labor rural. Certidão de casamento em que consta a condição de rurícula do marido da autora. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de início de prova material. Improcedência. Violação da regra do ônus da prova. Improcedência. Insurgência contra determinação de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Fraude. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Ausência de prova material. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No caso em apreço, correta a sentença que, ao analisar o conjunto probatório, julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos início razoável de prova material. Assim, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado. (fl. 166, e/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DECORRENTE DA COBERTURA DE DANO ELÉTRICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Concessionária se insurge contra sentença, alegando, genericamente, não comprovação de dano e nexo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 32/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de pensão por morte. Tema do início de prova material para caracterizar atividade de agricultor. Certidão de óbito. Parcial provimento do incidente. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 32/TNU - Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.
Tese jurídica fixada: - Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de início de prova material da condição de rurícola e pela impossibilidade de filiação ao RGPS, em face da preexistência da doença incapacitante. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Início de prova material. Valoração. Não incidência da Súmula 7/STJ. Documentos em nome do genitor da recorrente. Admissibilidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1. Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola. Precedente da Terceira Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do início de prova material, no período de carência, para configuração do trabalho rural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Certidão de casamento. Início de prova material. Extensão ao cônjuge. Possibilidade. Qualificação da natureza do trabalho obtida mediante a análise do conjunto probatório dos autos pela corte a quo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A qualificação como trabalhador rural em documento público, de que é espécie a Certidão de Casamento, é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º), como sucedeu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com recursos especiais representativos de controvérsia 4Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à presença dos requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 966, VII. Prova nova. Documento produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Trabalhador rural. Solução pro misero. Extensão, à mulher, da condição de rurícola do marido. Caracterização de início de prova material, confirmado por testemunho coeso e idôneo. Pedido procedente. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Na origem, o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido rescisório de concessão de aposentadoria por idade rural, por considerar o trabalho urbano do cônjuge da autora, a desqualificando como segurada especial, ainda que aquele tenha sido posteriormente aposentado como segurado especial rural.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Cônjuge falecido. Documentos em nome do de cujus. Extensão à esposa. Possibilidade. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a condição de segurada especial à esposa de lavrador se o início de prova material em nome do cônjuge, ainda que falecido, for corroborado por testemunhos idôneos, assim definidos pela instância ordinária. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022/2015 não configurada. Sentença trabalhista. Início de prova material. Corroborado por outros meios de prova. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto contra decisão que, segundo as razões apresentadas pelo INSS, «a Corte Regional, outrossim, ao negar provimento aos embargos declaratórios, deixando de abordar os dispositivos pertinentes, negou vigência ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, houve violação § 3º da Lei 8.213/1991, art. 55 e os Decreto 3.048/1999, art. 62 e Decreto 3.048/1999, art. 63. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural não reconhecido. Ausência de início de prova material. Conjunto probatório insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecimento de tempo de serviço rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência, no caso, de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Ausência de outra prova material.
1 - A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Concessão do benefício. Ausência de início de prova material da atividade rural. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Acolher a pretensão da parte agravante, para se reconhecer a comprovação da atividade rurícola, enseja o reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ: « A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por invalidez. Existência de trabalho rural. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de casamento qualificando o cônjuge como rurícola. Exercício posterior de atividade urbana. Inexistência de início de prova material.
1 - Para se chegar a conclusão diversa à do Tribunal de origem quanto à existência de trabalho rural desempenhado pela agravante que justifique a concessão do benefício previdenciário, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973. art. 535 inocorrência. Obtenção de benefício previdenciário. Início de prova material. Sentença trabalhista. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, os agravantes não rebateram, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Rural. Aposentadoria. Coisa julgada. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 361/e/STJ): «(...) Verifico no documento 4058101.1487733 a existência de ação 0500435-62.2012/4/05.8101, que tramitou no Juizado Especial Federal, Seção Judiciária do Ceará, cujo autor, ENOS NUNES DE ABREU, pleiteava a concessão de aposentadoria rural por idade. No documento 4058101.1487724, porém, constato novo requerimento administrativo, com apresentação de novos documentos em 03/02/2016, isto é, após a baixa do processo que deu razão a extinção do feito sem julgamento do mérito pelo MM. Juiz originário. Assim, não há que se falar em coisa julgada, porquanto a presente ação foi proposta tendo em conta a negativa de novo requerimento administrativo. Diferentes causas de pedir (...) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Condição de trabalhador rural. Não comprovação. Início de prova material que não foi corroborada pela prova testemunhal, avaliada como frágil e contraditória. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Ampliação da prova testemunhal. Tese não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não atendimento da regra transitória da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Fundamento não atacado. Razões recursais desassociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - É devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Contemporaneidade ao menos parcial com o período almejado. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Contemporaneidade ao menos parcial com o período almejado. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalho urbano do cônjuge. Não descaracterização da atividade agrícola da família. Entendimento firmado no recurso especial 1.304.479/SP (recurso repetitivo). Início de prova material. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o posicionamento de que a atividade urbana de um integrante da família não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, quando confirmada a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, nos termos do REsp 1.304.479/SP (repetitivo). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria". Requisitos legais. Início de prova material. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da desnecessidade da produção da prova pericial para o julgamento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rurícola. Documentos em nome de membro do núcleo familiar da trabalhadora (genitores). Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo exigido. Direito ao benefício. Apelação provida. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 201, II. Lei 8.213/1991, art. 71.
«1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (CF/88, art. 7º, XVIII e CF/88, art. 201, II; e Lei 8.213/1991, art. 71). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. aposentadoria rural por idade. Insuficiência probatória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Reavaliação probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, não configurada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Sentença trabalhista homologatória. Início de prova material. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em que consta a qualificação do marido. Resp1.304.479/SP. Representativo de controvérsia. Hipótese que não se enquadra. Atividade de natureza urbana do cônjuge. Súmula 149/STJ. Precedentes.
1 - No julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento pela admissibilidade da extensão à parte autora, a título de prova documental, da qualificação atribuída ao cônjuge, desde que devidamente corroborada pela prova testemunhal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Existência de vínculos urbanos que descaracterizaram o regime de economia familiar. Observância do recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.
«1. O agravante alega que o fato de seu cônjuge ter desempenhado atividades urbanas não descaracteriza, por si só, a atividade rural em regime de economia familiar, para que lhe seja reconhecido o direito à aposentadoria rural por idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Sentença trabalhista homologatória. Início de prova material. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,
A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote