(DOC. VP 148.2491.5000.6100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Existência de vínculos urbanos que descaracterizaram o regime de economia familiar. Observância do recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante alega que o fato de seu cônjuge ter desempenhado atividades urbanas não descaracteriza, por si só, a atividade rural em regime de economia familiar, para que lhe seja reconhecido o direito à aposentadoria rural por idade. 2. No presente caso, conforme consignado pelo Tribunal a quo, o início de prova material estava em nome do cônjuge da agravante, que venho a desempenhar posteriormente vínculos urbanos. 3. deve ser observado o Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/

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