(DOC. VP 220.3301.1694.4186)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A análise de dispositivo constitucional refoge à competência desta Corte Superior de Justiça, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o Tr

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