(DOC. VP 196.3760.9003.9700)

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Ausência de prova material. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No caso em apreço, correta a sentença que, ao analisar o conjunto probatório, julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos início razoável de prova material. Assim, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado». (fl. 166, e/STJ) 2 - O entendimento da Corte d

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