Jurisprudência sobre
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801 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Trabalho urbano do cônjuge não descaracteriza o trabalho dos demais segurados.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... ()
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802 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Prova material insuficiente. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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803 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade de aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. ... ()
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804 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de prova material. Recurso especial. Não caracterizada negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo que, no Tribunal a quo, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de prova material. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Revisão do arcabouço fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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806 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início razoável de prova material. Existência. Súmula 149/STJ. Inaplicabilidade. Labor rural aferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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807 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Declaração de sindicato rural. Homologação pelo Ministério Público. Necessidade. Regime de economia familiar. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de tempo de serviço rural é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. ... ()
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808 - STJ. Processual civil, previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Trabalhador(a) rural. Início de prova material. Ausência de demonstração do labor rural pelo período correspondente ao da carência. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, visto não haver no acórdão recorrido vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, e manifestou-se de forma clara no sentido de que não há razoável início de prova material que comprove o labor rural, nem existem os pressupostos de caracterização da qualidade de segurado especial. Dessarte, julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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809 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Regime geral de previdência social. Segurado especial. Comprovação. Início de prova material. Contemporaneidade ao menos parcial com o período almejado. Jurisprudência do STJ consolidada.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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810 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Regime geral de previdência social. Segurado especial. Comprovação. Início de prova material. Contemporaneidade ao menos parcial com o período almejado. Jurisprudência do STJ consolidada.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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811 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Benefício por incapacidade. Ausência de comprovação do labor rural. Início de prova material. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dad a na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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812 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário maternidade. Início de prova material da atividade rural. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cuida-Se, na origem, de ação previdenciária em que a
1 - agravante requer a concessão do benefício de salário maternidade, tendo sido o processo extinto em razão da ausência de apresentação de início de prova material do labor rural. Acerca do alegado cerceamento de defesa, a questão não... ()
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813 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Início de prova material. Eficácia probatória não ampliada por prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - In casu, o Tribunal a quo concluiu que os testemunhos prestados não serviram para corroborar a prova documental apresentada para fins de comprovação do trabalho rural. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no Recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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814 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova material e testemunhal. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, com valor da causa atribuído em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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815 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Trabalho urbano do cônjuge. Não descaracterização da condição de segurada especial da autora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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816 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço rural. Início de prova material. Regime de economia familiar. Comprovação. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes inatacados. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A agravante alega o direito ao benefício previdenciário, tendo em vista a comprovação de início de prova material robusta da atividade rural e corroborada por testemunhas idôneas. ... ()
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817 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhadora rural. Documento novo. Certidões de nascimento dos filhos da autora onde o genitor consta como lavrador. Condição estendida à esposa. Início de prova material suficiente. Informações confirmadas por robusta prova testemunhal. Pedido rescisório procedente.
«1 - Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de «documento novo, para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino. Precedentes. ... ()
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818 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Boia- fria. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão que aponta a insuficiência do início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, os agravantes não rebateram, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, os agravantes não rebateram, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, os agravantes não rebateram, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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822 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalho rural. Reconhecimento de período anterior ao documento mais antigo juntado para fins de início de prova material. Possibilidade. Entendimento assentado no Resp1.348.633/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp 1.348.633/SP (DJe de 5/12/2014), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. ... ()
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823 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, ão se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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824 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade rurícola. Documentos qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Exercício posterior de atividade urbana. Inexistência de início de prova material. Recurso especial a que se nega seguimento
1 - Para fins previdenciários, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer, posteriormente, atividade urbana. Precedentes.... ()
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825 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado. Juros e correção monetária. Questões não suscitadas nas contrarrazões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal.
«1. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). ... ()
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826 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização formulado pela parte autora. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Certidão de óbito. Início de prova material configurado. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 106.
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827 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Regime geral de previdência social. Segurado especial. Comprovação. Início de prova material. Contemporaneidade ao menos parcial com o período almejado. Jurisprudência do STJ consolidada.
«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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828 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge. Atividade urbana. Impossibilidade de extensão. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. ... ()
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829 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de trabalho urbano pelo cônjuge. Ausência de início de prova material em nome da parte autora. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). ... ()
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830 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há prova material apta a ensejar a pensão por morte pleiteada, uma vez que há vínculos laborais urbanos do marido da autora e que o tempo de trabalho campesino é insuficiente para cobrir o período exigido por lei. ... ()
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831 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Trabalho urbano do cônjuge por longo período (1972 a 1997). Extensão. Impossibilidade. Início de prova material em nome próprio que não foi corroborado pela prova testemunhal que, conforme declinou a corte de origem, se apresenta frágil e contraditória.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em que se decidiu: - De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149/STJ. ... ()
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832 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade rural. Inexistência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Recurso especial em sede de ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I- A ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, só tem cabimento quando o julgado rescindendo efetivamente ofenda a literal disposição da lei, que não é a hipótese dos autos. ... ()
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833 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material não comprovado. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. In casu o Tribunal a quo entendeu que «o requerente não logrou êxito em comprovar o labor no meio campesino no período alegado, eis que inexiste, nos autos, início de prova material (fl. 194, e/STJ). ... ()
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835 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Requerimento administrativo. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima. Tutela antecipada de ofício. Possibilidade. Correção monetária. Juros. Honorários. Multa por descumprimento. Incabível. CPC/2015, art. 297.
«1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma da Lei 8.213/1991, art. 39, I, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. ... ()
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836 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividade rural em regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - A parte autora pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial de seu esposo, já falecido, para fins de recebimento de pensão por morte. ... ()
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837 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Qualidade de rurícula. Início de prova material corroborada por testemunhos. Certidão de óbito do marido lavrador. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Benefício concedido. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de reconhecimento como início de prova material a certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido, ocorrido na espécie. ... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Premissa fática. Inversão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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839 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.
«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS que combate concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora - por entender faltar prova da atividade rural no período de carência, e não ter sido comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento - e visa desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge. ... ()
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840 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Contemporaneidade ao menos parcial com o período almejado. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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841 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por idade rural. Boia-fria. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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842 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 ou 498, § 1º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as provas apresentadas. ... ()
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843 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição/SErviço. Reconhecimento do exercício de atividade rural. Ausência de início de prova material contemporâneo ao período que se pretende averbar. Inversão do decidido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Para o reconhecimento do tempo de serviço rural é indispensável a apresentação de início de prova material contemporâneo à época dos fatos alegados, nos termos do que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e da Súmula 149/STJ. ... ()
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844 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo anterior a ação originária. Admissibilidade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.
«2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória.... ()
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845 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Tema STJ 554. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, tendo sido aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como considerou que o recurso combatia questões fáticas, o que fez incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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846 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de incapacidade. Segurada especial. Início de prova material do labor rural. Ausência de documentos. Extinção sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foram apresentados documentos a demonstrar a labuta campesina por ocasião do início de sua incapacidade laborativa, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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847 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário postulado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular 07 desta Corte. ... ()
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848 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que os documentos apresentados pelo segurado não foram capazes de fazer início de prova material para reconhecer o labor rural. Entendimento diverso conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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849 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalho rural. Reconhecimento de período anterior ao documento mais antigo juntado para fins de início de prova material. Possibilidade. Entendimento assentado no Resp1.348.633/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. Evidencia-se que a decisão do Tribunal de origem assentou compreensão que está em dissonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. ... ()
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850 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão que aponta a ausência de início de prova material do exercício de atividade rurícola. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural e concessão aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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