(DOC. VP 211.1101.1277.8699)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 ou 498, § 1º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as provas apresentadas. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmul

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