(DOC. VP 205.8971.0002.1700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova material e testemunhal. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, com valor da causa atribuído em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A respeito da alegação de suposta violação dos Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, 106 e Lei 8.213/1991, art. 143, e CPC/2015, art. 442, o Tribunal a quo, na

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