(DOC. VP 241.1230.5793.9985)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Benefício por incapacidade. Ausência de comprovação do labor rural. Início de prova material. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dad a na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Corte regional decidiu pela não concessão d

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