(DOC. VP 170.2271.7000.3000)

STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Prova material insuficiente. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reco

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