(DOC. VP 138.6082.3003.6000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a atividade urbana exercida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário impede a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. 2. Na hipótese dos autos, entretanto, a afirmação do agravante no sentido de que a autora exerceu atividade urbana por 17 anos, no período de 4/7/1977 a 2/1/1994, sem o exercício de

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