Jurisprudência sobre
prova material inicio
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401 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural como boia-fria. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Requisitos preenchidos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente no que se refere à existência de início de prova material para fundamentar a concessão do benefício requerido, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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402 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalhadora rural. Requisitos não preenchidos. Ausência de início de prova material. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I - Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à ausência de início de prova material da atividade rural, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. II - Agravo Regimental improvido.... ()
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403 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Seguridade sócia. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485.
«1. «A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). ... ()
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404 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Condição de trabalhador rural. Início de prova material que não foi corroborada pela prova testemunhal, avaliada como frágil e desarmônica. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação ajuizada contra o INSS, visando à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural exercido no período de 14.9.1965 a 31.12.1985, bem como de seu caráter especial. ... ()
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405 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inovação recursal. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Imprestabilidade de utilização como início de prova material. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1 - tocante à alegação de que houve omissão do Tribunal de origem quanto à produção de provas materiais e processuais e, por isso, deveria ocorrer a reabertura de instrução probatória, observa-se que a tese recursal somente foi veiculada presente agravo interno, não constando das contrarrazões do recurso especial. Nesse molde, torna-se incabível seu exame atual etapa processual, porquanto caracterizada nítida inovação recursal (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2014). ... ()
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406 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Contemporaneidade da prova produzida com os fatos alegados. Prova testemunhal não oportunizada. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença e do acórdão recorrido. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A Lei 8.213/1991 não exige que a prova material se refira precisamente ao período de carência, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal. Ademais, esta Turma já se entendeu não ser exigível para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício (Súmula 14/CJF). ncidente conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, a fim de que seja oportunizada a colheita de prova oral, em respeito ao princípio da ampla defesa.... ()
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407 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Segurado especial. Comprovação. Início de prova material. Contemporaneidade ao menos parcial com com o período almejado. Jurisprudência do STJ consolidada.
«Identificação da Controvérsia ... ()
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408 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Juízo de retratação na origem. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Limites. Tese não prequestionada.
«1. Hipótese em que o insurgente alega que não poderia haver nova decisão sobre a prova testemunhal, uma vez que o juízo de retratação se refere exclusivamente à prova material, o que culminou com a violação do CPC/2015, art. 1.041, § 1º. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Atividade rural. Falta de prova material. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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410 - STJ. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Trabalhador rural. Inexistência de razoável início de prova material corroborado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que existe início de prova material da condição de segurado especial corroborada por prova testemunhal, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 252-253): «Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 26/07/1998 (fts.24). Contudo, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, haja vista não ter colacionado autos documentos hábeis e robustos a confirmar o labor rural, não se admitindo na espécie prova exclusivamente testemunhal à comprovação da atividade campesina. Ademais, o longo lapso temporal entre o óbito (26/07/1998) e o requerimento do benefício (06/12/2014) já seria suficiente para afastara dependência econômica. (...) Insta acrescentar, na hipótese, a fragilidade da prova testemunhal. Dessa forma, não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, incabível a concessão do beneficio requestado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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411 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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412 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalho rural. Início de prova material. Rol exemplificativo do Lei 8.213/1991, art. 106.
«1. Não há revisão do conjunto fático-probatório dos autos, visto que consta, expressamente, no acórdão recorrido o documento apresentado como início de prova material da atividade campesina. ... ()
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413 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal.
«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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414 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ATA NOTARIAL E PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ausucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos se houver moradia habitual ou atividade produtiva. ... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Omissão. Inexistência. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à presença dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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416 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ.
«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em que se decidiu: «De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149/STJ. ... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ.
«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em que se decidiu: «De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149/STJ. ... ()
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418 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ.
«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014, em que se decidiu: «De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149/STJ. ... ()
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419 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Averbação. Sentença trabalhista. Início de prova material. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«A reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: (1) fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, antes da ocorrência da prescrição, cuja consumação impede a obtenção de direitos trabalhistas perante o empregador. Incidente provido.... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Imprestabilidade de utilização como início de prova material. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. ... ()
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421 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidido a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a norma de caráter constitucional. Via eleita inadequada. Competência da suprema corte. Fundamentos deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de início de prova material amparada por prova testemunhal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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423 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Havendo a decisão rescindenda considerado como inexistente um fato existente, qual o da condição de rurícola do marido da autora (CPC, art. 485, § 1º) ocorreu erro de fato, efetivamente, em relação a um documento da causa (CPC, art. 485, IX). Prestabilidade da certidão de casamento como início de prova material, não considerada pelo acórdão rescindendo.... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Certidão de nascimento. Validade, como início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: 'É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança.' (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) (STJ, AgRg no AREsp 320.560/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2014). ... ()
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425 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Viúva de rurícola. Certidão de óbito. Início de prova material corroborado por idôneas provas testemunhais. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único.
«1 - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito na Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. ... ()
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426 - STJ. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Ausência de prova documental. Súmula 7/STJ. Necessidade de anterioridade da prova. Inovação recursal. Preclusão. Certidão de nascimento em que consta profissão do pai como lavrador. Início de prova material.
«1. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de haver somente prova testemunhal acerca da condição de rurícola da parte autora, encontra óbice no enunciado Súmula 7/STJ desta Corte, tendo em vista a afirmação do aresto recorrido em sentido oposto. ... ()
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427 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento tempo de serviço urbano. Ausência de prova material. Improcedência. CPC/2015, art. 444.
«- A Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, vez que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado. ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material não corroborado por prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. (AgRg no AREsp 323.101/PB, Rel. Mins ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 24/9/13) ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material, quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material, caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e período alegado pelo segurado. Precedentes: AgRg no AREsp. 1789.620/PE, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 26/2/2016; AgRg no AREsp. 1359.425/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.8.2015; AgRg no REsp. 11.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/4/2014; REsp. 11.427.988/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.4.2014. ... ()
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430 - STJ. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade. Falta de prova material declarada pelo tribunal de origem. Verificação de suficiência. Matéria fático probatória dos autos. Revolvimento. Súmula7/STJ. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Súmula 149/STJ.
1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que declarou insuficiente prova material, pois a que foi apresentada demonstra o início do trabalho rural a contar de parte do período de carência, não tendo sido apresentada prova em período anterior. ... ()
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431 - STJ. Processual civil e previdenciário. Rural. Ausência de início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na ausência de legitimidade da prova apresentada. Dessarte, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte de origem no sentido de que não há início de prova material, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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432 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Recurso especial. Rurícola. Comprovação de tempo de serviço. Ação declaratória. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo do início razoável de prova material. Vedação do reexame de prova em sede especial. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Se o acórdão recorrido reconhece a existência de início de prova material capaz de comprovar a atividade rural do autor, torna-se inviável a via do recurso especial, na qual é vedado o reexame do acervo probatório (Súmula 07/STJ).... ()
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433 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Princípio da persuasão racional do juiz. Prova testemunhal corroborada por começo de prova material. Recurso autárquico a que se nega provimento.
«I - Conjugação de prova oral, com certidões e declarações do empregador formando um todo harmônico, esta apta a confirmar a prestação de atividades desenvolvidas em cidade distante e do interior, em época de difícil comunicação e incomum registro profissional. ... ()
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434 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Labor rural. Reconhecimento. Início de prova material. Depoimento testemunhal a corroborar o período alegado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. ... ()
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435 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Súmula 149/STJ. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Extensão da eficácia.
«1. Para efeito de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola. Súmula 149/STJ. ... ()
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436 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício. Auxílio-doença. Sentença trabalhista. Início de prova material. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, desde que corroborada pelo acervo probatório dos autos, como na hipótese em apreço. ... ()
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437 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Documentos em nome do pai em relação ao filho. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, 55, § 3º e 106.
«Constatada a divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursal de Pernambuco e a jurisprudência dominante do STJ, que admite como início de prova material das atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, documentos existentes em nome do pai de família, é de rigor o conhecimento do incidente.... ()
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438 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início razoável de prova material. Ausência. Súmula 149/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material, contemporâneo à época dos fatos alegados. ... ()
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439 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à comprovação do direito ao benefício. ... ()
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440 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material. Qualificação do marido que se estende à esposa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material.... ()
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441 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prova material insuficiente e frágil. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte a quo, destinatária do conjunto probatório, considerou insuficiente o início de prova material apresentado pela recorrente, tanto pela sua insuficiência probante quanto pelas outras provas apresentadas pelo INSS, no sentido de que o marido da recorrente laborou em atividades urbanas para descaracterizar o exercício da atividade rural. ... ()
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442 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.... ()
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443 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento e nascimento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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444 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. ... ()
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445 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Averbação de tempo na atividade campesina. Início de prova material referente à maior parte do período pretendido. Prova testemunhal que corrobora todo o período. Carência. Atendimento. Decisão rescindenda no mesmo sentido do entendimento do STJ. Violação literal de dispositivo de Lei e erro de fato. Inexistência.
«1. A certidão de casamento do trabalhador serviu como indício probatório quanto à sua profissão (lavrador), bem como quanto à de seu pai, elastecendo a abrangência probatória para antes da data de edição do documento, alcançando período de sua adolescência (12 anos), quando iniciou o seu labor no campo, auxiliando seu pai; o que foi corroborado com o depoimento das testemunhas. ... ()
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446 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.
«Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se qualificado como lavrador quando da matrícula do Autor em 1971, o que também lhe aproveita. Portanto, tendo trabalhado na agricultura juntamente com seus pais e demais membros de sua família, dificilmente terá documentos em seu nome, sendo ilegítima a exigência de prova material em seu nome. A jurisprudência desta Eg. Corte é robusta ao considerar válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para comprovar atividade rural.... ()
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447 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material, ampliado por prova testemunhal. Possibilidade não configurada, no caso específico dos autos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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448 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Rurícola. Qualidade de segurado. Inexistência de prova. Ausência de início de prova material. Súmula 7/STJ aplicação.
«1 - O acórdão da Apelação reformou a sentença concessiva de aposentadoria para julgar improcedente o pedido inicial porque «na documentação juntada aos autos não consta comprovação da parte autora e demonstra a qualificação do seu genitor como empregador rural, conforme CNIS (aposentado por tempo idade como empresário rural), o que a desqualifica como segurado especial. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Qualidade de segurado não demonstrada. Insuficiência da prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. ... ()
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450 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Marido. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material caracterizada. Qualificação extensível à esposa. Campesinos em comum. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos recebidos.... ()
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