(DOC. VP 172.0293.2001.4500)
STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalho rural. Início de prova material. Rol exemplificativo do Lei 8.213/1991, art. 106.
«1. Não há revisão do conjunto fático-probatório dos autos, visto que consta, expressamente, no acórdão recorrido o documento apresentado como início de prova material da atividade campesina. 2. O rol de documentos previstos no Lei 8.213/1991, art. 106, para fins de comprovação de trabalho rural, é meramente exemplificativo. 3. O Tribunal de origem não aceitou, como documento apto a comprovar o trabalho rurícola do autor, o certificado de isenção do serviço militar, o qual
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote