(DOC. VP 201.7863.5000.4500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Imprestabilidade de utilização como início de prova material. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2 - Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a

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