(DOC. VP 136.1872.9000.2400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Labor rural. Início de prova material. Declaração. Sindicato. Homologação pelo Ministério Público. Necessidade. Omissão. Inexistência.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de sindicado rural não homologada pelo Ministério Público não se presta como início de prova material do labor rural. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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