(DOC. VP 198.2502.4000.2900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vencidas. Súmula 111/STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 106.

«I - Não basta ao reconhecimento de atividade rurícola apenas a prova testemunhal, exigível um início de prova documental (Súmula 149/STJ). II - No caso, há início de prova material, consubstanciado na Certidão de Nascimento, dando conta que os pais da Autora eram lavradores, no Contrato de Locação de Imóvel Rural, nas Certidões de Nascimento de filhas, registrando a residência em São Lourenço do Socavão, interior do município de Castro-PR. III - Nas ações previdenciár

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