(DOC. VP 103.1674.7366.5000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material existente nos autos e desconsiderada. Erro de fato caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Constitui o erro de fato a que se refere o inc. IX, do CPC/1973, art. 485, autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial da ação originária e não foi considerada. Ação rescisória procedente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote