Jurisprudência sobre
estrangeiro
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601 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais. Precedentes. ... ()
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602 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens decretada pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido parcialmente.
«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realize com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Regime aduaneiro de admissão temporária. Veículo estrangeiro em circulação no território nacional. Condutor residente e domiciliado no Brasil. Afastada a condição de turista e de duplo domicílio. Manutenção da pena de perdimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade da pena de perdimento de bem. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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604 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento do benefício em razão de situação irregular do estrangeiro no país. Determinação de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação escorpião. Tráfico de drogas (28,3 kg de cocaína). Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Precedente. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. Fundamento não infirmado. Lei 9.296/1996, art. 7º. Interceptação supostamente realizada por empresa estrangeira. Violação do CPP, art. 780. Procedimento realizado em país estrangeiro. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedente. Violação do CPP, art. 236. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Fundamento não infirmado. Agravo regimental improvido.
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606 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação escorpião. Tráfico de drogas (28,3 kg de cocaína). Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Precedente. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. Fundamento não infirmado. Lei 9.296/1996, art. 7º. Interceptação supostamente realizada por empresa estrangeira. Violação do CPP, art. 780. Procedimento realizado em país estrangeiro. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedente. Violação do CPP, art. 236. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Fundamento não infirmado. Agravo regimental improvido.
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607 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Tráfico internacional de entorpecentes. Concessão a réu estrangeiro em situação irregular no País. Descabimento. Instauração de inquérito pela Polícia Federal para fins de decretação de expulsão. Impossibilidade de cumprimento das regras concernentes ao benefício deferido. Ausência de demonstração de vínculo com o País. Recurso provido para determinar o retorno imediato do sentenciado ao estabelecimento prisional onde cumpria pena.
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608 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade. Limitação temporal. Indevida inovação recursal.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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609 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade. Limitação temporal. Indevida inovação recursal.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ocultação de cadáver. Requisição do governo estrangeiro para início da ação penal. Desnecessidade. Matéria prequestionada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Personalidade. Intensa periculosidade. Integrante de grupo de extermínio. Réu foragido. Associação a quadrilhas. Concurso formal de crimes. Afastamento. Desígnios autônomos. Agravo regimental provido em parte.
«1 - Considera-se prequestionada a matéria relativa à necessidade de requisição do governo estrangeiro para início da ação penal, se o tema foi tratado pela Corte de origem, que concluiu pela prescindibilidade, em consonância com o CP, art. 7, II, «d, c/c § 2º. ... ()
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611 - STJ. recurso ordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Ação indenizatória ajuizada por pessoa residente no Brasil em face de estado estrangeiro. Alegados danos materiais e morais decorrentes da morte do tio-avô dos autores por ocasião de naufrágio de embarcação Brasileira provocado por submarino alemão durante a segunda guerra mundial.
1 - Consoante assente pelo STF, no âmbito de julgado submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 944), «os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição (ARE 954.858/RJ, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23.8.2021, Processo Eletrônico, Repercussão Geral-Mérito, DJe 24.9.2021). ... ()
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612 - STJ. Mandado de segurança. Comissão aeronáutica Brasileira na europa. Cabe. Auxiliar local. Admissão em 1975. Reintegração. Enquadramento regime jurídico único. Art. 243, § 6º, Lei 8.112/90. Estrangeiro. Naturalização Brasileira não efetivada. CF/88, art. 37, I. Eficácia limitada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. De acordo com o §6º do Lei 8.112/1990, art. 243, os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção. ... ()
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613 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo filed. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
«I - A citação processo estrangeiro pode ser verificada pelas declarações juramentadas constantes dos autos e pela efetiva atuação dos requeridos processo, apresentando contestação. ... ()
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614 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DO PREÇO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS CANCELADAS PELO CONSUMIDOR, POR TEMOR DA PANDEMIA COVID/19 NO DESTINO ESTRANGEIRO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Ainda que as passagens aéreas com destino a Nova Iorque estivessem reservadas para data anterior ao início da pandemia no Brasil, o fato de se verificar o elevado alastramento da Covid/19 na cidade do destino, justificava o cancelamento do serviço pelo consumidor por motivo de força maior - Aplicável, portanto, as regras de direito comum para a imposição de restituição do preço pago pelo serviço não utilizado - Aplicação do art. 393 do Código Civil e CDC, art. 6º, I - Ação procedente - Recurso provido... ()
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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional. Medida já efetivada. Pretensão de reingresso por meio de salvo-conduto. Impossibilidade de discussão do mérito do ato de expulsão como condição à tipificação do delito de reingresso de estrangeiro expulso.
«1. Não cabe ao magistrado avaliar se o decreto de expulsão do paciente do território nacional foi justo ou não, para caracterização de eventual tipificação do crime previsto no CP, art. 338. Precedente: HC 218.279/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 16/11/2011 ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país. Arts. 3º, VIII, 4º, III, e 37 da Lei 13.445/2017. Súmula 211/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF. Falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Descumprimento das medidas cautelares alternativas aplicadas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Grande quantidade de entorpecente. Réu estrangeiro. Risco de fuga. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Caso em que foram apreendidos no apartamento do recorrente - nigeriano, que só pagava seus alugueres em dinheiro - quase 3kg de cocaína, além de sacos plásticos utilizados para acondicionar entorpecentes, seis tubos de 100ml de amônia e colher medidora, ocasião em que o acusado evadiu-se do local. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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619 - STF. Extradição passiva. Reciprocidade. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Prisão preventiva. Condição de procedibilidade. Súmula 421/STF. Deferimento.
«1. Admite-se pedido de extradição formulado por Estado soberano fundado na promessa de reciprocidade, dispensando-se, nesses casos, existência de tratado de extradição previamente celebrado com o Brasil. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Crime capitulado no Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Indeferimento de oitiva de testemunha residente no estrangeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Discricionariedade vinculada do julgador.
«1. O Juízo processante bem fundamentou o indeferimento da prova testemunhal pleiteada, asseverando que o crime tem natureza cuja prova é majoritariamente documental, motivo pelo qual a oitiva da testemunha só teria efeito procrastinatório, uma vez que não se encontra demonstrada a imprescindibilidade da prova. ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus cível. Administrativo. Expulsão de estrangeiro. Condenação por tráfico de drogas. Pena cumprida. Paciente genitor de filho Brasileiro. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação do art. 55, II, a, da Lei de migração (Lei 13.445/2017) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Ordem de habeas corpus concedida. Agravo interno da união prejudicado.
1 - «Na forma da jurisprudência, não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva (Lei 13.445/2017, art. 55, II, a). Precedentes: STF, RE 608.898, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe 6/10/2020; STF, RHC 123.891-AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2021 (HC 666.247/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 18/11/2021).... ()
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622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstância do delito. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Acusado estrangeiro. Ausência de vínculo com o país. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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623 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Regularmente licenciado ao exercício da medicina, incorre na prática delitiva o médico que contrata, com objetivo de lucro, pessoa diplomada no estrangeiro, mas sem reconhecimento no Brasil, para clinicar como se médico fosse, fazendo uso do seu nome e número de registro profissional. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa imposta a estrangeiro. Validade da sanção pecuniária. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o recurso especial em que se alega violação a artigos de lei que não trazem comando normativo válido para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Estrangeiro. Naturalização. Dispositivos de Lei violados. Ausência de particularização. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram, de forma clara, os dispositivos de Lei supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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626 - STJ. Descaminho. Máquina de vídeo-pôquer. Produto nacional com componentes estrangeiro. Atipicidade penal. Fato não contido na denúncia. CPP, art. 384. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
«Não configura crime de descaminho, na sua forma assemelhada prevista no CP, art. 334, § 1º, «c, a utilização de máquina de «vídeo-pôquer, fabricada no território nacional com a utilização de componentes de procedência estrangeira. ... ()
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627 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração de nome. Retorno ao nome de solteira. Título homologando que não tratou sobre o assunto. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o disposto no art. 216-B do RISTJ, compete ao STJ apenas homologar o título estrangeiro e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi proferido. ... ()
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628 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração de nome. Retorno ao nome de solteira. Título homologando que não tratou sobre o assunto. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o disposto no art. 216-B do RISTJ, compete ao STJ apenas homologar o título estrangeiro e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi proferido. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Primeira petição de embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade pela ausência de intimação para réplica. Ausência de prejuízos e preclusão. «nulidade de algibeira». Aferição do requisito formal de competência da autoridade estrangeira. Ausência de omissões.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se reconhece a denominada «nulidade de algibeira» quando a parte não a suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas pretensões. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Mútuo. Capital estrangeiro. Correção monetária. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283-Stf. Encargos do contrato devidos até o efetivo pagamento. Precedentes. Juros de mora. Limitação. Súmula 379/STJ. Parcial provimento.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF.... ()
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631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estrangeiro. Exercício do cargo de vereador. Devolução dos valores recebidos. Ausência de indicação do dispositivo de lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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632 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b. Filha brasileira. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Ordem denegada.
«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados forem controvertidos. ... ()
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633 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Homicídio. Art. 121, caput, § 2º, I, IV e V, do CP. Prisão preventiva, fundamentada em elementos concretos. Conveniência da instrução criminal e ameaça à aplicação da Lei penal. Paciente estrangeiro, sem vínculo com o país. Ações que dificultam ou criam embaraços para a instrução criminal. Ordem não conhecida.
I - O STJ, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal.... ()
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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Aplicação de multa por irregularidade imigratória. Dispositivo do estatuto do estrangeiro não prequestionado. Súmula 7/STJ.
«1 - Constatado pela Corte a quo que a recorrida solicitou pedido de regularização migratória nos termos do Decreto 6.975/2009, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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635 - STJ. Habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e de fraude de Lei sobre estrangeiro. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração de condutas criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiterada, e de haver cometido o crime ora em apuração quando estava no gozo do benefício da liberdade provisória concedido em outro processo, o que demonstra com clareza a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.... ()
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636 - STJ. Alegada incompetência de magistrado Brasileiro para autorizar a quebra de sigilo de conta bancária situada no exterior. Princípio da territorialidade. Possibilidade de autorização da medida pela justiça Brasileira. Execução dependente da aquiescência do estado estrangeiro. Existência de acordo entre os governos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Denegação da ordem.
«1. A competência internacional é regulada ou pelo direito internacional ou pelas regras internas de determinado país acerca do direito internacional, tendo por fontes os costumes, os tratados normativos e outras regras de direito internacional. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção arguida. Cláusula de eleição de foro. Título executivo estrangeiro. Domicílio do executado. Território nacional. Competência concorrente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Extravio de bagagem. Danos morais e materiais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Inexistência de prova dos danos. Quantum indenizatório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de tradução de notas fiscais de produtos comprados no estrangeiro. Violação ao CPC/1973, art. 157. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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639 - TJSP. Exercício ilegal da medicina. Caracterização. Regularmente licenciado ao exercício da medicina, incorre na prática delitiva o médico que contrata, com objetivo de lucro, pessoa diplomada no estrangeiro, mas sem reconhecimento no Brasil, para clinicar como se médico fosse, fazendo uso do seu nome e número de registro profissional. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.
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640 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. No habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Estrangeiro sem vínculos com o brasil. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Gravidade da conduta e quantidade de droga apreendida. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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641 - STJ. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Interesse processual e legitimidade ativa. Pendência de demanda no judiciário Brasileiro. Parte no processo estrangeiro. Jurisdição Brasileira para a internalização. Presentação, representação e regularidade da citação da pessoa jurídica estrangeira para responder à demanda no Brasil. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lndb. CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964, art. 965. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL («razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A) em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa em processo de requerimento de residência provisória de estrangeiro perante a polícia federal. Atipicidade da conduta. Abolitio criminis. Lei 13.445/2017. Prequestionamento. Ausência.
«1 - No entendimento desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial à possibilidade de análise do recurso na instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Prescrição da homologação. Inexistência. Prescrição do direito material. Matéria estranha ao juízo de delibação. Precedentes.
1 - Incabível a decretação da prescrição. Primeiro porque inexiste prazo legalmente estipulado para ajuizamento da ação de homologação de decisão estrangeira, de modo que somente após sua homologação é que o título estrangeiro passará a ter força executiva.... ()
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644 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Impetração ajuizada sob a égide da Lei 6.815/1990. Prole Brasileira. Excludentes de expulsibilidade não comprovados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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645 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.
1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018. ... ()
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646 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Condenação de 14 anos e 7 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida sentença. Fundamentação. Apreensão de 1.192,85kg de maconha e 2kg de haxixe. Paciente estrangeiro e sem vínculo com o país. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Condição de estrangeiro do acusado. Risco de fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Gravosa natureza e quantidade da droga. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente motivado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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648 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena e o Decreto expulsório. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Inadmissibilidade de dilação probatória na via estrita do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«1 - Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via estrita do habeas corpus não permite incursões em aspectos que demandam dilação probatória. ... ()
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649 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Conserto de aeronaves de empresas estrangeiras. Exportação de serviços. Hipótese de não incidência tributária. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento do STJ sobre o tema.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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650 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Recurso inominado. Interposição em substituição ao recurso ordinário previsto constitucionalmente. Sentença proferida em demanda na qual litigam pessoas residentes ou domiciliadas no brasil contra estado estrangeiro. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes de ambas as turmas julgadoras integrantes da segunda seção.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, a interposição de recurso diverso no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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