(DOC. VP 210.8261.0499.2641)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais. Precedentes. 2 - «As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra da Lei 12.546/2011, art. 9º, II» (REsp. 1.579.967/RS/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira

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