(DOC. VP 250.2280.1211.7378)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. No habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Estrangeiro sem vínculos com o brasil. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Gravidade da conduta e quantidade de droga apreendida. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Imputa-se ao agravante a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/2006), em razão do transporte de 5,79 kg de maconha. A defesa sustenta ausência de risco à ordem pública, inexistência de antecedentes criminais e a poss

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