(DOC. VP 163.1364.7001.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estrangeiro. Exercício do cargo de vereador. Devolução dos valores recebidos. Ausência de indicação do dispositivo de lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. A incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 284/STF impede a análise do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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