(DOC. VP 195.2972.1005.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa em processo de requerimento de residência provisória de estrangeiro perante a polícia federal. Atipicidade da conduta. Abolitio criminis. Lei 13.445/2017. Prequestionamento. Ausência.

«1 - No entendimento desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial à possibilidade de análise do recurso na instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência

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