Jurisprudência sobre
estrangeiro
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351 - STJ. Processual civil e tributário. Estrangeiro. Emissão de carteira de identidade. Isenção de taxa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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352 - STF. Extradição passiva. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Alegação de perseguição política. Acolhimento inviável. Súmula 421/STF. Extradição possível.
«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e em tratado bilateral, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... ()
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353 - STJ. Penal. Processual penal. Conflito de competência. Crimes de lavagem de valores e evasão de divisas. Suspeita movimentação financeira em banco estrangeiro. Ação penal antecedente transitada em julgado. Conexão. Inexistência. Competência da Justiça Federal.
1 - Ao revés do que pugna o Juízo Federal, não traz o inquérito policial dados concretos, que conectem a suspeita movimentação financeira realizada na Suíça e os fatos que foram objeto de ação penal, que tramitou no Juízo Estadual, que dizia respeito à apropriação indébita em que foi vítima a FINATEC.... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação irregular de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa. Classificação da conduta. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP, CP. Desclassificação para contrabando. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que classificou a conduta de importar ilegalmente considerável quantidade de medicamentos de origem estrangeira sem regulamentação na ANVISA como a descrita no CP, artigo 273 - Código Penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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355 - STF. Registro público. Opção de nacionalidade brasileira (CF/88, art. 12, I, «c): menor residente no País, nascido no estrangeiro e filho de mãe brasileira, que não estava a serviço do Brasil: viabilidade do registro provisório (Lei 6.015/1973, art. 32, § 2º), não o da opção definitiva.
«1 - A partir da maioridade, que a torna possível, a nacionalidade do filho brasileiro, nascido no estrangeiro, mas residente no País, foca sujeita à condição suspensiva da homologação judicial da opção. ... ()
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356 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato praticado pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Contrabando. Caça-níqueis. Ausência de componente estrangeiro na máquina. Reexame fático-probatório. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou provimento ao recurso por incidência da Súmula 7/STJ, sob o fundamento de que acatar a tese de defesa de que apenas uma ou nenhuma das peças da máquina era de procedência estrangeira a fim de que se reconheça a atipicidade do delito de contrabando é matéria que demanda reexame fático-probatório. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Imunidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar deficiências materiais do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535), o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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359 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Estrangeiro condenado no regime aberto. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de recurso da acusação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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360 - STF. Direito processual penal. Competência. Passaporte estrangeiro falsificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta à CF/88. Inexistência.
«Divergir quanto às circunstâncias de fato demandaria o reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279 desta Corte. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973) e consumidor. Prestação de serviços. Promessa de emprego em país estrangeiro não cumprida. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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362 - STJ. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Menor. Tutela do interesse das crianças. Fator impeditivo. Lei 6.815/80, art. 75, II, «b.
«A regra do Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b objetiva, em última análise, resguardar os interesses da prole do expulsando, estabelecendo tolerância quanto à sua permanência no país em nome do bem-estar e do sustento de seus dependentes. Havendo comprovação de que a ausência do expulsando pode ocasionar graves prejuízos de ordem material a seus filhos, descabe a expulsão.... ()
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363 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Gravidez de companheira. União estável. Comprovação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Demonstração. Inexistência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 75, II para impedir a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente, mediante a comprovação, no momento da impetração, de que o menor dependia economicamente do expulsando e com ele mantinha convivência socioafetiva. ... ()
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364 - STJ. Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.
«1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. OCPC/1973, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao CPC/1973, art. 157. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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365 - TJMG. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA - CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL - BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES EM SOLO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da jurisdição internacional para definir os limites da jurisdição nacional e de sua extensão em relação a de outros Estados por meio da regulamentação da matéria relativa à competência concorrente e exclusiva, bem como por regras de cooperação. ... ()
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366 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Inadmissibilidade. Estrangeiro que cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e com decreto de expulsão já formalizado. Precedentes. Existência. Decisão cassada, determinado o retorno ao regime prisional anteriormente fixado. Recurso ministerial provido.
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367 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c.c reparação de danos materiais e morais. Aquisição de aparelho para tratamento estético com vício redibitório. Comprovada a falsidade das informações sobre o equipamento, especialmente quanto ao fabricante estrangeiro e a qualidade afirmada. Rescisão bem decretada. Danos morais configurados.
1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. O equipamento de laser vendido pela ré como se fosse da marca Milesman foi montado com peças não originais, e teve a comercialização proibida pela Anvisa. Características verdadeiras do produto conhecidas pela autora quando em contato com o fabricante estrangeiro. Ré que não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II CPC). Dano moral evidenciado. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. Direito autoral. Obra literária. Publicação de normas técnicas. Proteção autoral. Existência. Impossibilidade de comercialização e, consequentemente, de obtenção de lucros por parte das rés. Autoras estrangeiras, entidades de normatização. Direito brasileiro que garante a proteção dos direitos do autor estrangeiro. Brasil signatário da Convenção de Berna. Interpretação conjunta do item 2 do artigo 5º do Decreto75699/75, dos artigos 2º e 7º, XIII, da Lei 9610/98. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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369 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão de regime. Indeferimento. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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370 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
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371 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Execução penal. Estrangeiro. Situação irregular no país. Progressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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373 - STJ. Processual civil. Estrangeiro não residente no país. Exigência de caução. CPC/1973, art. 835 e 836. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) a exigência de caução visa assegurar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios em caso de o estrangeiro ou brasileiro não residente no Brasil sucumbir em relação à demanda proposta; b) embora tenha havido sentença absolutória no âmbito penal, esta não enseja a suspensão da prestação da caução, inclusive pelo fato de a absolvição ser decorrente de prescrição da pretensão punitiva, ante a independência das esferas cível e penal. ... ()
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374 - STJ. «Habeas corpus. Descaminho. Falsidade ideológica. Delitos supostamente praticados pelo Cônsul-Geral de El Salvador. Imunidade de jurisdição. Convenção de Viena sobre relações consulares de 1963. Renúncia pelo Estado Estrangeiro. Procedimento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares). Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). CP, art. 299 e CP, art. 334, «caput.
«1. Tendo o paciente, na condição de Cônsul-Geral de El Salvador, praticado supostamente os delitos de falsidade ideológica e descaminho no exercício de suas funções, o art. 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 lhe assegura a imunidade à jurisdição brasileira. ... ()
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375 - TJRS. Exame dos limites à aplicação do direito estrangeiro.
«Inocorrência de ofensa à ordem pública (art. 17, LINDB), no caso concreto, em função do recurso ao direito material uruguaio para o deslinde do mérito, na medida em que não se observa manifesta discrepância entre as normas uruguaias em matéria de responsabilidade civil e aquelas do ordenamento jurídico brasileiro. Constatação, em verdade, de notável semelhança entre as normas uruguaias evocadas no deslinde do mérito e as respectivas normas brasileiras, que teriam lugar, na resolução do litígio, caso se tratasse de demanda sem conexão internacional. Inviabilidade de recurso à cláusula obstativa excepcional do art. 17 da LINDB que deriva, ainda, da consonância constatada entre a jurisprudência da Suprema Corte de Justiça uruguaia em matéria de responsabilidade civil em acidente de trânsito e o entendimento consolidado desta Câmara, competente para o exame da matéria. Aplicação do direito uruguaio, sem interdições, que também se dá, no caso, devido à inexistência de norma de proteção de interesse nacional lesado, em matéria de reparação civil derivada de ato ilícito, à maneira do que ocorre, quanto à sucessão de bens de estrangeiros situados no País, por força da regra do art. 5º, XXXI, da Constituição, e do art. 10, § 1º, da LINDB.... ()
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376 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. IPTU e Taxas de Limpeza e de Iluminação Pública. Imunidade de jurisdição. Convenções de viena, de 1961 e 1963. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).
«1. As Convenções de Viena, de 1961 e 1963, regulam as questões referentes aos débitos tributários do Estado estrangeiro, isentando-o do pagamento de impostos e de tributos devidos em razão da prestação de serviços que não apresentem a característica da especificidade. ... ()
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377 - STJ. Tributário e processual civil. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. Agente marítimo. Transportador estrangeiro. Aferição. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, tendo o Tribunal a quo reconhecido ser legítima a parte autora para responder pelo auto de infração, na dicção do mencionado Decreto-lei 37/1966, art. 37, § 1º, na medida em que a agência de navegação também está cadastrada no DEFFM como agente armador e, na hipótese, praticou atividades típicas referentes às obrigações dos transportadores estrangeiros, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Jurisdição brasileira. Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, II.
«A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição brasileira.... ()
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379 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada em território nacional. Recurso administrativo hierárquico. Demora na apreciação. Ato omissivo não-caracterizado. Lei 9.784/99, art. 59.
«Em se tratando de recurso administrativo, para que se possa taxar de omissiva a conduta da autoridade coatora que deixa de apreciá-lo no prazo do art. Lei 9.784/1999, art. 59, é mister que se demonstre, de modo inequívoco, que decorre ela da ineficiência da Administração Pública no exercício de suas atribuições.... ()
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380 - TJSP. Decadência. Prazo. Demanda referente a contrato de prestação de serviços educacionais com promessa de colocação profissional do aluno no mercado estrangeiro. Vício de negócio jurídico por dolo na contratação. Hipótese. Observância de prazo prescricional e não decadencial. Necessidade. Preliminar rejeitada.
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381 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão cautelar. Condição de estrangeiro sem residência fixa. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando em consideração, tão somente, a condição de estrangeiro do ora recorrente, que afirmou ser morador de rua e não estar em condições regulares no país. Argumentou-se, ainda, que não consta nos autos o nome de seus genitores. ... ()
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382 - STJ. Administrativo. Internacional. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Hipóteses excludentes de expulsão. Comprovação. Filho Brasileiro. Dependência econômica e socioafetiva do genitor. Princípio da proteção integral da criança e adolescente. Ordem deferida.
«1 - A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade da permanência de estrangeiro que cometa crime em território nacional, caracterizando verdadeiro poder inerente à soberania do Estado. Contudo, a matéria poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário, que ficará limitado ao exame do cumprimento formal dos requisitos e à inexistência de entraves à expulsão. ... ()
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383 - STJ. Constitucional. Processo civil. Conflito negativo de competência. Adoção de maior de idade estrangeiro por Brasileiros natos. Princípio da igualdade entre filhos. Nacionalidade potestativa. Opção personalíssima em processo de jurisdição voluntária. Conflito conhecido. Competência da justiça comum estadual.
«I - O incidente comporta conhecimento, porquanto se trata de conflito de competência instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, consoante o disposto na CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Estado estrangeiro. Representação em juízo. Atribuição do Chefe de Missão Diplomática. Ilegitimidade para a causa do representante consular.
«- Apenas os Chefes de Missão Diplomática possuem legitimidade para as causas em que os interesses do País a que pertencem e representam estejam em discussão perante a Justiça do Estado onde servem, limitando-se os representantes consulares a atividades de cunho eminentemente comercial e administrativo. Precedente.... ()
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385 - TJSP. Produção antecipada de provas - apelo cabível, na espécie - CPC, art. 381 e CPC art. 382 - inadequação da via eleita afastada - exceção de incompetência - cláusula de eleição de foro estrangeiro - incidência do CPC, art. 25 - competência da jurisdição brasileira expressamente afastada - não prevalência do disposto art. 381, §2º do CPC - prova documental - ausência de prejuízo à produção - competência exclusiva da autoridade judicial estrangeira reconhecida - feito extinto sem resolução do mérito - recurso provido para esse fim
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386 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vigência da Lei 6.368/1976. Estrangeiro não residente no país. Possibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. 3. Ordem concedida.
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387 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Eleição do foro estrangeiro. CPC/1973, art. 88. Norma que versa sobre a jurisdição brasileira. Inderrogabilidade. Possibilidade do conflito ser dirimido pela justiça brasileira. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
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388 - TJSP. Execução penal. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Estrangeiro que cumpre pena pelo crime de tráfico internacional de drogas, com Decreto de expulsão expedido, ainda pendente de cumprimento. Incompatibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso improvido.
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389 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da lei 13.445/2017. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
I - Trata-se de habeas corpus, impetrado na vigência da Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 889, de 14/08/2002, do Ministro de Estado da Justiça, que decretara a expulsão do paciente do país. ... ()
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390 - STJ. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Indeferimento da oitiva de testemunha no estrangeiro. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte. ... ()
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391 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a e «b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«I - Trata-se de habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 403, de 07/02/2013, publicada no DOU de 08/02/2013, que decretou a expulsão do paciente do país. ... ()
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392 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Divórcio. Alegada ausência de citação no processo original. Certificada validade no tribunal estrangeiro. Precedentes. Presença dos requisitos, bem como inexistência de vedação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, no qual se alega a ausência de citação no processo original. ... ()
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393 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.
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394 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.
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395 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.
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396 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.
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397 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.
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398 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.
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399 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.
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400 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.
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