Jurisprudência sobre
estrangeiro
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451 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Antecipação da tutela initio litis. Estrangeiro. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«1. O benefício assistencial da Lei 8.742/1993 também pode ser concedido aos estrangeiros, residentes no país, sendo irrelevante, pois, a nacionalidade, haja vista que a Assistência Social, nos termos da CF/88, art. 203, caput, será prestada a quem dela necessitar. ... ()
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452 - TJSP. Fiança. Fiador. Instituição financeira que teve a quebra decretada. Contrato principal, de exportação, regularmente cumprido pelo afiançado. Questão prejudicada. Depósito realizado em pagamento adiantado pelo estado estrangeiro que possui natureza especial. Beneficiário, portanto, que não pode ser situado entre os credores quirografários do devedor. Recurso não provido.
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453 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional e litispendência. Ausência.
1 - Não ofende a soberania nacional e a ordem pública o título judicial estrangeiro que dispõe acerca de bem localizado no Brasil, o qual apenas tenha ratificado o acordo celebrado entre as partes e que não viole as regras de direito interno brasileiro. Precedentes. ... ()
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454 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Guarda de filhos. Genitora residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Sentença proferida antes da concessão do exequatur. Homologação indeferida.
«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e administrativo. Estudante estrangeiro com visto temporário expirado. Nulidade do ato administrativo. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Inovação recursal. Inviabilidade.
«1. A questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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456 - STJ. Reclamação. Penal. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Afastamento do óbice à progressão de regime em julgado do STJ, no ano de 2005. Manutenção do reclamante no regime fechado. Estrangeiro. Situação irregular no país com Decreto de expulsão. Ausência de descumprimento pelo juízo de primeiro grau da decisão do STJ. Reclamação improcedente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para, reconhecendo a inconstitucionalidade do óbice a progressão de regime da Lei dos Crimes Hediondos, assegurar a progressividade do regime carcerário, nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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457 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, a e b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«I - Trata-se de habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.791, de 23/04/2013, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no DOU de 24/04/2013, que decretara a expulsão do paciente do país. ... ()
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458 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Isenção sobre receitas decorrentes de operações comerciais realizadas na zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Súmula 83/STJ.
1 - Trata-se de Recurso interposto pela União contra acórdão que reconheceu a inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre as vendas de mercadorias nacionalizadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus — ZFM.... ()
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459 - STJ. Ação rescisória. ECAD. Violação a literal disposição de lei. Direito autoral. Autor estrangeiro que, diretamente, autoriza a execução de suas composições musicais no Brasil. Decisão rescindenda reconhecendo a possibilidade de tal cessão. Inocorrência de violação a lei. Rescisória improcedente. Lei 5.988/1973, art. 52 e Lei 5.988/1973, art. 104, parágrafo único. (Com jurisprudência).
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460 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada. Curso de medicina.Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súm. 282/STF.
1 - Não tendo o tribunal de origem apreciado a questão relativa à aplicação da teoria do fato consumado, não é possível esta Corte de Justiça julgar o tema em razão da ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da súm. 282/STF.... ()
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461 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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462 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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463 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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464 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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465 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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466 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação popular. Estado estrangeiro. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Erro grosseiro. Configuração.
«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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468 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «c. Execução fiscal ajuizada por município em face de estado estrangeiro. Taxa de coleta domiciliar de lixo (tcdl). Imunidade de jurisdição. Ausência de renúncia. Precedentes do STJ e do STF.
«1 - Tanto o STJ quanto o STF se orientam no sentido de que os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição em matéria tributária, salvo expressa renúncia. Precedentes: STJ - RO 185/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017 e RO 142/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/11/2016; STF - ACO 623 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 24/11/2015. ... ()
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469 - STF. Extradição passiva. Tratado de extradição entre Brasil e itália. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Deferimento parcial.
«1. Não se concede extradição quando o fato que motivar o pedido for considerado mera contravenção no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 77, II). No caso, o requisito de dupla incriminação está presente quanto aos fatos que embasam o pedido, exceto quanto ao porte de arma branca (trinchete) por se tratar de contravenção penal, e não de crime, segundo a lei brasileira. ... ()
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470 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. União estável com Brasileira. Prova. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.
«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a e «b). ... ()
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471 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b. Filho brasileiro. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.
«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados para demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados forem controvertidos. ... ()
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472 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Acusado estrangeiro, sem residência ou atividade lícita no Brasil. Vedação com fulcro no CP, art. 44, inciso III. Conduta social e circunstâncias do crime. Aspectos negativos que tornam o benefício não socialmente recomendável. Regime prisional mantido. Recurso improvido.
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473 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Cargo público efetivo. Provimento por estrangeiro. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, CF/88, art. 243, § 6º em face, arts. 5º e 37, I. Período anterior à Emenda Constitucional 19/1998. Improcedência.
«Até o advento das Emendas 11/1996 e 19/1998, o núcleo essencial dos direitos atribuídos aos estrangeiros, embora certamente compreendesse as prerrogativas necessárias ao resguardo da dignidade humana, não abrangia um direito à ocupação de cargos públicos efetivos na estrutura administrativa brasileira, consoante a redação primitiva do CF/88, art. 37, I. Portanto, o Lei 8.112/1990, art. 243, § 6º estava em consonância com a Lei Maior e permanece em vigor até que surja o diploma exigido pelo novo CF/88, art. 37, I. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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474 - STJ. Direito autoral. Músico estrangeiro. ECAD. Legitimidade. Comprovação. Requisitos. Recurso. Apelação. Matéria não enfrentada pelo Tribunal Estadual. Enfrentamento na íntegra. Necessidade. Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único. CPC/1973, art. 515.
«... Todavia, há que se investigar se, na hipótese em exame, também se acham atendidos os pressupostos necessários à legitimação em face dos músicos estrangeiros.
Esse exame não foi procedido nem em 1º grau, porque o digno magistrado sentenciante julgou a ação procedente sem distinção, nem pelo Tribunal «a quo, pelo acolhimento da tese da ilegitimidade, igualmente não fazendo destaque a respeito.
E o caso concreto há de ser enfrentado, sob tal prisma.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para que o processo retorne ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja examinada, na íntegra, a questão, provocada tanto na apelação da ré, como nas contra-razões do ECAD, sobre a comprovação ou não do atendimento aos requisitos alusivos aos direitos autorais devidos aos músicos estrangeiros. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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475 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Constituição no estrangeiro. Justiça Brasileira. Competência. Licc-7. CPC/1973, art. 88. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100. Aplicação. Competência territorial. Pronunciamento de ofício. Impossibilidade. Apelação cível. União estável. Demandado estrangeiro domiciliado fora do Brasil. Sentença que extingue o feito sob o fundamento da incompetência da jurisdição Brasileira para a ação. Competência relativa. Impossibilidade de decretação de ofício.
«1. Não se admite que questões relativas à competência territorial sejam pronunciadas de ofício, porquanto é tema que depende de iniciativa do demandado que o deduzirá por meio de exceção de incompetência, com previsão expressa no CPC/1973, art. 112. E mais, na ausência de impugnação pelo demandado fica prorrogada a competência, «e o juiz que era originariamente relativamente incompetente se torna competente. ... ()
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476 - STJ. Processual penal. Declaração falsa em assentamento de estrangeiro. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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477 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS (UEMG). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, I, em mandado de segurança impetrado por candidato com diploma de Medicina obtido no exterior, visando à revalidação do título pela tramitação simplificada, sem submissão à Plataforma Carolina Bori. ... ()
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478 - TJSP. Prova. Testemunha. Localização desta no estrangeiro. Oitiva por carta rogatória. Indeferimento, com base no princípio da celeridade processual, já que o processo se arrasta há muito tempo. Imprescindibilidade do seu depoimento não comprovada. Parte, ademais, que arrolou outras três testemunhas que serão ouvidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.
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479 - TJSP. Citação. Ação de prestação de contas. Instituição financeira sediada no estrangeiro. Ato realizado na pessoa de quem não mais tinha autorização para representar a ré no país e nem dispunha de poderes especiais para recebimento de citação. Nulidade configurada, devendo ser expedida carta rogatória. Recurso provido para esse fim.
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480 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Réu estrangeiro em situação irregular no país, o que impede permaneça em liberdade. Hipótese em que está formalmente impedido de exercer atividade laboral. Expedição de ofício à Polícia Federal com a finalidade de dar regular prosseguimento ao processo de expulsão. Livramento indeferido. Recurso provido, com determinação.
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481 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu o consumidor de ter acesso a seu patrimônio por mais de três meses - Demora injustificada - Dano moral configurado e valor bem arbitrado a esse título - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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482 - STJ. Recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Ato de guerra. Imunidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em se tratando de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta, não comportando exceções. ... ()
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483 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Suíça. Adoção. Requisitos formais. Preenchimento. Citação do requerido no processo estrangeiro. Ausência. Adotados maiores de idade. Consentimento do pai biológico. Desnecessidade à luz da legislação pátria. Inexistência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Homologação deferida.
1 - A adoção é regulada no Brasil pelo ECA, art. 45 prescreve a necessidade de consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Porém, o § 1º dispensa esse consentimento em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder. Como o poder familiar se extingue pela maioridade, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.635, III, do Código Civil, desnecessário o consentimento do pai biológico na adoção de pessoas maiores. ... ()
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484 - STJ. Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.
«1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. ... ()
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485 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. União estável. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.
«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «b). ... ()
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486 - STF. Extradição instrutória. Governo da espanha. Tratado de extradição. Dupla tipicidade. Crimes de lesões corporais com meio perigoso e de agressão sexual. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido. Crimes de invasão de domicílio e de violação de medida cautelar. Prescrição da pretensão punitiva estipulada na legislação nacional. Estrangeiro que responde a processo no Brasil por tráfico transnacional de entorpecentes. Extradição parcialmente deferida.
«I. O delito previsto no CP, art. 148, 1º e 4º espanhol corresponde ao crime inscrito no CP, art. 129, § 9º, bem como o crime tipificado no CP, art. 178 estrangeio, equivale ao delito de atentado violento ao pudor, na forma tentada (CP, art. 214, c/c art. 14, II). ... ()
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487 - TJSP. *Ação regressiva - Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Ressarcimento de quantia paga com base em seguro viagem - Admissibilidade - Passageiro que ficou privado de seus pertences por três dias em País estrangeiro - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Procedência da ação que se impõe - Recurso provido.
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488 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório extraditando acusado pela prática de crime de roubo com homicídio (CP chileno, art. 433, 1º). Delito que encontra correspondência típica no art. 157, § 3º, segunda parte (latrocínio), do CP, CP Brasileiro. Acordo multilateral de extradição (mercosul). Decreto 5.867/2006. Nacional chileno. Manifestação inequívoca, pelo governo do chile, do seu interesse no deferimento do pedido extradicional. Juntada de outras provas por parte do governo do chile. Desnecessidade. Alegação de que as acusações feitas ao súdito estrangeiro são inconsistentes. Análise que envolve discussão sobre a prova penal produzida no estado requerente. Inadmissibilidade em face do sistema de contenciosidade limitada que rege, no Brasil, o processo de extradição. Limites materiais da defesa do extraditando (estatuto do estrangeiro, art. 85, § 1º). Constitucionalidade. Precedentes. Prisão cautelar. Pressuposto indispensável ao regular processamento do pedido de extradição passiva. Inocorrência de situação excepcional que justifique a revogação dessa medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins extradicionais. Recepção, pela constituição, do Lei 6.815/1980, art. 84, parágrafo único. Inaplicabilidade, por insubsistente, da Súmula 2/STF. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e do estado requerente. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos as penas privativas de liberdade, inclusive a de caráter perpétuo, eventualmente imponíveis no caso. Súdito estrangeiro que responde também por crime praticado no território Brasileiro (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e iv). Deferimento da ordem extradicional dependente, em princípio, do prévio cumprimento da pena imposta pela justiça Brasileira. Imediata efetivação da entrega extradicional. Possibilidade. Matéria que se submete, no entanto, à competência discricionária do chefe do poder executivo da União. Inteligência do art. 89 c/c o art. 67 do estatuto do estrangeiro. Prerrogativa que assiste, unicamente, ao presidente da república, enquanto chefe de estado. Exigência de detração penal (Lei 6.815/80, art. 91, II). Parecer da procuradoria-geral da república favorável à extradição, com restrição. Extradição deferida com restrição.
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489 - STF. Família. Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditando de nacionalidade francesa. Mandado de prisão expedido por representante do Ministério Público do estado estrangeiro requerente. Validade. Imputação penal por suposta prática de crime de «extorsão e chantagem. Delito que encontra correspondência típica no CP Brasileiro. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e a suíça. Observância dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Inocorrência da consumação da prescrição penal. Interrogatório procedido por magistrada federal Brasileira. Extraditando que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Extraditando que tem companheira Brasileira (união estável). Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República. Sistema de contenciosidade limitada. Exigência de detração penal (Lei 6.815/1980, art. 91, II). Atendimento dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Pedido de extradição deferido. Mandado de prisão expedido por representante do Ministério Público do estado estrangeiro requerente
«- O Estatuto do Estrangeiro, ao dispor sobre os documentos que devem obrigatoriamente instruir o pedido extradicional, refere-se, entre eles, à cópia da decisão «que decretar a prisão preventiva, proferida por juiz ou autoridade competente (Lei 6.815/80, art. 80, «caput; Tratado de Extradição Brasil/Suíça, Artigo VII). ... ()
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490 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato pratico pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.
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491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade abstrata. Hipotético risco de fuga por se tratar de réu estrangeiro. Motivação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Compensação de créditos decorrentes de sentenças arbitrais estrangeiras pendentes de homologação. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CPC, art. 483 - Código de Processo Civil de 1973, a sentença proferida por autoridade estrangeira somente terá eficácia no Brasil após sua homologação. Antes disso, no entanto, porque ainda não incorporada ao ordenamento jurídico nacional, será inexeqüível. ... ()
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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Estrangeiro. Residência provisória. Lei 11.961/2009. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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495 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Autor domiciliado no estrangeiro. Caução. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 835, 836, I e 1.071.
«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I) (REsp 447.324/SP, relatado pelo eminente Ministro Ari Pargendler, DJ de 16/06/2003). Recurso especial conhecido e provido.... ()
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496 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime capitulado no CP, art. 171. Indeferimento de oitiva de testemunha residente no estrangeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Discricionariedade vinculada do julgador.
«1 - Não demonstrada, de plano, a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, não há como afastar o indeferimento do pleito da defesa, uma vez que o magistrado atuou em conformidade com os princípios da persuasão racional e discricionariedade vinculada. ... ()
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497 - TJSP. Família. Pena. Regime. Progressão ao regime semi-aberto. Deferimento. Estrangeiro em situação regular no território nacional, condenado pela prática de tráfico de entorpecente. Considerável parcela da pena já cumprida. Sentenciado que possui imóvel próprio, inscrição no CPF e família constituída, com dois filhos brasileiros. Progressão admitida. Agravo ministerial improvido.
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498 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Réu estrangeiro em situação irregular no país, o que impede permaneça em liberdade. Hipótese em que está formalmente impedido de exercer atividade laboral. Expedição de ofício à Polícia Federal com a finalidade de dar regular prosseguimento ao processo de expulsão. Livramento indeferido. Recurso provido, com determinação.
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499 - TRF3. Penal. Habeas corpus. Reingresso no território nacional de estrangeiro expulso. CP, art. 338. Crime de natureza permanente. Estado flagrancial caracterizado. Liberdade provisória. Não cabimento. Nulidade do ato expulsório. Xerox não autenticada. CPP, art. 333.
«I - O delito de reingresso no território nacional de estrangeiro expulso, tipificado no CP, art. 338 é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. ... ()
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500 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não-conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão ao regime semiaberto concedida, pelo juízo das execuções. Cassação, pelo tribunal a quo. Paciente estrangeiro, em situação irregular no país. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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