(DOC. VP 201.8585.1000.5700)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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