(DOC. VP 187.1870.7000.0500)

TRF4. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Antecipação da tutela initio litis. Estrangeiro. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. O benefício assistencial da Lei 8.742/1993 também pode ser concedido aos estrangeiros, residentes no país, sendo irrelevante, pois, a nacionalidade, haja vista que a Assistência Social, nos termos da CF/88, art. 203, caput, será prestada a quem dela necessitar. 2. Hipótese em que, embora o pedido de antecipação da tutela tenha sido formulado initio litis, conclui-se pela verossimilhança do direito alegado, visto que foram apresentados documentos suficientes para comprovar que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote