(DOC. VP 137.6731.2002.4900)

TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Réu estrangeiro em situação irregular no país, o que impede permaneça em liberdade. Hipótese em que está formalmente impedido de exercer atividade laboral. Expedição de ofício à Polícia Federal com a finalidade de dar regular prosseguimento ao processo de expulsão. Livramento indeferido. Recurso provido, com determinação.

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