Jurisprudência sobre
estrangeiro
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651 - TJMG. Mandado de segurança. Tributário. Apreensão de veículo estrangeiro em situação irregular no país. Cobrança de IPVA. Alegada perda da propriedade do bem não comprovada de plano. Inexistência de direito líquido e certo. Denegar a ordem
«Sendo o fato gerador do IPVA a simples propriedade de veículo automotor, cabe ao impetrante comprovar, para se ver livre do pagamento do referido imposto, que, com a apreensão do seu veículo pela fiscalização da Receita Federal, em virtude de estar ele em situação irregular no País, ocorreu a pena de perdimento do referido bem. Inexistindo prova concreta nesse sentido, notadamente pelo fato de constar dos autos que o impetrante fora intimado para apresentar defesa no processo administrativo, no qual se discute justamente a sobredita irregularidade, impõe-se a denegação da segurança, por ausência de direto líquido e certo.... ()
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652 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Natureza e elevada quantidade da droga apreendida. Réu estrangeiro. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
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653 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Passageiro de companhia aérea que tendo obstada a entrada em país estrangeiro portando somente a cópia reprográfica da cédula de identidade persegue indenização da empresa por não tê-lo alertado a respeito. Inadmissibilidade. Conduta de sua única e exclusiva responsabilidade, que não pode repercutir contra terceiros sabido que quem viaja ao exterior deve portar passaporte ou ao menos documento oficial de identificação. Observância. Recurso não provido.
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654 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Sentenciado estrangeiro. Exame criminológico. Desnecessidade. Realização do exame que se sujeita ao elevado critério do Juiz da Execução e deve ser admitido, nos dias atuais, apenas como exceção. Lei 8210/1984, art. 112 (LEP) com redação alterada pela Lei 10792/03. Alegação de situação irregular no país não demonstrada, sendo que não há notícia de possível decreto de expulsão. Progressão deferida. Recurso desprovido.
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655 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.
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656 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.
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657 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, a. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
I - Trata-se de habeas corpus, impetrado na vigência da Lei 6.815/80, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.091, de 17/06/2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no DOU de 20/06/2005, que decretara a expulsão do paciente do país. ... ()
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658 - STJ. Processual civil e administrativo. Estudante estrangeiro. Visto temporário expirado. Renovação. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e da Lei 9.784/1999, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e ao Lei 9.784/1999, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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659 - STJ. Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo estrangeiro. Pena de perdimento. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. ... ()
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660 - STJ. Direito internacional. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor nascida depois da consumação do ilícito penal. Convivência socioafetiva. Demonstração. Flexibilização da Lei 13.445/2017, art. 55, II, a (Lei de migração). Precedentes. Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Ordem concedida.
«I - Trata-se da expulsão de cidadão belga do território nacional, por meio da Portaria 1.470, de 27 de agosto de 2014, do Ministério de Estado da Justiça, em decorrência de sua condenação pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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661 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação válida. Eficácia no país de origem. Chancela consular e apostila. Juízo delibatório. Homologação deferida.
I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela declaração do oficial de justiça, à fl. 20, na qual afirma que a parte requerida tomou conhecimento do processo.... ()
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662 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importação e comercialização de substância proibida. Toxina botulínica. Oitiva de testemunhas estrangeiro. Cartas rogatórias. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. Embora tenha o acusado direito à produção da prova necessária à demonstração dos fatos embasadores de suas teses, a justificativa judicial foi justamente de admitir a valoração dos mesmos fatos por provas mais econômicas. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Estrangeira. Situação irregular no país. Pendência de processo de expulsão. Irrelevância. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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664 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Estrangeira. Situação irregular no país. Inexistência de processo de expulsão. Irrelevância. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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665 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação, fraude de Lei sobre estrangeiro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Fundamentação idônea. Tentativa de fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na tentativa de fuga do distrito da culpa, pois o autuado foi preso após desobedecer ordem de parada e conduzir veículo automotor objeto de furto/roubo por cerca de 25 Km, na rodovia MS-141, em alta velocidade, colocando em risco as diversas pessoas que ali transitavam naquele horário, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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666 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Suíça. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Sentença homologada.
«1. A pretensão foi articulada pelo Ministério Público Federal, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, para requerer a homologação da sentença estrangeira, tal como prevista no Lei 5.478/1965, art. 26. ... ()
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667 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transporte internacional. Perda de voo de conexão em solo estrangeiro. Alegação de prática de overbooking. Ausência probatória. Autor que não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Caracterização, em verdade, de «no show". Falha na prestação de serviços não demonstrada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido
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668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Réu estrangeiro que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
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669 - STF. Extradição passiva de caráter executório. Extraditando condenado pela prática do crime de produção, tráfico e detenção ilícita de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. Delito comum, desvestido de caráter político, que encontra correspondência típica no Lei 6.368/1976, art. 12, «caput (tráfico de drogas), vigente à época dos fatos. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e a república italiana. Crime continuado. Prescrição da pretensão executória do estado estrangeiro a ser analisada, no caso, com exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF). Sentença penal condenatória que distingue, de forma individualizada,o «quantum referente à pena base e ao acréscimo legal a que alude o CP, art. 71(brasileiro). Possibilidade, em tal situação, de analisar-se o atendimento, ou não, ao postulado da dupla punibilidade. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e do estado requerente. Súdito estrangeiro que obteve judicialmente a remissão parcial da pena. Superveniente revogação do benefício anteriormente concedido. Alegação de inviabilidade da reforma da decisão concessiva do indulto, por tratar-se, segundo o ordenamento positivo Brasileiro, de causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, II). Hipótese de revogação do benefício do indulto previsto na própria legislação penal italiana (Lei 241/2006, item 3). Impossibilidade de o Brasil impor, no plano das relações extradicionais entre estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente aos institutos jurídicos peculiares ao direito penal nacional. Precedentes. Sistema de contenciosidade limitada que rege, no Brasil, o processo de extradição. Limites materiais da defesa do extraditando (estatuto do estrangeiro, art. 85, § 1º). Constitucionalidade. Precedentes. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar, em sanção meramente temporária,a pena acessória imposta com a nota da perpetuidade. Exigência, ainda, no caso, de detração penal. Parecer do procurador-geral da república favorável à extradição. Extradição deferida com restrição.
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670 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a americana. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento «filed. Disposição sobre imóvel situado no Brasil. Aquisição anterior ao casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no CPC/2015, art. 21. ... ()
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671 - STJ. Família. Filiação. Direito internacional privado. Investigação de paternidade de estrangeiro. Registro em sua pátria de origem. Hermenêutica. Aplicação da legislação brasileira. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º.
«.. Quanto à suposta ofensa ao LICCB, art. 7º, sustenta o recorrente a subsunção do ordenamento português, «pois todas as situações que envolvem o caso se deram em Portugal e todas as pessoas envolvidas são portuguesas. (fl. 225). Na espécie, a autora foi registrada na República de Portugal, pelo marido de sua mãe, que, após seu nascimento, emigrou para o Brasil, onde são hoje domiciliados tanto a recorrida como o recorrente A competência da jurisdição brasileira para conhecer do feito é determinada pelo CPC/1973, art. 88, I, tendo em vista o local de domicílio do réu. Assentada a competência internacional, resta questão distinta relativa ao ordenamento normativo aplicável à hipótese, se luso ou brasileiro, existindo conflito de leis no espaço. Nesse caso, é o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente que indicará a legislação substancial incidente, restando desimportante aquele indicado pela legislação lusa. ... ()
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672 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Dois Brasileiros acusados de praticar em coautoria delito de homicídio em território estrangeiro (Portugal) contra vítima Brasileira. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI. Interesse da União. CF/88, art. 109. IV, atribuição de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional. Competência da Justiça Federal.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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673 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de Fazer. Remoção de link da Internet junto ao «google e exclusão de comentários depreciativos ao agravado, sob pena de pagamento de multa diária. Determinação, ainda, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis em seus sistemas e dos acessos dos responsáveis pela criação e postagem dos comentários ilícitos. Validade. Proteção da honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. § 1º do CF/88, art. 220. Caso em que, alguém referido unicamente como «repórter, sem menção ao nome, especificação do periódico, do Grupo editorial é anônimo, afastando o caráter jornalístico. Direito do agravado de ver suprimida qualquer referência depreciativa a sua pessoa. Lesão, em tese, a direito da personalidade. Impossibilidade de a agravante invocar limites territoriais e exigência de expedição de carta rogatória. Informações que estão acessíveis a uma simples digitação, em arquivos, de sua sócia com sede em país estrangeiro, mas que poderia estar em qualquer «nuvem («information cloud). Prestação de serviços no País, onde mantém a recorrente sucursal. Sujeição ao cumprimento da Lei nacional. Inexistência de violação à soberania de Estado estrangeiro. Política de confidencialidade que não está acima da Lei. Direito à privacidade que não é forma de censura. Recurso desprovido.
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674 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade previstos no Lei 6.815/1980, art. 75, II. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ordem denegada.
«1. Caso em que a impetração não se faz acompanhar de prova pré-constituída de que a menor brasileira, filha do paciente, dele dependa economicamente e com ele mantenha convivência socioafetiva, como alegado na exordial. ... ()
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675 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Circunstancias do delito. Gravidade. Modus operandi. Natureza e expressiva quantidade da droga comercializada pela organização criminosa. Réu estrangeiro que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Apelação cível. Interposição em substituição ao recurso ordinário previsto constitucionalmente. Sentença proferida por Juiz federal em demanda na qual litigam pessoas residentes ou domiciliadas no Brasil contra estado estrangeiro. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes de ambas as turmas julgadoras integrantes da Segunda Seção.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, a interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Depoimento pessoal. Depoente residente em outro país. Depoimento na sede do juízo. Custos altos de transporte e estada. Oitiva no estrangeiro. Carta rogatória. CPC/1973, art. 344. CPC/1973, art. 410, II. Doutrina. Recurso provido. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 453, II.
«I - A forma do depoimento pessoal, mutatis mutandis, segue a forma de inquirição de testemunha, nos termos do CPC/1973, art. 344. ... ()
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678 - STJ. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa (art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o conduta de importar pequena quantidade medicamento sem regulamentação na ANVISA para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita ao CP, art. 273, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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679 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus. Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.
«3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... ()
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680 - TJSP. FALÊNCIA -
Decisão que autorizou a administradora judicial a apresentar emenda à petição inicial em procedimento estrangeiro, instaurado para recuperação de ativos da massa, apurar a ocorrência de fraude e responsabilização dos antigos controladores da falida - Questões processuais e de mérito da ação proposta no exterior não apreciadas pelo juízo agravado por não estar legitimado pela sua competência - Convencimento de que há grande chance de se reverter importantes ativos à massa falida - Existência de indícios apresentados pela administradora judicial, opinião favorável do escritório de advocacia estrangeiro por ela contratado, com ampla experiência na condução de procedimentos semelhantes e possibilidade de maximizar a eficiência do processo concursal, em prol da coletividade de credores - Emenda já apresentada pela massa falida - Atuação do juízo falimentar que se limita a garantir uma gestão eficiente dos ativos da massa falida, assegurando a satisfação de todos os credores - Alegações da agravante de incompetência da Corte Americana, de ilegitimidade passiva naquela ação estrangeira e de prescrição não conhecidas - Questões a serem levantadas nos autos do processo norte-americano - Viabilidade da continuidade do referido processo no exterior - Levantamento de informações realizado pelo escritório contratado sobre a transferência de ativos que teriam levado à insolvência da falida que aponta de forma bem fundamentada as irregularidades cometidas, com o envolvimento de estruturas societárias estrangeiras, a convencer da plausibilidade do direito invocado - Hipótese em que a própria Corte Americana deixou claro ser altamente improvável a rejeição do procedimento por incompetência - Inexistência de indícios de que o processo estrangeiro esteja fadado ao insucesso - Simples proposta do falido para liquidar todo o passivo da massa falida, sem decisão a respeito, apenas em vias de negociação, que não é suficiente para impedir a autorização de emenda - Tentativa de solução consensual em andamento - Litigância de má-fé das partes não caracterizada - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... ()
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681 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filha brasileira residente no país. Vínculo afetivo. Dependência econômica. Concessão da ordem.
«1. Hipótese em que o paciente é italiano que cumpriu pena no Brasil, após condenação por tráfico de entorpecentes, e foi posto em liberdade em 23.5.2005. O Ministério da Justiça determinou sua expulsão do País em 16.9.2011, com base nos Lei 6.815/1980, art. 65 e Lei 6.815/1980, art. 71. ... ()
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682 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por instituição estrangeira. Revalidação para registro no Brasil. Decreto 80.419/77. Direito adquirido. Inexistência. Diplomação na vigência do Decreto 3.007/99.
«Não existe direito adquirido à revalidação automática dos diplomas quando a conclusão do curso superior ocorreu na vigência do Decreto 3.007/1999, que permitia a revalidação automática dos graduados no estrangeiro.... ()
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683 - STJ. Cambial. Cheque em moeda estrangeira. Lei 7.357/1985, art. 42
«É válido o cheque emitido em marcos alemães, contra estabelecimento bancário alemão para pagamento na Alemanha em favor de credor estrangeiro, pois tal prática é coerente com os negócios internacionais e não prejudica o curso legal do Cruzeiro em território nacional (Lei 7.357, art. 42).... ()
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684 - STJ. processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro por tráfico internacional de drogas. Requisitos de excludente de expulsabilidade não comprovados. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ordem denegada.
1 - Trata-se de habeas corpus no qual se requer a anulação da Portaria 1.566, de 27 de dezembro de 2019, por meio da qual o paciente foi expulso do território nacional, em decorrência de condenação por tráfico internacional de drogas (arts. 12, caput c/c Lei 6368/1976, art. 18, I e III). ... ()
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685 - STJ. Habeas corpus. Estrangeiro. Condenação pela prática de tráfico internacional de drogas com amparo no art. 12, c/c 18, I, da Lei 6.368/1976. Decreto de expulsão. Reingresso em território nacional. Nova condenação pela prática de crime previsto no CP, art. 338. Ausência de comprovação de prole brasileira sob sua dependência econômica. Impossibilidade de dilação probatória.
«1. Busca-se com a presente impetração impedir ato do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na iminente expulsão de estrangeiro condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, nos termos dos arts. 12, caput, c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I, o que ocasionou, em 28.5.2002, o decreto de expulsão proferido em conformidade dos Lei 6.815/1980, art. 65 e Lei 6.815/1980, art. 71. Após o cumprimento da pena, foi efetivada a retirada compulsória do paciente do Brasil (em 18.9.2003), que retornou ilegalmente ao território nacional, tendo sido novamente condenado por sentença transitada em julgado pela prática do delito inserto no CP, art. 338 . ... ()
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686 - STJ. Tributário e processual civil. Créditos do âmbito do reintegra. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro.
I - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus à compensação e aos benefícios fiscais requeridos. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/9/2016; REsp 1.550.849, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2015; AgInt no REsp 1.553.840, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 25/5/2016; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/5/2019 e AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 15/5/2019. ... ()
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687 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA . NATUREZA ALIMENTAR. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE BENS AFETADOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR. TESE SUPERADAPELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIADA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata atranscendênciada causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência detranscendênciada causa .
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688 - TJSP. Execução penal. Estrangeiro. Vigorando entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas, promulgado pelo Decreto 5767 de 2 de maio de 2006, inadmissível o indeferimento do traslado de condenado lusitano para que naquele país salde a reprimenda privativa de liberdade que no Brasil lhe foi imposta. Verificado o constrangimento ilegal, é o «writ concedido para determinar a adoção das necessárias providências para a remoção.
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689 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Convenção da haia. Repatriação de menor ilicitamente retido. Reapreciação de fatos e provas referentes à adaptação da criança ao convívio dos parentes no Brasil e aferição da situação pessoal do progenitor estrangeiro. Questões que, no caso, demandam o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não demonstração de ofensa aos normativos indicados. Súmula 284/STF. Recursos especiais não conhecidos, acompanhando o voto da em. Relatora.
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690 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que negou a citação, por correspondência, das pessoas domiciliadas no exterior. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Preclusão «pro judicato". De qualquer forma, é possível a citação da pessoa domiciliada no estrangeiro por via postal, pois a ressalva feita pelo Brasil, quanto ao art. 10, da Convenção de Haia, só é aplicável quando a citação é feita no Brasil. Decisão reformada. Recurso provido
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691 - TJSC. Apelação cível. Ação de partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Bens localizados no exterior que foram excluídos da partilha. Recurso da parte autora. Pleito de partilha de imóvel localizado no estrangeiro (França). Inviabilidade. Ausência de jurisdição brasileira sobre o bem. Incidência dos princípios da Lex rei sitae e da efetividade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, caput - LINDB. CPC/1973, art. 89, II e CPC/2015, art. 23, I. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. (i) homicídio qualificado. Réus estrangeiros, residindo na frança. Ele preso no país de origem; ela doente e inapta a voar de avião. (ii) incapacidade da corré não submetida ao tribunal a quo. Supressão de instância. (iii) determinação de cumprimento de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII. Forma de mantê-los vinculados ao processo, ao alcance da justiça Brasileira. Incabível. Crime inafiançável. (iv) comparecimento dos acusados ao juízo processante anualmente. Cautela desnecessária. (v) prosseguimento da ação penal originária em relação aos réus. Prazo prescricional obstado, quanto ao recorrente varão, até o cumprimento da pena no estrangeiro. (vi) recolhimento do valor recolhido a título de fiança em favor dos recorrentes. CPP, art. 337 e CPP, art. 338. (vii) recurso provido.
«1. Caso em que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, porque, após se valerem de meio cruel, de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e objetivando garantir a ocultação do delito, teriam causado o óbito da genitora da primeira denunciada e sogra do segundo, mediante ação de agente contundente. Em seguida, não foram localizados e, após diversas tentativas sem êxito, foram citados por edital, tendo sido suspenso o processo, bem como o prazo prescricional, já que teriam se evadido do distrito da culpa, sem deixar endereço. ... ()
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693 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Documentação. Diploma estrangeiro. Tradução. Via diplomática. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Análise de norma infralegal. Impossibilidade.
1 - Os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, sendo inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, a teor do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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694 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença condenatória de obrigação de pagar decretada por sentença oriunda dos estados unidos da américa. Arts.15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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695 - STJ. Responsabilidade civil. Direito internacional. Ação de indenização. Dano moral. Alemanha. Barco de pesca afundado por submarino alemão em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição absoluta. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade «acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. Assim, não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ter afundado barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio durante a Segunda Guerra Mundial. Recurso ordinário desprovido.... ()
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696 - STF. Extradição. Estrangeiro. Tratado de extradição celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Caso «Ronald Arthur Biggs. Crime de roubo. Prescrição da pretensão executória da condenação de acordo com a lei brasileira. Extradição indeferida. Lei 6.815/80, art. 77, VI.
«Se o tratado de extradição prevê que o país requerido poderá recusar o pedido, «em decorrência do lapso de tempo decorrido, compatibilizando-se assim com o preconizado no Lei 6.815/1980, art. 77, VI, e constatada, perante a lei brasileira, a prescrição da pretensão executória da condenação proferida pela Justiça alienígena, é de negar-se seguimento ao pedido de extradição, ficando prejudicada a possibilidade de decretação da prisão do extraditando.... ()
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697 - STF. Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais.
«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... ()
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698 - STF. Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais
«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil decretada para fins extradicionais deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... ()
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699 - STF. Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais
«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil decretada para fins extradicionais deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... ()
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700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Excesso de prazo superado. Manutenção da custódia. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apenado estrangeiro e que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública e para a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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