(DOC. VP 145.3720.6003.8500)

TJSP. Execução penal. Estrangeiro. Vigorando entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas, promulgado pelo Decreto 5767 de 2 de maio de 2006, inadmissível o indeferimento do traslado de condenado lusitano para que naquele país salde a reprimenda privativa de liberdade que no Brasil lhe foi imposta. Verificado o constrangimento ilegal, é o «writ» concedido para determinar a adoção das necessárias providências para a remoção.

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