(DOC. VP 230.5010.8250.3796)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Condição de estrangeiro do acusado. Risco de fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Gravosa natureza e quantidade da droga. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente motivado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Há necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado é estrangeiro, sem residência fixa no Brasil ou «quaisquer laços no país, tendo aqui ingressado apenas para cometer crime grave, o que representa concreto risco de fuga, a fim de evitar o cumprimento da pena ou voltar a delinquir» (AgRg no AREsp. 1.697.713/RJ/STJ, relatora Ministra Lau

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