Jurisprudência sobre
direito a vida e a saude
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601 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ - ADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
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602 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Agendamento de consulta médica-psiquiátrica para avaliação de saúde física e mental, tratamento adequado e verificação da necessidade de internação - Dependente químico - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido.... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS.
I. Caso em exame: Agravante requer o fornecimento de bomba de insulina em razão de necessidade médica. II. Questão em discussão: Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o fornecimento de insumos necessários ao tratamento médico do Agravante. III. Razões de decidir: Direito à vida e à saúde. arts. 5º e 196, da CF/88. É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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604 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.
«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada determinado que a agravada mantenha o plano de saúde mediante pagamento integral das mensalidades, sob pena de multa diária. Desacolhimento. Autora portadora de neoplasia maligna. Conduta contrária aos ditames do CDC, ao direito à vida e à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Necessidade de aguardar a conclusão do tratamento garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física. Tema 1.082 do STJ. Ausência de comprovação de notificação possibilitando a contratação de novo plano individual ou familiar. Manutenção da multa conforme fixada. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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606 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada concedida no sentido de obrigar a agravante a custear o tratamento e fornecer a medicação. Agravo contra esta decisão. Paciente com saúde frágil. Garantia da assistência médica e facilidade ao tratamento. Necessidade. Urgência no tratamento e risco econômico. Melhor garantir o direito à vida do agravado que o patrimônio da agravante. Decisão mantida até solução final da ação onde as partes discutem seus direitos. Recurso improvido.
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607 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato de tratamento médico à autora, afastando a carência contratual, sob pena de multa diária. O agravante alega omissão dolosa na declaração de saúde e ausência de cobertura por doença preexistente. ... ()
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608 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Acompanhamento domiciliar por cuidado de atenção básica. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Para a concessão da tutela antecipada, o CPC/1973, art. 273 exige que esteja presente a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança e que haja fundado receio de dano irreparável; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.2. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que a agravada apresenta o quadro clínico bastante complicado em razão de ter sofrido fratura no fêmur direito e das tentativas frustradas do procedimento cirúrgico que desencadeou o surgimento de escaras de pressão, que evoluíram com a infecção legal e deterioração de sua condição clínica.3. De fato, a declaração do estado de saúde da agravada, o receituário médico e demais documentos apresentados constituem provas inequívocas, suficientes a convencer o juízo da verossimilhança das alegações autorais. O perigo da demora, por sua vez, mostra-se flagrante, no caso, uma vez que a não antecipação da tutela poderá causar danos irreparáveis à agravada. ... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiário que possui diversos problemas de saúde, decorrentes de sua paralisia cerebral (anoxia neonatal), encontrando-se em tratamento multidisciplinar de forma contínua, para reabilitação permanente. Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. arts. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR COM ESPECIALIDADE EM QUEIMADURAS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. art. 24 Lei 8.080/90. MULTA MAJORADA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CEJUR/DPGE. VERBA MAJORADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Ação de obrigação de fazer em face dos entes públicos, lastreada em laudo médico que indica a necessidade e urgência do autor de ser transferido da UPA para hospital onde haja suporte para tratamento de queimados. 2. Ausência de interesse recursal do Município de Rio Bonito quanto à exclusão da taxa judiciária, uma vez que não houve condenação sob esse título. 3. Direito à saúde. Garantia pelo Poder Público, em todas as suas esferas, na forma descrita nos arts. 6º, 196 e 30, VII, da CF/88, e 293, XVIII, da Constituição do Estado, e a teor, ainda, do que dispõe a Súmula 65/STJ. 4. Possibilidade de obrigação dos réus ao custeio do tratamento em instituição privada, no caso de inexistir hospital público com disponibilidade e que possa fornecer o tratamento almejado. Lei 8.080/90, art. 24. 5. Correta a R. Sentença que majora a multa pelo descumprimento da tutela concedida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), não revelando excesso, sobretudo pelo bem jurídico em questão. 6. Honorários devidos pelo Estado ao CEJUR. Autonomia administrativa e financeira da DPGE. Entendimento exarado pelo Eg. STF, no julgamento da AR 1937. Inteligência aplicada às demandas patrocinadas pela Defensoria em face do Estado e suas autarquias. Superação dos Enunciados Sumulares 80/TJRJ e 421/STJ. 7. Verba honorária devida. Proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa do julgador, conforme art. 85, §8º, do CPC e REsp repetitivo 1.850.512/SP. 8. Embora a pequena complexidade da demanda, é ínfimo o valor arbitrado pela sentença, de R$ 100,00 (cem reais), por isso deve ser majorado para R$ 300,00 (trezentos reais). 9. Em sede recursal, verba honorária sucumbencial que se majora para R$ 500,00 (quinhentos reais). 10. Terceiro recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, como também o segundo recurso. Provimento parcial do primeiro apelo.... ()
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611 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de tratamento em unidade de tratamento intensivo de hospital particular conveniado para cuidar de melanoma (metástase difusa). Direito humano à vida e à saúde. Ausência de leitos em hospital público. Dever do estado. Súmula 51/TJPE. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - Versa a matéria quanto a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva e ao custeio de tratamento de saúde do particular, sendo esse tratamento essencial para manutenção de sua vida e saúde; ... ()
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612 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E CADEIRA DE RODAS SOB MEDIDA, COM SISTEMA POSTURAL. AUTOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, COM SEVERO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO, QUADRIPARESIA, DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA E EPILEPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO. O ESTADO É ENTE FEDERATIVO INTEGRANTE DO SUS, COMPETINDO-LHE GERIR E EXECUTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65, DO TJERJ. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. EQUIPAMENTO QUE É INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO CEJUR/ DPGE/ RJ. O EG. STF, NO RECENTE JULGAMENTO DO RE 1140005, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002 - FIXOU AS SEGUINTES TESES: «1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO". ASSIM, DADA A FORÇA VINCULANTE DO DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA, SUPERANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NAS SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONDENA-SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO, ORA MAJORADOS POR FORÇA DO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a agravante reative o plano de saúde da agravada, no prazo de 5 dias e que o mantenha vigente até a finalização dos tratamentos recomendados pelo médico. Desacolhimento. Agravada em tratamento de saúde. Conduta contrária aos ditames do CDC, ao direito à vida e à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Necessidade de aguardar a conclusão do tratamento garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física. Tema 1.082 do STJ. Vedação para a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo abrange também os beneficiários que estão em pleno tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. AAutora ingressou em Juízo narrando que necessita de home care por possuir paralisia cerebral e insuficiência respiratória, mas não possui condições financeiras de arcar com o tratamento. ... ()
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615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Autora hipossuficiente, que apresenta quadro de sepse pulmonar, doença de Alzheimer e doença de Creutzfeldt-Jakob, necessitando de cuidados intensivos, conforme comprova laudo médico acostado à inicial. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E DE TERAPIAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
1.Paciente portador de diabetes, hipertensão e glaucoma que não respondeu de forma considerável às terapias e tratamentos fornecidos na rede pública de saúde. ... ()
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617 - TJSP. Fornecimento de medicamentos Configurada responsabilidade da Administração Pública Interesse de agir configurado Competência da Justiça Estadual Tema 793 do E. STF Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável Sentença Ementa: Fornecimento de medicamentos Configurada responsabilidade da Administração Pública Interesse de agir configurado Competência da Justiça Estadual Tema 793 do E. STF Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável Sentença mantida - Recurso não provido.
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618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA POR VIA ENDOSCÓPICA. 1.CPC, art. 300: ¿A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿ ... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAMES, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Realização de exames, intervenção cirúrgica e medicamentos. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação dos réus em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. Pressupostos do pedido evidenciado. ... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO AOS arts. 10, VI, 12, I, «C, II, «G, DA LEI 9.656/98, E 17, § ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º
e 6º, CF/88). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ. ROL DA ANS. TAXATIVO, MAS NÃO ABSOLUTO. EREsp. Acórdão/STJ E LEI 14.454/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADOS SUMULARES 211, 338, 339, 340 E, 343 DO TJRJ E DOS arts. 1º, «CAPUT, III, 6º, 60, §4º DA CF/88, 47 E 51, XV DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MABTHERA (RITUXIMABE). TEMA 793/STF. TEMA 106/STJ. TEMA 1234/STF. USO OFF LABEL. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer, que condenou o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro a fornecer o medicamento Mabthera 500 mg (Rituximabe) a paciente portadora de esclerose sistêmica progressiva com acometimento pulmonar grave. ... ()
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622 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de maculopatia com líquido subretiniano em ambos os olhos, ressaltando ainda que corre o risco de perda irreversível da visão e com o tempo interferindo negativamente no prognóstico. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. ... ()
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623 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina de proteção integral. Implante de estimulador do nervo vago. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.
«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois há jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de uma criança, carente de recursos financeiros, portadora de Síndrome de Lennox - Gastant, com severo retardo mental, com dezenas de crises diárias de epilepsia, refratárias a todas as drogas antiepiléticas testadas, que pugna pelo fornecimento de implante de estimulador do nervo vago. ... ()
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624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE OS RÉUS FORNECESSEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE.
1.Parte autora, menor impúbere, diagnosticada com Encefalopatia crônica secundária, epilepsia focal com atraso de desenvolvimento motor, distonia generalizada, dificuldade de deambulação, hipotonia generalizada, cifoescoliose, dificuldade de deglutição e atraso de linguagem, necessitando, com urgência, do tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiário menor em tratamento de adenocarcinoma de cólon sigmoide metastático ao diagnostico para pulmão (CID C189). Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a agravante mantenha o plano de saúde da dependente do agravado mediante pagamento integral das mensalidades, sob pena de multa diária. Desacolhimento. Dependente do agravado em tratamento pós-operatório. Conduta contrária aos ditames do CDC, ao direito à vida e à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Necessidade de aguardar a conclusão do tratamento garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física. Tema 1.082 do STJ. Vedação para a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo abrange também os beneficiários que estão em pleno tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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627 - TJPE. Direito constitucional, processual civil e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em apelação. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Presença de vasta jurisprudência do STJ e deste tribunal local autora portadora de moléstia grave. Alzheimer cid 10. G30.1. Fornecimento do medicamento. Exelon patch 5, nos moldes da prescrição médica de fls.
«09. AUSENCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE MARCA ESPECIFICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS. DESARAZOABILIDADE. EXISTENCIA DE MARCAS COM MAIOR TECNOLOGIA E ESPECIFICIDADE. SÚMULA 18 DO TJPE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ... ()
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628 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Fornecimento de medicamento - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais - Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106 do STJ) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário e recurso voluntário não providos... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ALZHEIMER AVANÇADO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DIETA ESPECIAL.
Pleito da parte autora objetivando a disponibilização de dieta enteral. Impetrante acometida por demência mista (Alzheimer e vascular; CID F01.3) ... ()
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630 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
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631 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de cidadã, carente de recursos financeiros, portadora de enfermidade grave, edema macular em OE associado a hemorragias de retina e nervo óptico (CID 10H 35,3), que pugna pelo fornecimento do medicamento Ranibizumabe (Lucentis), conforme laudos médicos às fls. 23/27. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. ... ()
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632 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pre-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... ()
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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento importado diacomit para criança com doença rara (síndrome de dravet). Ausência de registro na anvisa. Eficácia terapêutica do fármaco atestada por médica perita da defensoria pública da União. Moléstia refratária aos tratamentos disponibilizados pela rede pública. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Não incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de criança, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no CF/88, art. 227; especificamente no tocante à saúde, o pleito encontra conforto nos arts. 11 e seguintes do ECA e, mais, no art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90. ... ()
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634 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).
«1. A despeito da literalidade do CCB/2002, art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento - , o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. ... ()
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635 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Mabthera (rituximab). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Redução do valor da multa diária. Recurso parcialmente provido.
«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois há jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de um cidadão, carente de recursos financeiros, portador de enfermidade grave, Leucemia Mielóde Aguda, CID 10:C92.0, que após transplante de medula óssea evolui com quadro de doença do enxerto contra hospedeiro, conforme laudos médicos às fls. 16/21. ... ()
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636 - TJPE. Processual civil e constitucional. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade recursal. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravos improvidos. Decisão unânime.
«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -
Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Cabe ao Estado o fornecimento do medicamento prescrito - Fixação de honorários advocatícios por equidade - Possibilidade - Art. 85, §8º, do CPC e Tema 1.076 do STJ - Bem jurídico de valor inestimável - Recursos não providos... ()
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638 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio herceptin. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Cabimento.
«1. Custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de enfermidade grave, neoplasia de mama (CID C50), necessitando receber a medicação Herceptin (Trastuzumabe), conforme laudos médicos acostados. ... ()
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639 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Contemplado o direito à saúde no CF/88, art. 196, devendo as políticas públicas delineadas pelo executivo e pelo legislativo observar aos princípios fundamentais e preceitos constitucionais cabendo ao Judiciário analisar a compatibilidade daquelas com estes, observadas as devidas limitações, havendo ameaça de violação aos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à saúde, forçosa a determinação de suprimento de medicação essencial para a preservação da vida e saúde do cidadão, sendo comum a competência dos entes federativos para tanto. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.
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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação obrigação de fazer. Parte autora portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Decisão que determinou o bloqueio da verba necessária a realização das terapias prescritas pelos médicos. Descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, já preclusa. Bloqueio da verba pública. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros do Estado. Risco de séria ofensa ao direito à vida e à saúde, cuja proteção demanda medidas extremas de molde a garantir sua efetividade. Jurisprudência do Tribunal Superior pacificada em Recurso Repetitivo no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. REsp. Acórdão/STJ. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO nos termos do art. 932, IV «b do CPC/2015.... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autor diagnosticado com TEA que necessita de tratamento para a melhora do seu quadro de desenvolvimento. Juízo que concedeu a tutela. Insurgência recursal da operadora ré. Não acolhimento. Requisitos da tutela presentes no caso. Escolha do tratamento adequado ao autor que deve ser feita pelo corpo clínico que o assiste, sem a influência da operadora de planos de saúde. Necessidade de se resguardar, ao menos em um primeiro momento, o direito à vida e à saúde do beneficiário. Distância da clínica que é hábil a refletir nos tratamentos. Multa fixada em patamar razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Paciente menor absolutamente incapaz, com quadro de distúrbio psiquiátrico, portador de autismo e crise convulsiva. Laudo médico que prescreve imediata internação em leito de UTI. Necessidade de internação no período de carência. Obrigatoriedade de cobertura nas hipóteses de urgência e emergência. Solução consentânea com o direito à vida e à saúde. Abusividade da conduta obstativa da cobertura do segurado em casos de emergência. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba fixada em patamar adequado. Incidência do verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido.... ()
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643 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Fornecimento de medicamentos - Competência concorrente da União, Estados e Municípios - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais - Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106 do STJ) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Honorários Advocatícios - Redução - Admissibilidade - Recurso parcialmente provido... ()
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644 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS E NOVORAPID, sendo o único tratamento indicado conforme o laudo médico, prescrição médica e exames médicos (fls. 10 e 15). ... ()
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645 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de linfonodo em coxa direita; linfoma maligno não Hodgkin de baixo grau; linfonodo em coxa esquerda; linfoma maligno não Hodgkin de baixo; e nódulo no braço esquerdo - lipoma - que fora acometido por um linfoma misto folicular - CID c-82; os quais foram diagnosticados em 2008; pelo que necessita do medicamento MABTHERA RITUXIMAB - 375mg/m2 - a cada 03(três)meses, em virtude de indicação médica; conforme laudos de fls.27/34, dos autos. ... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. LISTA PADRONIZADA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
Preliminar de perda superveniente do objeto, que não se sustenta, pois o cumprimento da decisão antecipatória da tutela não tem o condão de suprimir o interesse de agir em sua vertente necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Por sua vez, a ausência de veiculação do pleito na via administrativa não implica em falta de interesse de agir, visto que tal exigência conflitaria com o princípio da inafastabilidade da apreciação judicial. Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a realizar os procedimentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Fato de alguns remédios não constarem na lista de medicamentos básicos, que também não é óbice ao dever estatal de prestar assistência à saúde, como se infere da súmula 180 deste Tribunal de Justiça. Teses de ofensa à separação dos poderes e de ausência de previsão orçamentária, que não podem ser aceitas porque empecilhos de tal ordem não prevalecem à ordem constitucionalmente estatuída de priorização da saúde, além de que as políticas de saúde devem se amoldar às necessidades da população, e não o contrário. Precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado. Atendimento à reserva do possível, que não restou demonstrado. Aplicação da súmula 241 deste Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, em sede de ponderação de interesses, o direito à saúde e a dignidade humana preponderam sobre os interesses de cunho meramente administrativos. Assim, demonstrada a necessidade do tratamento e a hipossuficiência financeira do recorrido para arcar com o seu custeio, correta a condenação do recorrente. Taxa judiciária. Inteligência da súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Valor dos honorários advocatícios fixado em quantia exacerbada e em desalinho com a súmula 182 desta Corte Estadual. Reforma da sentença para reduzir a verba honorária. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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647 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. A certeza e liquidez decorrem da sobejamente demonstrada sonegação de direitos de dignidade constitucional à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput). ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - «LUCENTIS -
Pretensão inicial voltada ao fornecimento do medicamento «LUCENTIS® (RANIZUMABE), com o fito de realizar o tratamento de «Membrana Neo Vascular (CID 10 H35.3) de que é portadora - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, desprovidos.... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS.
Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiário em tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de ansiedade. Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiária que é portadora de doença de crohn, encontrando-se em tratamento. Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Precedentes jurisprudenciais. Multa que se mostra necessária e fixada em valor adequado, não merecendo modificação R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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