Jurisprudência sobre
direito a vida e a saude
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Pretensão de condenação dos entes políticos ao fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Irresignação do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro.
Demanda ajuizada anteriormente ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 2018. Retroatividade. Inaplicabilidade do entendimento consagrado pelo recurso paradigma. Laudo médico que comprova a doença e a necessidade do autor em relação ao medicamento vindicado, o qual possui registro na Anvisa. Poder público que deve atuar com vistas à edição e implementação das medidas necessárias para assegurar a efetividade da saúde dos cidadãos. Inteligência da CF/88, art. 196. Reserva do possível e desequilíbrio orçamentário. Questões que não prejudicam a satisfação do direito autoral. Ponderação de interesses. Prevalência do direito à vida e à saúde. Aplicação da Súmula 180 deste E. TJRJ. Necessidade de emissão de receituário médico por profissional integrante da rede pública de saúde. Descabimento. Escolha do medicamento que compete ao médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. Precedente do E. STJ. Multa cominatória. Eficácia e eficiência do provimento judicial que mais e melhor se dará mediante ações de coerção mais adequados em face da Fazenda Pública. Irresignação que se acolhe. Exclusão da fixação das astreintes. Remessa Necessária. Não aplicação. Enunciado 07 do Aviso 67/2006, do TJRJ. Não estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição as ações versando sobre fornecimento de medicamentos. Desprovimento do apelo Estado e provimento parcial do recurso do Município. Descabimento de honorários recursais, eis que os recursos foram interpostos antes da vigência do CPC/2015.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Fornecimento medicamento para transtorno de déficit de atenção com comorbidade de transtorno de ansiedade - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de atendimento médico - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Recurso oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Fornecimento de consulta com médico especialista em onco-urologia por meio do SUS - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de atendimento médico - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Recurso oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Tratamento Médico - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196- Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Tratamento Médico - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196- Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Sentença de procedência - Autor diagnosticada com bexiga neurogênica - Necessidade de insumos diários em decorrência da realização diária de técnica de cateterismo vesical limpo intermitente, conforme prescrição médica - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo os insumos prescritos - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Recurso oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fornecimento de medicamento. Cominação de multa diária. Possibilidade. Recurso especial. Impugnados os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Multa diária contra a Fazenda Pública. Astreintes. Possibilidade.
«1. No presente caso, o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais impugnou suficientemente os fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, não incidindo, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento a portadora de escleredermia e fibromialgia - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ e 1161 STF - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Tratamento Médico - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196- Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Realização de exames médicos - Competência concorrente da União, Estados e Municípios - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais- Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
«1 - In casu, a urgência na apreciação do presente recurso encontra-se patente, dado que a lide versa sobre custeio de tratamento médico de pessoa portadora de moléstia grave e debilitante; 2- Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. 3- Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 4- É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do CF/88, art. 5º, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. 5- Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição. 6- É de se ressaltar que, em nosso País, o direito à existência digna é refletido, entre outros aspectos, pela obrigação atribuída ao Estado de realizar ações integradas destinadas a assegurar a prestação dos direitos inerentes à saúde, à previdência e à assistência social, incluídas, nesse contexto, ações que garantam acesso universal igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 7- Assim é que qualquer omissão do Estado no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. 8- No que concerne à relevância da fundamentação dos argumentos aduzidos pelo ora agravado quando da interposição da ação originária, é de se ressaltar que a mesma igualmente se afigura presente, tendo em vista a natureza do interesse em litígio, inerente à manutenção de sua saúde, a qual tem sede constitucional e configura-se como dever assistencial do Poder Público, através dos seus órgãos de execução, e direito dos cidadãos, sobretudo se carentes de recursos financeiros, como é a hipótese dos autos. 9- A afirmação recursal da necessidade de observância do Protocolo de Diretrizes fixado pela Secretaria de Saúde soçobra quando cotejada com os direitos fundamentais à vida e à saúde, intrinsecamente envolvidos com a controvérsia dos autos. Tais direitos, de dignidade constitucional e da mais nobre hierarquia, não comportam limitação por mero ato administrativo. A melhor interpretação das normas jurídicas é aquela procedida conforme a Constituição, porque se coaduna com a integração daquelas num sistema hierarquicamente organizado. Assim, quando tomamos qualquer ato administrativo (portaria, protocolo, etc), devemos considerá-lo como regulamentador, não como cerceador de direitos fundamentais, sob pena de conferir a uma norma auxiliar um poder que nem Emenda Constitucional teria, qual seja, de derrogar cláusula pétrea. 10- Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. 11- Corroborando esse entendimento o Tribunal de Justiça editou a Súmula 18, que dispõe ser «dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial ; 12- OCPC/1973, art. 461, §4º, nos casos de obrigações de fazer, permite a fixação de multa para compelir o devedor ao seu adimplemento. O julgador pode reduzir o valor da multa quando esta se afigura excessiva, nos termos do CPC/1973, art. 461, §6º, o que não é o caso em análise. 13 - Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Direito à vida e à saúde. Legitimidade da união, do estado e do município. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ente que suportou o ônus financeiro. Tema 793 do STF. Precedentes do STJ.
1 - O Tribunal de origem assim consignou: «(...) A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/1990 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -
Tratamento Médico - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196- Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
Pretensão mandamental voltada ao fornecimento dos medicamentos Prolopa BD 100/25mg, Prolopa HBS 100/25mg, AAS Protect 100mg, Tylenol 750mg, Pantoprazol 20mg e Miosan 10mg, segundo os critérios de posologia indicados pelo profissional médico, destinados ao tratamento de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID I69), ansiedade generalizada (CID F41.1) e episódios depressivos (CID F32), dos quais é portador - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - sentença concessiva da segurança mantida, em reexame necessário, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de fornecimento de medicamento importado («lomitapide) e sem registro na ANVISA para tratamento de doença grave. Direito à vida. Dever legal e constitucional, dos entes políticos em prover os medicamentos necessários para garantir a vida e a saúde de todos. Exegese dos artigos 5º, «caput, 196 e 198, da Constituição da República. Determinação para que o réu forneça ao autor o medicamento pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Pedido de antecipação de tutela para tratamento médico. Agravada portadora de artrose de quadril. Insurgência contra decisão concessiva da tutela de urgência. Garantia de direito à vida e à saúde pública, nos termos dos arts. 5º, caput, e 196, da CF/88. Decisão que não se mostra abusiva ou teratológica. Livre convencimento motivado do juiz. Inexistência de iminente perigo de dano à agravante. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de fazer. Concessão de medicamento. Autora portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J-84.1). Falecimento da parte no curso da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Condenação ao ônus sucumbencial mantida. Sentença alterada para arbitrar os honorários advocatícios por equidade. Causa que não possui conteúdo propriamente econômico. Direito à vida e à saúde. Recurso da Fazenda Pública PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento realização de implante. Tratamento essencial à saúde do autor. Sassepe. Danos morais. Vinculação ao saário mínimo. Improvido o recurso de agravo. Relatório. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível interposto pelo instituto de recursos humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 137/138, que deu provimento parcial a apelação 0320803-3, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária.. O recorrente, em suas razões (fls. 141/144), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou Súmula firmada no presente caso, mas sim, para casos análogos, similares. Alega, ainda, que deverá ser enfrentada a questão referente à condenação por danos morais e quanto à possibilidade de fixação dos mesmos em salários mínimos.. Deflui do cotejo dos autos que rufino lopes de souza filho, beneficiário do plano de saúde dos servidores do estado de Pernambuco, é portador de hérnia de disco, com perda funcional do membro inferior direito decorrente de dor crônica neuropática, motivo pelo qual, o dr. Leandro braun (crm 14.751) solicitou a realização de um implante de eletrodo epidural 49050222-2 (x2) e um implante de gerador para neuroestimulação 4905011-7, conforme laudo médico anexado às fls.
«16. - É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento ou tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. - Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito do autor/recorrido baseia-se na relação jurídica que o mesmo mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependentes, o fornecimento do tratamento pleiteado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada à unanimidade. Mérito. Fornecimento de 14 (quatorze) latas do medicamento pregomin pepti/aptamil pepti, conforme prescrição médica a portador de alergia alimentar, cid 10-k52.
«2. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJPE. Direito constitucional. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Prescrição médica. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Comprovação da hipossuficiência. Desnecessidade. Precedentes dos colendos tribunais superiores. Agravo provido parcialmente apenas para determinar que a multa fixada passará a vigorar a partir desta data, acaso o estado não cumpra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
«1 - Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental como a saúde e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiário menor em tratamento de TEA. Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO XELODA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER PRESCRITO NO ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. INTERPRETAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO AOS arts. 10, VI, 12, I, «C, II, «G, DA LEI 9.656/98, E 17, § ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º
e 6º, CF/88). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 990 DO STJ (RESP 1.733.013/PR). INCIDÊNCIA VERBETES SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de diversas enfermidades. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e art. 219, parágrafo único, da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir o Município de Arraial do Cabo a fornecer o serviço de home care, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE.
Insurgência contra decisão que entendeu que os pedidos solicitados já estavam inclusos no tratamento via home care. Presença dos elementos autorizadores para manutenção da decisão em relação aos tratamentos determinados pelos médicos que assistem o agravado. Situação de urgência que autoriza a internação domiciliar (home care), em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Súmula 90/Egrégio Tribunal de Justiça. Cobertura do plano de saúde que não pode ser ilimitada. Obrigação que não alcança produtos de higiene, alimentos e medicamentos que podem ser adquiridos facilmente em mercado ou farmácia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Objetivo de compelir o Estado a fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo sistema SUS, a pessoa hipossuficiente, portadora de câncer no intestino grosso. Viabilidade da defesa de interesse individual homogêneo, no caso da defesa de direito indisponível, qual seja, o direito à vida, que se vê afrontado por falha do sistema de saúde. CF/88, art. 196. O direito à vida amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna. Legitimidade ativa do «Parquet para o exercício da ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Agendamento de consulta com reumatologista - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Necessidade de realização de procedimento cirúrgico de prótese patelar do joelho direito, para tratamento de sua enfermidade - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o tratamento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte autora pelo fornecimento do medicamento BELZUTIFANO 40 mg para tratamento de SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU (VHL). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -
Inocorrência - Demanda necessária e adequada para a obtenção da pretensão almejada - Preliminar repelida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJPE. Direito constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento à criança. Depacote er 500 e topiramato 50mg. Portadora de epilepsia. Parcial (cid g40). Alegação descabida de ausência de interesse de agir. Arguição de falta de entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria. Descabimento. Recurso de agravo conhecido e improvido.
«1. Custeio de tratamento de saúde de criança, carente de recursos financeiros, portadora de enfermidade grave, Epilepsia - Parcial (CID G40), necessitando de tratamento com os medicamentos TOPIRAMATO e DEPACOTE ER, conforme laudos médicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Demonstrada a ineficácia dos outros medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo a parte pessoa hipossuficiente e possuindo os medicamentos pretendidos registro na ANVISA, impõe-se o fornecimento pelo Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. Necessidade de renovação periódica da prescrição médica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA.
Alegação da agravante de que não tem qualquer relação jurídica com a agravada deve ser refutada. Isso porque a recorrente integra relação jurídica triangular, na qual os consumidores efetuam pagamentos à administradora de benefícios em troca da assistência médico-hospitalar prestada pela operadora de plano de saúde, que se remunera através do repasse de valores realizado pela sua contraparte, à qual está vinculada através de contrato. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 permite a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato somente nas hipóteses de fraude ou atraso no pagamento da mensalidade por mais de 60 dias, consecutivos ou não, no prazo de doze meses, desde que se comunique o consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Probabilidade do direito vislumbrada. Atraso da mensalidade por apenas 34 dias. agravante não demonstrou a notificação prévia antes do cancelamento. Ausência de risco de dano de impossível reparação para a ré na manutenção da decisão em caráter liminar, por ser risco meramente financeiro, enquanto que para a agravada pode ser irreversível, por se tratar de ação que envolve direito à vida e à saúde. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Cerceamento de defesa - inocorrência - Desnecessidade de produção de demais provas; Alegação de responsabilidade exclusiva da União na aquisição do fármaco - Inadmissibilidade - Responsabilidade solidária entre os entes federativos - Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento dos medicamentos «Venetoclax e «Rituximabe, com o fito de realizar o tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica (CID C91.1), de que é portadora - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela autora - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença de procedência mantida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Demonstrada a ineficácia dos outros medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo a parte pessoa idosa, hipossuficiente e possuindo o medicamento pretendido registro na ANVISA, impõe-se o fornecimento pelo Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. Necessidade de renovação periódica da prescrição médica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. Recurso de apelação. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. 1. Legitimidade de parte. Preliminar. Legitimidade. O Estado é responsável pela adoção de todas as medidas e ações voltadas à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196. 2. Ausência de comprovação da eficácia da substância e de prescrição médica Medida liminar concedida pelo STF na ADI 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 Substância que não passou pelo crivo científico necessário Utilização que pode comprometer a saúde e segurança à vida, ocasionando perigo inverso Aplicação dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da CF/88. 3. Muito embora, por diversas decisões anteriormente proferidas, venho ressalvando a necessidade da relevância do direito à vida, necessário observar a pertinência dos julgados superiores. Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. Recurso de apelação. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. 1. Legitimidade de parte. Preliminar. Legitimidade. O Estado é responsável pela adoção de todas as medidas e ações voltadas à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196. 2. Ausência de comprovação da eficácia da substância e de prescrição médica Medida liminar concedida pelo STF na ADI 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 Substância que não passou pelo crivo científico necessário Utilização que pode comprometer a saúde e segurança à vida, ocasionando perigo inverso Aplicação dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da CF/88. 3. Muito embora, por diversas decisões anteriormente proferidas, venho ressalvando a necessidade da relevância do direito à vida, necessário observar a pertinência dos julgados superiores. Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO A CIRURGIA. PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Preliminar de perda do objeto afastada. Como o mérito diz respeito ao direito à vida e à saúde, eventual alteração do tratamento indicado não implica perda do objeto, porquanto não esvaziar a certeza e determinação dos pedidos da inicial. No mérito, de acordo com o laudo médico, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. No caso, ainda que não se tenha constatado o direito quanto à realização da cirurgia, não se desconstituiu o direito ao recebimento de diagnóstico razoavelmente rápido e preciso, assim como do tratamento indicado ao longo da instrução. O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, tratamentos e cirurgias, de urgência ou eletiva. Sentença mantida, portanto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista. Laudo médico demonstrativo da necessidade de acompanhamento terapêutico multidisciplinar, sob pena de prejuízos ao seu desenvolvimento. Cobertura securitária decorrente de recomendação médica. Solução consentânea com o direito à vida e à saúde. Aplicação da Súmula 340, da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal. Incidência da Resolução Normativa ANS 539. Requisitos da tutela de urgência atendidos.. Recurso conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. APELAÇÃO.
Obrigação de fazer. Concessão de medicamento. Autor portador de neoplasia maligna de cólon. Metástases nos pulmões. Medicamento destinado à quimioterapia paliativa. Falecimento da parte no curso da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação do Estado de São Paulo e do Município de Mogi Guaçu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Condenação ao ônus sucumbencial mantida. Sentença alterada para arbitrar os honorários advocatícios por equidade. Causa que não possui conteúdo propriamente econômico. Direito à vida e à saúde. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiário menor em tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJPE. Agravo legal. Paciente com doença pulmonar fibrosante. Comprovada a necessidade de equipamento prescrito e não fornecido pelo sus. Fornecimento pelo estado. Concessão. Direito universal à saúde. Tratamento médico. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Violação da garantia constitucional do direito à vida, à saúde, e à dignidade da pessoa humana. Agravo legal não provido. Decisão unânime.
«1. O direito ao recebimento gratuito de tratamento de moléstia grave é inquestionável, sendo posicionamento pacificado da vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, inclusive com edição de súmula (súmula 18). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiária em tratamento de cardiopatia grave com insuficiência cardíaca. Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiário menor em tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a agravante mantenha o plano de saúde mediante pagamento integral das mensalidades, sob pena de multa diária. Desacolhimento. Autores portadores de espectro autista em tratamento. Conduta contrária aos ditames do CDC, ao direito à vida e à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Necessidade de aguardar a conclusão do tratamento garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física. Tema 1.082 do STJ. Vedação para a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo abrange também os beneficiários que estão em pleno tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO DEPRESSIVO (CID 10 F25.1).
Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do medicamento «ARIPIPRAZOL - 30 MG/DIA". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Agendamento de consulta e avaliação com médico especialista em cabeça e pescoço - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Multa diária - Aplicação - Cabimento - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de distrofia muscular progressiva de duchenne. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei 8.080/1990, art. 2º). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote