(DOC. VP 492.0702.1051.2333)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Necessidade de realização de procedimento cirúrgico de prótese patelar do joelho direito, para tratamento de sua enfermidade - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o tratamento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote