Jurisprudência sobre
direito a vida e a saude
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801 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão terminativa. Princípio da fungibilidade. Recebido como recurso de agravo. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio rituximabe. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Cabimento. Recurso não provido.
«1. Custeio de tratamento de saúde de pessoa portador de linfoma não Hodgkin (Linfoma folicular), CD 20 positivo, com indicação para a medicação que fora recentemente incorporada na listagem de dispensação pelo SUS, Rituximabe. ... ()
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802 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Brotas. Obrigação de fazer. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência da ação. Aplicação da multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa da Fazenda Pública. Recursos voluntários improvidos.
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803 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da presente ação é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Maleato de Sunitinibe (SUSTENT), 50mg/dia, por 3 meses, uma cápsula ao dia, mediante a apresentação de receituário médico pelo Dr. Alexandre César V. Sales, CRM 13.430, haja vista estar acometido de Carcinoma de Células Renais CID C64, com tumor de alta agressividade. ... ()
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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.O Autor ingressou em Juízo contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, aduzindo ter coxartrose severa (CID10 M16.1) e necessitar, com urgência, de cirurgia para colocação de prótese total no quadril. ... ()
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805 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio borctezomibe. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Cabimento. Recurso que se nega provimento.
«1. Conforme jurisprudência do STJ, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública: «(...) 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21.08.2006). ... ()
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806 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo município. Portador de esclerose múltipla. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual o agravado necessita para controle da doença, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos arts. 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Decisão confirmada. Recurso improvido.
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807 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação para determinar o fornecimento do serviço de «home care, através de funcionários da rede publica de saúde, ou a disponibilização de numerário para que a requerente contrate os profissionais de saúde de que necessita. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Perigo na demora da prestação justificado. Tutela constitucional do direito à vida digna (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Antecipação concedida. Recurso provido.
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808 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança que objetiva a obtenção do medicamento Farmathron 20 mg Sol. Paciente que sofre de Artrose bilateral no joelho. Incontroversa a necessidade do fármaco, conforme prescrição médica. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Registre-se que a responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido.
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809 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de «diabetes mellitus que necessita da medicação «Janúvia conforme prescrição e relatório médico. Ausência de suprimento que poderá gerar sérios riscos à saúde. Obrigação solidária entre os entes federativos nenhum deles podendo se eximir ou alegar ofensa à sua autonomia. Preservação do direito à saúde nos termos dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196 e 219, IV, da Constituição Estadual. Incumbência do Poder Judiciário de fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde, respeitadas a vida e saúde humana, cabendo ao médico valorar qual o medicamento mais adequado à patologia do paciente, sendo o profissional responsável pela indicação do tratamento apropriado. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente provido.
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810 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento de saúde indispensável à saúde do beneficiário. Hemodiálise hospitalar. Paciente portador de doença renal crônica. Sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O autor/agravado é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, tendo esse sistema como função a cobertura de despesas dos serviços de atendimento médico-hospitalar, bem como os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, prestados aos seus beneficiários. ... ()
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811 - TJSP. MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Portador de doença cardíaca. Necessidade de fornecimento mediante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Procedência mantida. Recurso não provido.
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812 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIV-LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇAO A VIDA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Recusa cobertura para o exame de ressonância multiparametrica transretal da próstata. Sentença de procedência parcial. Recurso alegando não haver obrigação legal, nem contratual para o procedimento pleiteado. Plano de saúde não pode se imiscuir na técnica cirúrgica, nem recusar o fornecimento de material indicado pelo médico como o mais adequado ao tratamento do paciente quando o tratamento da doença estiver entre aquelas autorizadas no contrato firmado. Súmula 211/TJR e Súmula 340/TJRJ. Dano moral configurado. Improvimento.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento pelo sus. Solidariedade dos entes federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada (Súmulas 2 e 6 do tjpi). Medicamentos especiais. Fornecimento gratuito. Portadores de moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Direito público subjetivo do cidadão. Dever constitucional do estado (art. 5º, caput, e § 2º, c/c o art. 6º e o CF/88, art. 196). Inaplicabilidade da «teoria da reserva do possível". Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana (Súmula 1/tjpi). Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - URGÊNCIA -
Internação em UTI pediátrica - Risco à vida e integridade da criança - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... ()
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815 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Lorena (SP). Fornecimento gratuito de oxigenoterapia hiperbárica. Lesão trófica de pé direito com osteomelite e exudato purulento. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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816 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação obrigação de fazer. Saúde. Portador de hepatite c. Medicamento. Presente a necessidade de se proteger o bem maior o direito à vida e à saúde correta a decisão que manda fornecer os medicamentos pleiteados verba honorária no entanto que comporta rcadcquação nos termos do art 85 § 8º do CPC. Recurso provido nesse ponto inaplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do Resp. 1657156/RJ. Tema 106 de recurso repetitivo/STJ. Modulação dc efeitos sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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817 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de doença de parkinson. Implante eletrodo cerebral. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei 8.080/1990, art. 2º). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de fórmula alimentar. ... ()
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819 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Paciente portadora diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de uso da bomba de infusão de insulina paradigm 722 real-time, da medtronic e insumos necessários para sua utilização. Laudo médico subscrito por especialista. Direito à vida. Dever do estado. Alegação de alternativa terapêutica para o mal portado pela recorrida. Sem repercussão no direito postulado. Reexame necessário improvido, por maioria de votos.
«1. A decisão de piso guerreada se encontra inteiramente esteada no entendimento de que, à luz do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... ()
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820 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Sendo o médico de confiança do paciente/beneficiário e não a operadora do plano de saúde o competente para definir o tratamento adequado a ser adotado, possuindo a escolha caráter técnico não estando sujeita a fatores econômicos ou de análise de risco, desprovida de fundamento afirmativa escusatória por parte da empresa de que somente do Estado seria exigível garantia integral dos direitos à saúde e à vida, forçoso arque a empresa com os custos de tratamento dispensado a autista. Recurso não provido.
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821 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EPILEPSIA MIOCLÔNICA JUVENIL.
Pleito de disponibilização dos medicamentos «LEVETIRACETAM 250MG e «LAKOS 100MG". ... ()
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822 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada pelo paciente acometido de isquemia intestinal a necessidade de suprimento de medicamentos, alimentação especial e insumos, bem como sua hipossuficiência, patente a obrigação do município, na hipótese, de custeio de todo o necessário para a manutenção da vida e saúde do munícipe. Inteligência do CF/88, art. 196. Pedido de «home care, entretanto, que não pode ser atendido, porque violaria o direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços relacionados à saúde, bem como significaria ruptura da isonomia, afora ser fato público e notório o déficit de profissionais na área de saúde, sendo que o deslocamento dos poucos já existentes configuraria medida desarrazoada. Recurso parcialmente provido.
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823 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento de diabetes mellitus tipo 1 (CID E109). Fornecimento de insulina glargina, lancetas, agulhas e canetas. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos e insumos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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824 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência do pedido. Recursos voluntários e reexame necessário não providos.
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825 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Portadora de mieloma múltiplo sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento importado não registrado na anvisa denominado lenalidomina 25mg. Direito à vida. Dever do estado. Alegação de alternativa terapêutica para o mal portado pela recorrida. Sem repercussão no direito postulado. Recurso de agravo improvido, por maioria de votos.
«1. Versa a lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa carente, portadora de mieloma múltiplo, necessitando fazer uso da medicação denominada lenalidomina 25mg. Assim, discute-se sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. ... ()
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826 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança preventivo. Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e Entretenimento. Seccional São Paulo. Abrasel-SP. Interposição objetivando eximir-se das penalidades impostas por Lei Estadual 13541/09 que proibiu o fumo em ambientes públicos. Descabimento. A referida Lei está em consonância com a Convenção-Quadro sobre o Controle e Uso do Tabaco, assinada e ratificada pelo Brasil, e, portanto, integrada ao ordenamento jurídico pátrio como Lei. O Estado de São Paulo tomou a iniciativa, no exercício de sua competência legislativa concorrente, suplementar constitucionalmente outorgada (art. 24, incisos VI, VIII e XII e art. 1º a 4º da Constituição Federal), e editou a Lei Estadual Anti-Fumo. Preciosa iniciativa que atuou em proteção ao direito e à vida, saúde e meio ambiente equilibrado que, propugnados pela referida Lei, seguem a máxima da ampla proteção aos direitos fundamentais. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.
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827 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de saúde - Negativa de cobertura de cirurgia por videolaparoscopia - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acórdão desta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado que deu provimento ao recurso para determinar o custeio da cirurgia prescrita - Interposição de recurso especial - Acórdão do Colendo STJ que deu provimento parcial ao recurso para determinar a devolução dos autos a fim de que o tribunal local reexamine o recurso à luz da alegada ausência de cobertura obrigatória de tratamento fora do rol da ANS e da retroatividade mínima da Lei 14.454/2022 - Desacolhimento - Paciente portadora de hérnia de disco com lesões degenerativas - Impossibilidade de a seguradora questionar o procedimento médico indicado - Referida lei sinalizou pela necessidade de mitigação do rol da ANS, circunstância há muito já consolidade neste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 96 e 102 e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Abusividade da recusa configurada - Acórdão mantido.... ()
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828 - TJPE. Processo civil e constitucional. Recurso de agravo. Ação civil pública. Sassepe. Negativa de cobertura para tratamento com ampolas de lucentis (ranibizumabe). Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional. Cominação de multa diária. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Para a concessão da tutela antecipada, o CPC/1973, art. 273 exige que esteja presente a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança e que haja fundado receio de dano irreparável; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. ... ()
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829 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de saúde - Necessidade de tratamento com uso do medicamento Nintedanibe (OFEV) - Negativa de cobertura - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acórdão desta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado negando provimento ao recurso - Interposição de recurso especial - Provimento parcial com determinação de reexame da matéria por este Egrégio Tribunal, à luz do entendimento firmado pelo Colendo STJ nos EREsp ns. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP - Desacolhimento - Autora diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática - Prescrição de uso contínuo do medicamento Nintedanibe - Abusividade da negativa sob a justificativa de exclusão contratual do fornecimento de medicamentos não previstos no rol da ANS - Ausência de comprovação, pela recorrente, da existência de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao referido rol, situação que autoriza, de forma excepcional, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS - Entendimento firmado nos EResp ns. 1.886.929 e 1.889.704 - Incidência da Lei 14.454/2022 - Observância dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Acórdão mantido.... ()
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830 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Suprimento de «Victosa. Liraglutida a portador de «Diabetes Mellitus. Necessidade. Tutela constitucional do direito à vida e dever de prestar atendimento integral à saúde. Observância. Determinação de atendimento pela prefeitura que não viola o princípio constitucional da separação de poderes. Viabilidade de fixação de multa cominatória, medida inibitória válida para tornar efetivo o cumprimento da obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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831 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE, CID 10 L20.9.
Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do medicamento Upadacitinibe 15mg, por ser portadora de dermatite atópica gave, CID 10 L20.9. ... ()
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832 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Tratamento de portador de enfisema pulmonar severo. Remédio que não consta no programa oficial. Irrelevância. Direito do cidadão à vida e à saúde. Dever constitucional do Poder Público em prover. Ação procedente. Remessa oficial não conhecida e recursos não providos.
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833 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Apelação cível. Ação de cobrança. Gratificação de risco de vida e sáude. Exercício de função sob condições especiais. Gratificação prevista em Lei municipal 301/91. Pagamento devido. Entendimento sedimentado. Jurisprudência deste TJPE e do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
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834 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de medicamento - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Autora portadora de esclerose múltipla - Negativa fundamentada na ausência de previsão no contrato e no rol de obrigatoriedade da ANS e no fato de o medicamento «MAVENCLAD (Cladribina) ser de uso domiciliar - Abusividade - Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Ré que não comprovou a existência de outros tratamentos eficazes, efetivos e seguros já incorporados ao referido rol, situação que autoriza de forma excepcional a cobertura - Entendimento firmado pelo Colendo STJ, nos EResp 1.886.929 e nos EResp 1.889.704 - Incidência da Lei 14.454/2022 - Sentença reformada para determinar à ré que custeie o tratamento prescrito com o medicamento discutido, nos exatos temos do relatório médico, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor da causa - Recurso provido.... ()
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835 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida no juízo de origem. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Precedente do STJ. Preliminar não acolhida. Mérito. Patologia da agravada comprovada. Necessidade dos medicamentos solicitados demonstrada. Insuficiência financeira também comprovada. O direito à vida encontra assento nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Invocação da reserva do possível não afasta a obrigação do agravante. Recurso não provido. Interlocutória mantida. Agravo regimental prejudicado.
«1 - É dever do Poder Público fornecer o medicamento do qual necessita o paciente seja por qualquer dos entes da federação, tendo em conta o que preceitua o CF/88, art. 23, II e, art. 198, ambos, no caso, a responsabilidade é solidária. ... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
I -Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação solidária dos Entes Federativos em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. Pressupostos do pedido evidenciado. Inexistência de impedimento ao fornecimento de medicamentos excepcionais. Possibilidade de substituição do medicamento originalmente prescrito, por genéricos ou similares, desde que com o mesmo princípio ativo e previamente autorizado pelo profissional médico que atende a autora. Inteligência da Súmula 116, deste Tribunal de Justiça. Procedência do pedido. ... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
I -Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação solidária dos Entes Federativos em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. Pressupostos do pedido evidenciado. Inexistência de impedimento ao fornecimento de medicamentos excepcionais. Possibilidade de substituição do medicamento originalmente prescrito, por genéricos ou similares, desde que com o mesmo princípio ativo e previamente autorizado pelo profissional médico que atende a autora. Inteligência da Súmula 116, deste Tribunal de Justiça. Procedência do pedido. ... ()
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838 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de internação em uti pelo estado. Determinação judicial para internamento em hospital específico da rede privada. Possibilidade quando for a única medida a salvar a vida do paciente. Primeira decisão judicial que determinou a internação em uti da rede pública, caso não fosse possível, que fosse feita na rede privada conveniada ao sus. Impossibilidade de cumprimento da intimação do estado de Pernambuco para cumprimento imediato. Paciente com iminente risco de morte. Providência judicial de extrema urgência. Proferida segunda decisão determinando que o hospital tricentenário transferisse o paciente ao real hospital português. Nosocômio privado credenciado a rede sus o qual se sabe ter vagas de uti. Medida que garantiu a efetividade da internação e salvou a vida do agravado. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de ausência de fixação de prazo para cumprimento. Descabida. A fixação de qualquer prazo poderia levar o paciente à morte. Caso que exige o cumprimento imediato. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0325535-0, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... ()
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839 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Recorrido portador de hemangioma com quadro de dorsalgia crônica. Fornecimento gratuito de equipamento médico. Guincho para locomoção do leito. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do equipamento não se encontrar na lista dos medicamentos/insumos padronizados. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso oficial improvido.
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840 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Prescrição médica. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada para o valor de R$ 5.000,00. O valor da multa encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0318786-6, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... ()
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841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO A VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
Agravo de instrumento interposto pela operadora do plano de saúde de decisão que deferiu tutela de urgência, a buscar a reversão do julgado. ... ()
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842 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Diabetes Mellitus Tipo I. Insulina lispro e glargina. Tutela constitucional do direito à vida (arts. 5º, ««caput e 196 da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Reconhecimento. Uso do medicamento suficientemente comprovado. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário improvido e parcial provimento ao reexame necessário.
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843 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.
«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os CDC, art. 12 e CDC, art. 14, e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. ... ()
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844 - TJPE. Direito constitucional, processual civil e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Autora portadora de moléstia grave. Hipertensão, diabetes e insuficiência cardiaca. Fornecimento do medicamento. Xarelto (rivaroxabana) 20 mg, nos moldes da prescrição médica de fls. 50/51. Ausência de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Inobservância do fornecimento de fármaco de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Desarazoabilidade. Existência de marcas com maior tecnologia e especificidade. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Recurso de agravo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«1. A priori, digo que não assiste razão ao recorrente quando afirma que a decisão terminativa afrontou a disposição contida no caput do art. 557, a qual serviu de esteio para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado. Revisitando aquela decisão, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da aplicabilidade do artigo in lume. Ainda que assim não fosse, a presente irresignação permite o encaminhamento de toda a matéria ao colegiado, como acontece nesta oportunidade. ... ()
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845 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Apólice. Cobertura. Doença pré-existente incomprovada. Boa-fé. Presunção. Prescrição. Prova. Falta. Apelação cível. Seguro de vida. Apólice em grupo. Negativa de pagamento do seguro por suposta pré-existência de doença não declarada no ato da contratação. Preliminar de prescrição.
«1) O prazo prescricional, suspenso entre o sinistro e a data da comunicação e entre esta e a da negativa de cobertura, não pode ser reconhecido quando não há prova inequívoca quanto à data em que tomou ciência da recusa o segurado. Notadamente, quando a exceção pretende fazer valer a contagem de dias. A prescrição, como instituto que implica extinção de direitos, deve ser interpretada de forma restritiva e deve estar cabalmente provada nos autos. ... ()
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846 - TJPE. Código do consumidor. Plano de saúde. Fornecimento de medicação (clexane). Tratamento home care de média complexidade. Preservação do direito à vida. Cobertura devida. Decisão do primeiro grau confirmada. Agravo improvido.
«1) - Demonstrada a gravidade da patologia e o agravamento da doença, MAL DE Alzheimer, sequelas de AVC com dificuldade de locomoção, é abusiva a negativa de cobertura, seja o tratamento domiciliar ou ambulatorial, em face da situação de emergência e do direito à vida. 2) - Agravo improvido.... ()
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847 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE PSEUDOCISTO PANCREÁTICO COM COMPRESSÃO EXTRÍNSECA DE VIAS BILIARES (CID K86.2). PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA DO DEMANDANTE PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA COM CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA HEPATOBILIAR OU PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU AOS RÉUS QUE PROVIDENCIASSEM TRANSFERÊNCIA DO DEMANDANTE PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA COM CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA HEPATOBILIAR OU PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) HORAS, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO CONDENOU A EDILIDADE AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, POR AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO PELA EDILIDADE, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NO PRAZO FIXADO, PORQUE O AUTOR SE ENCONTRAVA EM CASA, E NÃO INTERNADO NO HOSPITAL. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, DE QUE A MULTA RESTOU FIXADA EM PATAMAR EXORBITANTE E DE DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. PRELIMINARES QUE NÃO SE ACOLHE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, TEMA 793 DO STF E art. 23, II DA CF/88, COM PODER DE AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE RECURSOS OU DE RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PARTE AUTORA ENCAMINHADA EM 10/03/2022 PARA CONSULTA REFERENTE À CIRURGIA HEPATOBILIAR. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 01/06/2022. DECURSO DE TEMPO QUE FAZ SOBRESSAIR A NEGATIVA IMPLÍCITA, DA EDILIDADE, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO, BEM COMO O INTERESSE AUTORAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. TUTELA CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047069-57.2022.8.19.0000. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À DISCUSSÃO DO VALOR DA MULTA OU DO PRAZO E DIFICULDADES DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, QUE CONTA COM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, E RESTOU VENCIDO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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848 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Preliminar ilegitimidade passiva não acolhida. Responsabilidade solidária entre todos os entes federados. Prescrição médica. Cabe exclusivamente às autoridades médicas, e não ao estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para tratar o paciente. Fixação das astreintes. O valor da multa é razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº0321069-5, na qual foi negado seguimento ao recurso. 2- O Estado de Pernambuco interpôs o Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória, na Ação Ordinária 0001089-81.2013.8.17.1480, prolatada pelo Douto Juiz da 2ª Vara Fazenda Pública de Timbaúba que, com base no conjunto probatório coligido aos autos, deferiu o pedido de antecipação de tutela para o fornecimento do medicamento Risperidona 3mg (01 caixa ao mês), Ciprofloxacino 500mg (01 caixa ao mês), Dromo 2mg (01 caixa ao mês) e Diazepan 10mg (01 caixa ao mês), sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00 por dia de atraso, por cada medicação. 3- O Estado de Pernambuco alega que a responsabilidade para o fornecimento de alguns dos fármacos debatidos seria do Município, o qual teria uma política pública específica para os medicamentos. Contudo, temos que a Constituição Federal de 1988 prevê que essa responsabilidade é solidária entre os entes federativos, podendo qualquer um deles figurar no pólo passivo da contenda. 4- Os médicos que acompanham o recorrido expressamente determinaram o uso dos medicamentos já referidos, recomendados para o tratamento, neste caso, considerando o conhecimento técnico do profissional não se pode simplesmente modificar a prescrição médica. 5- Ademais, é sabido que o Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se VIDA em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido. 6- No que se refere à fixação das astreintes, arbitradas pelo Juízo de piso para forçar o cumprimento do decisum (multa diária de R$200,00 por dia de atraso, por cada medicação), tenho que não merece guarida a tese do recorrente acerca da necessidade de sua redução ou extinção.A multa é instrumento de garantia da eficácia da decisão judicial. Ela é aplicada quando a parte descumpre a determinação do magistrado voluntariamente. O Estado de Pernambuco argumenta que, em alguns casos, a aplicação da multa é medida desarrazoada, já que o atraso no descumprimento pode ocorrer por motivos alheios à sua vontade (como, por exemplo, o atraso na remessa do medicamento pelo fornecedor). Ora, é certo que, nesses casos em que o inadimplemento de uma decisão judicial ocorre por motivos que não estão ao alcance da parte, cabe a esta provar nos autos este impedimento para ser exonerada da multa.7- Recurso de Agravo não provido.... ()
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849 - TJRS. Direito público. Tratamento dentário. Prótese. Fornecimento. Risco à vida ou saúde do paciente. Caracterização. Tutela antecipada. Concessão. Estado. Município. União. Responsabilidade solidária. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a seguinte ementa originária: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.... ()
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850 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE.
1.Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União. Exegese do Tema 793 do STF. Solidariedade dos entes políticos não afastada. Precedentes do STF que não ostentam caráter vinculante, havendo de ser resguardado o entendimento prevalente nesta corte até eventual formação de precedente qualificado a dirimir a questão. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos não padronizados, da competência determinada em razão da parte contra quem o autor elegeu demandar. IAC 14 do STJ em que se fixou tese em igual direção, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas ajuizadas contra os entes estadual e municipais quando versarem tratamentos não incorporados pelo SUS. ... ()
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