Jurisprudência sobre
direito a vida e a saude
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901 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Saúde - Portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Bomba de Insulina, medicamentos e insumos - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos e insumos pleiteados - Recurso desprovido.
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902 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento à apelação. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Procedência da ação de prestação de serviço público e obrigação de fazer. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de insumo do qual necessita para controle de enfermidade que acomete o hipossuficiente. Garantia do direito à saúde e a vida. Artigos 196 da Constituição Federal e Artigo 219, parágrafo único da Constituição Estadual. Manifesta improcedência da apelação. Viabilidade da negativa de seguimento do recurso. CPC/1973, art. 557, caput. Error in judicando não evidenciado. Recurso desprovido.
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903 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em apelação civel. Autora portadora de moléstia grave. Miopatia congenita, com comprometimento respiratório. Cid g71.2. Fornecimento do aparelho bipad synchrony, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de aparelho de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Aparelho prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Honorários dentro dos ditames preceituados nos §§ 3º e 4º do art. 20, do digesto processual civil, não merecendo sofrer qualquer modificação. Recurso de agravo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Inaplicabilidade do art. 543-C. Tratamento médico. Medula óssea. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. Aos recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial não se aplica o regime disposto no art. 543-C, estabelecido pela Lei 11.672/2008.
2 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - legitimidade ativa do Ministério Público Federal e responsabilidade da União para a garantia do tratamento de medula óssea a menor, sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípio da isonomia e garantia constitucional do direito à vida e à saúde - arts. 5º, 6º, 196 e 150, da CF/88) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
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905 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. COBERTURA. PREVALECIMENTO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO INTERESSE DO CONSUMIDOR EM PRESERVAR A VIDA E A SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 102/TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando que a ré promova a implantação de marcapasso na autora, com cobertura integral. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a implantação de marcapasso, prescrita como urgente pelo médico da autora, deve ser coberta pelo plano de saúde, mesmo diante da alegação de que se trata de procedimento eletivo. 3. A documentação nos autos demonstra a urgência do procedimento devido ao quadro de arritmia da autora, podendo causar danos irreversíveis à saúde. 4. A proteção à vida é um direito básico do consumidor, devendo prevalecer sobre interesses econômicos do plano de saúde. A decisão de tratamento cabe ao médico, conforme Súmula 102/TJSP. 5. Recurso improvido. ... ()
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906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, sob as mesmas condições contratuais. Inconformismo da parte ré. Autor possui uma doença chamada ESTENOSE DE URETRA (CID N 35), resultando na interrupção total do fluxo urinário, e em 2023 precisou passar por umacirurgia chamada CISTOSTOMIA para colocar uma sonda no interior de sua bexiga para conseguir urinar. A parte Autora continua com a cistostomia, pois não consegue urinar espontaneamente, e possui recomendação médica NECESSÁRIA para trocar a sonda de forma MENSAL, e caso não o faça, coloca em risco a manutenção de sua incolumidade física. Resolução Normativa 279/2011, bem como a Resolução CONSU 19/1999 dispõem que as operadoras que administram ou operam planos coletivos empresariais deverão disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar aos beneficiários atingidos pelo cancelamento. Operadora do plano de saúde não logrou demonstrar que tenha oportunizado à autora migrar para a modalidade individual ou familiar, havendo necessidade de dilação probatória e contraditório para a colheita de maiores elementos de convicção. «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema 1082, STJ). Probabilidade do direito vislumbrada. Ausência de risco de dano de impossível reparação para a seguradora de saúde na manutenção da decisão em caráter liminar, por ser risco meramente financeiro, enquanto que para o agravado pode ser irreversível, por se tratar de ação que envolve direito à vida e à saúde. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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907 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Assegurado ao cidadão direito à saúde, sendo do poder público o dever de patrociná-lo, conforme determinado pela Constituição Federal em seu art. 126 e pela Constituição do Estado de São Paulo no art. 219, não valendo a vida humana menos que qualquer orçamento púbico ou privado, efetuada prescrição por profissional regularmente habilitado, militando presunção de correção do tratamento indicado, forçoso o suprimento da medicação e insumos por parte do poder público, irrelevante não se encontrem relacionados na lista padronizada pelo Sistema Único de Saúde, não admitida a possibilidade do Estado fixar quais medicamentos quer fornecer. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.
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908 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de Piodermite Gangrenosa. Direito ao bem estar, à saúde e à vida dos cidadãos. Necessidade de preservação das garantias fundamentais. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Valor imperativo. Observância. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Insuficiência de recursos da autora comprovada. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e o direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Possibilidade de cominação de multa diária às Fazendas Públicas. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido.
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909 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de imóvel. Proteção acústica. Ruído excessivo incomprovado. Ação cominatória. Proteção acústica de imóvel adquirido na planta, alegadamente deficiente. Alegação de propagação de ruídos excessivos. Pretensão de compelir a construtora. A executar reformas no apartamento de modo a promover o seu isolamento acústico adequado. Prova técnica que, a partir da simulação de situações esporádicas e aleatórias, evidenciou que eventuais rúídos acima das normas técnicas se situam na faixa do mero incômodo, não se caracterizando como prejudiciais à saúde. Caso concreto que revela alguma dose de sensibilidade acima da média por parte dos autores, a sugerir pretensão de silêncio quase absoluto. Mesmo em se tratando de construção de alto padrão, a hipótese reclamada pela parte não se coaduna com a vida em centro urbano agitado, como o é o da capital do estado. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.
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910 - TJSP. Desobediência. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que dirigia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente e, apesar de solicitado pelos policiais para que parasse seu conduzido, desobedeceu a ordem legal. Deve ser ressaltado que o dolo do tipo penal do CP, art. 330 se caracteriza pela intenção do agente em desobedecer a ordem legal, sendo desnecessária qualquer demonstração de elemento subjetivo especial do injusto ou qualquer motivação específica. O crime de desobediência, contido no referido dispositivo legal, tem como finalidade proteger a administração pública, mormente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos. Recurso desprovido.
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911 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro de vida. Prescrição afastada. Reajuste pela idade do segurado. Tutela antecipada. Manutenção do contrato nos termos originais. Dano moral inexistente. Juízo de parcial procedência mantido. Recursos desprovidos.
«Afastada a prescrição e demonstrada a conduta unilateral e arbitrária da seguradora, ao tentar impor um novo contrato de seguro de vida, considerando a idade do segurado, evidente a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, impondo-se a manutenção do pacto firmado, nos moldes originais. Todavia, a situação não configura abalo moral indenizável. Afastaram a prescrição e desproveram o apelo e o recurso adesivo. Unânime.... ()
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912 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM ACOMPANHAMENTO ANESTÉSICO OU SEDAÇÃO E CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA INFANTIL. SERVIÇOS DEVIDAMENTE INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE POSTULADA.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela saúde e pela assistência pública, conforme estabelece o CF/88, art. 23, II. Destarte, cabe afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município, já que é certo que o direito à vida e à saúde consistem em direitos fundamentais de todo o ser humano, que ao Estado, lato sensu, compete zelar. No entanto, conforme determinado pelo Tema 793 do STF (ED no RE 855.178), “Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência”. ... ()
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913 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVES LESÕES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO SOLICITADO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que as rés Park Circus Entretenimento Ltda e Tivoli Park Empreendimentos, Promoções e Eventos Ltda, arquem com os custos do tratamento na Clínica Espaço Bodu Movimente Pilatis Fitness Ltda Me, devendo depositar o valor de R$450,00, e com os valores do plano de saúde autora, que deverão ser informados documentalmente; ... ()
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914 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora cidadã de Diabetes Mellitus tipo II e de hipertensão arterial sistêmica, com prescrição de medicação de uso contínuo, não reunindo condições econômicas financeiras de arcar com o custeio da aquisição dos remédios, forçoso suprimento por parte do poder público, garantindo o direito à saúde e à vida nos moldes, da CF/88. Recurso fazendário não provido.
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915 - TJSP. Ação civil pública. Medicamentos e insumos. Tratamento médico. Síndrome de apneia obstrutiva do sono. Fornecimento gratuito de umidificador e traqueia para aparelho CPAP. Admissibilidade. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do equipamento não se encontrar na lista dos tratamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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916 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura a cirurgia de gastroplastia prescrita à autora. Paciente que atende plenamente as indicações gerais prescritas na Resolução CFM 1942/10 e Resolução ANS 262, anexo II, item 41. IMC (índice de massa corpórea) maior que 35 kg/m2, afetação por comorbidezes que ameaçam a sua vida e frustração de tratamento clínico por mais de dois anos. Ilegalidade da recusa acertadamente reconhecida. Exercício abusivo de direito. Caracterização de dano moral «in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado com moderação, prestando-se como mero lenitivo ao agravamento do sofrimento experimentado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ARRESTO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A situação em apreço trata do direito à vida e à saúde, que é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, não podendo o ente público se recusar a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da população. Nesse trilho, vale destacar que a questão da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de afetação pelo Colendo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Foi estabelecida a seguinte tese no julgamento: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. A autora foi diagnosticada com insuficiência cardíaca congestiva (CID I500) e necessitaria dos medicamentos SACUBITRIL + VALSARTANA 100MG, VENOVAZ 500MG, FURAMATO DE FORMOTEROL, CEDRAFLON CREME HIDRATANTE e DICLORIDRATO DE TRIMETRAZIDINA 880MG. Comprovação de incapacidade financeira para a aquisição e a imprescindibilidade do medicamento em razão da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Ademais, houve comprovação de que os medicamentos possuem registro na ANVISA. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Tema 793 do STF. Decisão que não se revela teratológica, estando em consonância com a jurisprudência desta corte estadual. Súmula 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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918 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Não tendo questões de ordem orçamentária, burocrática, de lista de medicamentos padronizada e outras o condão de elidir a obrigatoriedade de garantia, ao cidadão, dos seus direitos à saúde e à vida, forçoso o fornecimento de medicação ao portador da doença de «Crohn, que dispõe de prescrição passada por médico que o assiste, responsável e competente para tal. Recurso municipal não provido.
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919 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamento pelo estado. Medicamento disponível pelo sus, mas para patologia diferente da do paciente em foco. Prescrição médica especificando a importância do fornecimento apenas do medicamento indicado. Cabe exclusivamente às autoridades médicas, e não ao estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para tratar o paciente. Paciente com mais de 80 anos que aumenta a gravidade do quadro. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de não cabimento do 557 do CPC/1973. Descabida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0326364-5, na qual neguei provimento ao recurso. ... ()
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920 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Paciente portadora de osteoartrose de joelhos sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento dfermathron injetável direito à vida. Alegação de várias omissões. Declaratórios providos parcialmente, por unanimidade de votos.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça, nos moldes da Súmula 18/TJPE, no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM RECUSA, PELO PLANO DE SAUDE, DO CUSTEIO DE MEDICAMENTO NECESSARIO À SAUDE DA AUTORA -
AUTORA, GRAVIDA DE 20 SEMANAS, DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE, MUTAÇÃO A1298C E C677T (HETEROZIGOTO) E ANTICORPO B2 GLICOPROTEÍNA IG G:39, ¿SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLIPÍDIO¿ - TRATAMENTO QUE CONSISTE NA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO ENOXOPARINA 40 MG, ANTICOAGULANTE UTILIZADO PARA EVITAR A FORMAÇÃO DE TROMBOS VENOSOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A QUAL ENVOLVE A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DECLARAÇÃO MÉDICA ACOSTADA À INICIAL QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, BEM COMO A SUA URGÊNCIA ¿ O FATO DE O TRATAMENTO RECOMENDADO AO SEGURADO NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA O PLANO DE SAÚDE DE SUA COBERTURA, POIS AQUELE ROL APENAS GARANTE OS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SENDO SUA ENUMERAÇÃO TAXATIVA, TANTO QUE É ATUALIZADO PERIODICAMENTE, VISANDO ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE ESTÁ A SERVIÇO DA MEDICINA ¿ PRECEDENTES DO TJRJ ¿ DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INALDITA ALTERA PARS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE CRIOBLAÇÃO PERCUTÂNEA. MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DO AGRAVANTE. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Insurge o agravante contra decisão que concedeu tutela de urgência para «(..) determinar que a parte ré autorize imediatamente e integralmente, no prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação pelo OJA, o tratamento ablação por radiofrequência, guiado por Tomografia Computadorizada e forneça os materiais necessários à realização do procedimento prescrito pelo médico responsável, sob pena de multa global correspondente ao teto de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) ... ()
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923 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que deu provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que é usuária do plano de saúde e foi diagnosticada como portadora de «encefalopatia pré-natal malformativa com displasia cortical e cerebelar, porencefalia, atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência intelectual, epilepsia de difícil controle, associada a distrofia muscular congênita segundaria a mutação no gene POMGNT1 e teve indicação de tratamento com medicamentos à base de canabidiol, para conter a doença, incluindo as inúmeras crises e convulsões - ANVISA que, desde o final de 2019, possui norma regulamentadora (Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 327/2019) que autoriza a fabricação, importação e comercialização de produtos de Cannabis para fins medicinais - Recusa em custear o tratamento que é abusiva e fere a própria natureza do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, II, do CDC - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
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924 - TJSP. Reexame Necessário - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso oficial não provido
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925 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso oficial não provido
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926 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Portadora de hemangioma de coroide que necessita de cirurgia, conforme indicação médica, cuja não efetivação poderá gerar riscos à sua saúde. Existência de obrigação solidária entre os entes federativos não podendo qualquer deles se eximir ou alegar ofensa à sua autonomia. Artigo 6º e 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Garantia intrínseca à pessoa humana cabendo ao Poder Judiciário fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde. Respeito à vida e à saúde humana cabendo ao médico, profissional habilitado, valorar qual o procedimento mais adequado à patologia do paciente. Inexistência de qualquer violação da independência e harmonia dos poderes, limitando-se o Judiciário a interpretar e dar aplicação às normas constitucionais e legais aplicáveis. Cirurgia que deve ser concretizada nos moldes da indicação médica. Reexame necessário não provido.
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927 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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928 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de medicamentos - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário da Apelante não providos.
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929 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença, que dificulta a sua mobilidade. Pretensão de disponibilização de transporte adequado pelo Serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal 36071/96 com fornecimento de transporte público gratuito para dois destinos de viagens semanais, para tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa, assegurado pela Constituição Federal. Observância. Negativa de cadastramento em violação ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo desarrazoado. Existência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e autonomia municipal. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
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930 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. O suprimento de insumos, medicação e tratamentos gratuitos à população não é ato discricionário do Estado, mas política pública determinada pela Constituição Federal, afirmando o direito constitucional preservação da vida e saúde, cabendo ao ente público observar as normas por ela instituídas garantindo aos cidadãos amplo acesso aos tratamentos que conservem esses bens supremos. Reexame necessário não provido.
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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilicitude das provas. Quebra do sigilo profissional. Supressão de instância. Justa causa para a ação penal. Conjuntura fática devidamente descrita na denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Nascituro. Pessoa titular de direitos.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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932 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mogi-Guaçu (SP). Doença Ocular Edema Macular Diabético. Medicamento ranibizumabe. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos e insumos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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933 - TJSP. Tarifa. Transporte coletivo urbano. Obrigação de fazer. Bilhete único especial. Quadro de gonartrose e artrose primária de outras articulações ou osteoartrose dos joelhos e da coluna. Patologia prevista no Anexo da Portaria Intersecretarial 01/11-SMT/SMS. Laudos médicos elaborados pela Secretaria de Estado da Saúde que demonstram comprometimento significativo de deambulação. Proteção do direito à saúde e à vida Inteligência do CF/88, art. 196. Precedentes. Procedência da ação. Reforma da sentença. Recurso provido.
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934 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Cidadão que necessita do fornecimento do suplemento nutricional «Progromin. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde e tutela constitucional do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Existência. Entraves burocráticos e óbices orçamentários que não devem justificar o não cumprimento do dever dos entes públicos. Decisão mantida. Recursos fazendário e municipal não providos.
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935 - TJSP. Agravo regimental. Medicamento. Fornecimento pelo município. Jundiaí. Mandado de segurança. Pretensão formulada por pessoa portadora de epilepsia. Admissibilidade. Paciente que necessita da medicação para controle da doença, conforme prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual. Ordem concedida. Decisão confirmada. Agravo não provido.
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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER OU CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, A SABER: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PONDERAÇÃO DOS DIREITO À VIDA, SAÚDE E PATRIMONIAL. PESSOA PENDENTE DE TRATAMENTO CONTINUADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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937 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando compelir o Estado a fornecer dieta enteral - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso pelas partes - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Custeio de medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência do CDC. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A invocação do fundamento constitucional relativo ao direito à vida e à saúde deixou de ser infirmada mediante a interposição de recurso extraordinário, atraindo o teor da Súmula 126/STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial nesse ponto. ... ()
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939 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Autoridade coatora. Secretário municipal de saúde. Apresentando profissional habilitado, prescrição médica com respectivo registro de matrícula na entidade de classe, comprovando veracidade das alegações de cidadã que sofre de transtorno fóbico ansioso, necessitando fazer uso de medicamento indicado, imperioso o suprimento, não isentando o poder público o fato de não constar a medicação da lista padronizada, devendo ser respeitado o direito à vida previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, «caput. Recurso voluntário municipal e reexame necessário não providos.
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940 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E GASTRITE CRÔNICA, ALÉM DE HISTÓRICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS ANLODIPINO
10mg, METOPROLOL 50mg (SELOZOK), AAS 100mg (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO), DESVENLAFAXINA 50mg, VALSARTANA 320mg E CILOSTAZOL 100mg. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DAR PREFERÊNCIA AOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS, E VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. LAUDO FORNECIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE ATESTA QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO SURTEM O EFEITO DESEJADO, E QUE A AUSÊNCIA DOS MEDICAMENTOS PODE GERAR RISCO DE VIDA À PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE MOSTRA DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§3º E 4º DO CPC. SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RESTAM SUPERADAS, A TEOR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014. art. 134, CAPUT E §2º DA CF/88. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DE AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. HIPÓTESE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL AFASTADA. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DE QUE A?DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO AOS?HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE AO QUAL ELA ESTÁ VINCULADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE DEVERÃO SER IGUALMENTE RATEADOS ENTRE AMBOS OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.... ()
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941 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso oficial não provido
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942 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral plano de saúde cancelado após demissão sem justa causa. Extensão dos efeitos do contrato de trabalho em razão de aviso prévio indenizado. Indenização por dano moral devida. O tempo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme disposto no CLT, art. 487, parágrafo 1º. Logo, se no curso do aviso prévio deixou a empregada de usufruir do benefício patrocinado pela empresa, evidente o prejuízo por ela suportado, porquanto o seu direito de ser atendido por tal plano ficou obstado por culpa exclusiva da ré, que não observou os prazos e condições previstos na Lei 9.656/98, tampouco o citado CLT, art. 487, parágrafo 1º, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (direito à saúde, à vida), donde emerge a obrigação de indenizar (CF/88 art. 5º, x; cc, arts. 186, 187 e 927). Recurso da reclamada a que se nega provimento.
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. OAutor narra que foi diagnosticado com neoplasia maligna do reto (CID 10 C20), razão pela qual necessita, urgentemente, de tratamento oncológico cirúrgico, mas não tem condições de custeá-lo. ... ()
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944 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico para implante de marcapasso. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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945 - STF. Vítima de assalto ocorrido em região do estado de Pernambuco ao qual se atribui omissão no desempenho da obrigação de oferecer à população local níveis eficientes e adequados de segurança pública. Prática criminosa que causou tetraplegia à vítima e que lhe impôs, para sobreviver, dependência absoluta em relação a sistema de ventilação pulmonar artificial. Necessidade de implantação de marcapasso diafragmático intramuscular (marcapasso frênico). Recusa do estado de Pernambuco em viabilizar a cirurgia de implante de referido marcapasso, a despeito de haver supostamente falhado em seu dever constitucional de promover ações eficazes e adequadas de segurança pública em favor da população local (CF/88, art.144, ««caput). Discussão em torno da responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Doutrina. Precedentes. Antecipação de tutela concedida em favor da vítima, na causa principal, pelo senhor desembargador relator do processo. Suspensão de eficácia dessa decisão por ato da presidência do Supremo Tribunal Federal. Medida de contracautela que não se justificava em razão da ausência de seus pressupostos. Direito à vida e à saúde. Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional (CF/88, arts.196 e 197). Obrigação jurídico-constitucional que se impõe ao poder público, inclusive aos estados-membros da federação. Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao estado de Pernambuco. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (RTJ 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (RTJ 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público- a teoria da «restrição das restrições (ou da «limitação das limitações). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas- a colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (RTJ174/687. RTJ 175/1212-1213. RTJ 199/1219-1220). Recurso de agravo provido.
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946 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela antecipada - Fornecimento de tratamento médico - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida, de forma liminar - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Proporcionalidade da decisão de Primeiro Grau, dotada de eficácia prática - Decisão mantida - Agravo não provido
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947 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRESCINDÍVEL À SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVANTE MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE. TEMA 6 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, portador de alergia à proteína da Leite (APLV), representado por sua genitora, da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado em ação proposta em face dos entes públicos municipal e estadual, para que ambos sejam condenados ao fornecimento da fórmula infantil LEITE NEOCATE LCP, uma vez que não dispõe de recursos financeiros suficientes para o custeio do alimento necessário à sua sobrevivência, atualmente com menos de 1 ano de idade. ... ()
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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, CARENTE E IDOSO, DIAGNOSTICADO COM RECIDIVA DE MELANOMA DE COROIDE COM METÁSTASE HEPÁTICA E PULMONAR ¿ MELANOMA UVEAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU O ARRESTO NAS CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.MEDICAMENTOS E TRATAMENTO NECESSÁRIOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A URGÊNCIA DA MEDIDA, REQUERIDA. RESPONSABILIDADE LINEAR, QUE ALCANÇA TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA NÚMERO 65 DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DO AGRAVADO SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUSCITADAS PELO RECORRENTE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO INDICADO COMO SENDO O NECESSÁRIO PARA MANTER A VIDA E A SAÚDE DO AUTOR, PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e saúde do agravado, diagnosticado com síndrome de apneia obstrutiva do sono grave e histórico de parada cardiorrespiratória, justificando a antecipação da tutela. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Agravo desprovido.
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950 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor que sofreu fratura do fêmur direito. Disponibilização de cirurgia corretiva para colocação de prótese no quadril. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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