(DOC. VP 297.9733.0720.3643)

TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

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