(DOC. VP 157.8382.5001.7500)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. O suprimento de insumos, medicação e tratamentos gratuitos à população não é ato discricionário do Estado, mas política pública determinada pela Constituição Federal, afirmando o direito constitucional preservação da vida e saúde, cabendo ao ente público observar as normas por ela instituídas garantindo aos cidadãos amplo acesso aos tratamentos que conservem esses bens supremos. Reexame necessário não provido.

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