(DOC. VP 906.3019.5143.7409)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. O

Autor narra que foi diagnosticado com neoplasia maligna do reto (CID 10 C20), razão pela qual necessita, urgentemente, de tratamento oncológico cirúrgico, mas não tem condições de custeá-lo. Pede que o Estado e o Município sejam condenados na obrigação de fazer de forma antecipada, com posterior confirmação, bem como ao fornecimento dos medicamentos e exames pertinentes ao seu tratamento de saúde. Sentença de procedência que é alveja pelo Ente Estadual. Como se sabe, o CF/88,

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