(DOC. VP 176.2802.7000.8600)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora cidadã de Diabetes Mellitus tipo II e de hipertensão arterial sistêmica, com prescrição de medicação de uso contínuo, não reunindo condições econômicas financeiras de arcar com o custeio da aquisição dos remédios, forçoso suprimento por parte do poder público, garantindo o direito à saúde e à vida nos moldes, da CF/88. Recurso fazendário não provido.

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