Jurisprudência sobre
direito a vida e a saude
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJPE. Código do consumidor. Plano de saúde. Fornecimento de medicação (clexane). Tratamento home care de média complexidade. Preservação do direito à vida. Cobertura devida. Decisão do primeiro grau confirmada. Agravo improvido.
«1) - Demonstrada a gravidade da patologia e o agravamento da doença, MAL DE Alzheimer, sequelas de AVC com dificuldade de locomoção, é abusiva a negativa de cobertura, seja o tratamento domiciliar ou ambulatorial, em face da situação de emergência e do direito à vida. 2) - Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJRS. Direito público. Tratamento dentário. Prótese. Fornecimento. Risco à vida ou saúde do paciente. Caracterização. Tutela antecipada. Concessão. Estado. Município. União. Responsabilidade solidária. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a seguinte ementa originária: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJPE. Processual civil e cosntitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento ranibizumab (lucentis). Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196, o acórdão exarado por ocasião do julgamento trata expressamente sobre os referidos dispositivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE.
1.Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União. Exegese do Tema 793 do STF. Solidariedade dos entes políticos não afastada. Precedentes do STF que não ostentam caráter vinculante, havendo de ser resguardado o entendimento prevalente nesta corte até eventual formação de precedente qualificado a dirimir a questão. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos não padronizados, da competência determinada em razão da parte contra quem o autor elegeu demandar. IAC 14 do STJ em que se fixou tese em igual direção, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas ajuizadas contra os entes estadual e municipais quando versarem tratamentos não incorporados pelo SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJPE. Processual civil e constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento avastin. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise dos arts. 5º, caput e 196 da CF/88, o acórdão exarado, por ocasião do julgamento, trata expressamente sobre os referidos dispositivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário, mediante apresentação da receita médica. Necessidade. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJPE. Processual civil e constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento avastin. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise arts. 5º, caput, e 196 da CF/88, o acórdão exarado, por ocasião do julgamento, trata expressamente sobre os referidos dispositivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJPE. Constitucional e processual civil. Direito humano à saude. Agravo de instrumento. Menor impúbere. Portador de moléstia grave. Hidrocefalia, cids 10 g91.1 e g40.5. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fármaco levetiracetam de 250mg. Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Multa aplicada. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido por maioria de votos.
«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STF. Seguridade social. Constitucional. Saúde. Direito à vida. Distribuição gratuita, a pessoas carentes, de medicamentos essenciais à preservação de sua vida e/ou de sua saúde: um dever constitucional que o estado não pode deixar de cumprir. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196.
«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (CF/88, arts. 5º, «caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portadora de hipertensão arterial pulmonar. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Bloqueio de valores para garantir o cumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Em razão da gravidade da enfermidade que acomete a autora, o Juízo primevo determinou a liberação imediata dos valores bloqueados em favor da demandante. O Magistrado entendeu que a autora, ora agravada, corre risco de óbito caso não sejam dispensados os medicamentos prescritos pelo médico especialista, o que demanda solução urgente e rápida que não se coaduna com as informações prestadas pelo Estado de Pernambuco.2. A autora, ora agravada, através de declarações de fls. 99; 175/181; 307/311 e 319, noticia que o Estado de Pernambuco descumpre de maneira reiterada a decisão judicial, ante a falta dos medicamentos imprescindíveis a sua sobrevivência nas unidades básicas de saúde.3. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que a agravada apresenta o quadro clínico bastante complicado em razão de ser portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar, necessitando de medicamentos e insumos imprescindíveis para manutenção da sua saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO A VIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência, a buscar a reversão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bosentana. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Laudo médico comprova a patologia da impetrante. Preliminar rejeitada. Mérito. Doença grave devidamente comprovada. Hipertensão pulmonar severa. Insuficiência cardíaca grave. Evolução para descompensação cardíaca e piora clinica da hipertensão pulmonar obrigatoriedade de fornecimento pelo estado da medicação solicitada. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Segurança concedida.
«1 - Inicialmente, com relação à preliminar de ausência da prova pré-constituída, não merece prosperar. A impetrante colacionou aos autos o laudo médico que faz prova do problema que lhe acomete, o que já é suficiente para cumprir o requisito em análise. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamento. Fornecimento pelo estado. Tutela constitucional do direito à vida (arts. 5º, «caput e 196 da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário. Necessidade. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
Pleito de disponibilização dos medicamentos «CANABIDIOL 50MG/ML; CLOMIPRAMINA 75 MG; TORVAL CR 50 MG; OKÓTICO 25 MG; HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG e MOTRAZ 50 MG, em razão de «Transtornos fóbico-ansiosos e «Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos que acometem a impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de atendimento domiciliar «home care para paciente com esclerose lateral amiotrófica (ELA), conforme especificações médicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
Pleito do impetrante para disponibilização de medicamentos para tratamento das moléstias que o acometem (Artrose grave em joelhos e coluna lombar; Deficiência de vitamina D3 e B 12; Osteoporose; Insuficiência Venosa Crônica; Hipertensão Arterial; Dislipidemia; Déficit de Atenção; Glaucoma e distrofia de Fuchs; Hipotireoidismo; Hiperplasia prostatica benigna; Asma Bronquica; Refluxo Gastroesofagico; Diarreia crônica e Sarcopenia). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 não violado. Fornecimento de medicamentos. Fundamentação constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Custas processuais e taxa do funjus. Tribunal de origem que se baseou em interpretação de Lei estadual. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Solidárias as entidades estatais no que toca à obrigação de preservação do direito à vida e saúde dos cidadãos, comprovada necessidade de uso de medicação por parte de munícipe idosa portadora de gonartrose bilateral, forçoso o suprimento por parte da administração pública, inadmissível discussão a respeito da eficácia dos remédios, prescritos que foram por profissional médico habilitado, com conhecimentos ténico-científicos para tanto. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. CDC, art. 47. Aplicação. Utilização do serviço. Carência. Afastamento. Gravidez. Vida. Bem maior. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Perigo. Multa. Descumprimento. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Portabilidade de carências. Antecipação de tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações e necessidade de urgência na concessão do provimento. CPC/1973, art. 273.
«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos ou odontológicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE PORTADORA DE ASMA GRAVE EOSINOFÍLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento especializado. Catarata. Admissibilidade. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do tratamento não se encontrar na lista dos procedimentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJPE. Processual civil e constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento avastin. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise dos arts. 5º, caput e 196 da CF/88 e CPC/1973, art. 461, o acórdão exarado, por ocasião do julgamento, trata expressamente sobre os referidos dispositivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.
«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos (CID H 36.0), não pode ser negado o direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196), ao se negar o suprimento de medicamentos e insumos, posto caber às autoridades estatais garantir o bem estar, saúde e vida dos cidadãos governados. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário. Necessidade. Aplicação de multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cirurgia para colocação de prótese - Artrose do joelho (CID M17-9) - Sentença de procedência - Recurso do município de Americana - Inépcia da inicial - Ilegitimidade de parte do município (Tema 793, do STF) - Responsabilidade do Estado de São Paulo - Ausência de indicação médica para substituição da prótese - Desacolhimento - Existência de laudo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cirurgia para colocação de prótese - Artrose do joelho (CID M17-9) - Sentença de procedência - Recurso do município de Americana - Inépcia da inicial - Ilegitimidade de parte do município (Tema 793, do STF) - Responsabilidade do Estado de São Paulo - Ausência de indicação médica para substituição da prótese - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o tratamento (fl. 143) - Autor/Recorrido que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106, o que afasta a alegação de ausência de causa de pedir - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do tratamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Município de assegurar o acesso ao tratamento as pessoas desprovidas de recursos financeiros - Parecer favorável do Nat-Jus (fls. 92/93) - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse sentido: «Recurso inominado. Realização de consultas, exames, medicamentes e tratamentos cirúrgicos. Demora no agendamento. Relatório médico determina realização dos exames prescritos e foi elaborado pelo SUS. Direito à vida e à saúde que correspondem a dever concreto do Estado - CF/88, art. 196 que possui eficácia plena - Ônus estatal que não pode ser obstado por questões orçamentárias - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer o tratamento pleiteado. Paciente necessita realizar exames, consulta e cirurgia conforme relatório médico. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003189-05.2019.8.26.0292; Relator (a): Pedro Flávio de Britto Costa Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de material a ser implantado em cirurgia e indenização por dano moral. Decisão majoritária que atende recomendação médica no sentido de implantar prótese, evitar a necrose plena da cabeça do fêmur e livrar o autor das fortes dores que o afligem. Recusa impertinente. Jurisprudência consolidada nesta Corte e perante o STJ acolhe a tese de que ao médico e não ao plano de saúde compete definir e preceituar medicamentos, próteses e órteses ao paciente, assim como o melhor procedimento cirúrgico que o atenda para o restabelecimento de sua condição de vida. Julgados os quais não implicam contradição ou antinomia. Indenização que assume critério de razoabilidade e que tem como um dos seus propósitos reorientar condutas para que lesões de direito não se repitam e os contratos atendam os fins sociais a que se destinam. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJPE. Processual civil e cosntitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento lucentis. Registrado na anvisa. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise dos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196, e CPC/1973, art. 461, §4º, o acórdão exarado por ocasião do julgamento trata expressamente sobre os referidos dispositivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJPE. Processual civil e cosntitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento lucentis. Registrado na anvisa. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise dos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196, e CPC/1973, art. 461, §4º, o acórdão exarado por ocasião do julgamento trata expressamente sobre os referidos dispositivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJPE. Processual civil e cosntitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento ranibizumab (lucentis). Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196, o acórdão exarado por ocasião do julgamento trata expressamente sobre os referidos dispositivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento de BIPAP (equipamento médico) - Hipossuficiência financeira comprovada - Sentença de procedência - Suscitada a remessa necessária - Desprovimento de rigor. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos deduzidos pela Autora em sua exordial, confirmando a tutela de evidência postulada por esta. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Município/Réu no sentido de que sejam reduzidos os honorários advocatícios. In casu, o Município Réu deve arcar, tão somente, com 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários advocatícios, em homenagem ao disposto no CPC, art. 87. Reconhecimento do pedido e cumprimento da obrigação de forma simultânea, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, aplicação, também, da regra legal contida no art. 90, § 4º do CPC. Redução pela metade dos honorários advocatícios, da parte que cabe ao Município. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de equipamento médico. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Ação proposta por Kaua Cardoso Silva contra o Estado de São Paulo e o Município de Pontal, visando o fornecimento do aparelho de prótese respiratória BIPAP, necessário para manter as capacidades vitais do autor, portador de Displasia de Septo Óptica e Hipopituitarismo. A decisão de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para o fornecimento do equipamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado e o Município são obrigados a fornecer o equipamento BIPAP ao autor, considerando o direito à saúde e à vida. III. Razões de Decidir3. O direito à saúde é assegurado pelos arts. 6º e 196, da CF/88, sendo indissociável do direito à vida. O Poder Público tem a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. 4. A prescrição do equipamento foi realizada por médico registrado, atestando sua importância para o quadro clínico do autor. A manutenção da decisão de primeiro grau é justificada pela necessidade urgente do equipamento para preservar a saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é indissociável do direito à vida, impondo ao Poder Público o dever de fornecer equipamentos médicos essenciais. 2. A prescrição médica devidamente fundamentada justifica a concessão do pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACALABRUTINIBE. «LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA".
Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento «ACALABRUTINIBE 100mg de uso contínuo, para tratamento de leucemia linfocítica crônica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Infarto Agudo do Miocárdio. Solicitação de internação em leito de UTI. Sentença de procedência do pedido mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de mieloma múltiplo. Refratário aos tratamentos previstos no sus. Existência de centro de alta complexidade em oncologia. Irrelevância. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 273, o provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I -Fornecimento de medicamentos e realização de exames. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. Pressupostos do pedido evidenciado. Inexistência de impedimento ao fornecimento de medicamentos excepcionais. Possibilidade de substituição do medicamento originalmente prescrito, por genéricos ou similares, desde que com o mesmo princípio ativo e previamente autorizado pelo profissional médico que atende a autora. Inteligência da Súmula 116, deste Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Demanda proposta por pessoa idosa portadora de doenças crônicas e que necessita de medicamentos e insumos médicos para lhe garantir melhor qualidade de vida - Pretensão do reconhecimento do direito em face do Município de Barretos - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de ex-servidora pública estadual. Reversão. Neta menor sob sua guarda definitiva e com quadro grave de retardo (deficiência) mental. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoalbilidade. Os bens jurídicos da vida, saúde e dignidade são muito superiores ao patrimônio da agravante. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais para a sua concessão. Verossimilhança do direito alegado. Risco de dano. Caráter alimentar do benefício. Lei 9.494/97. Relativização da vedação legal. Precedentes do STJ e deste TJPE. Recurso improvido à unanimidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Epilepsia de difícil controle. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 57/65, foram utilizadas para negar seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. Agravo Interno - Decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Medicamento - Fornecimento - Garantia do direito à saúde e à vida, obrigação solidária dos entes públicos (Tema 793/STF). Negado provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. Mandado de segurança impetrado por idoso que padece de doença de parkinson e sequelas de avc. Necessidade de fármacos e insumos prescritos por médico devidamente habilitado. Dever do Estado de promover o acesso universal à saúde e à vida condigna. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Segurança concedida em 1º grau. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Itaporanga. Edital. Exigência de idade mínima de dezoito anos. Impetrante aprovada no concurso requer a garantia do seu direito à vaga, em razão de sua emancipação, com pedido de liminar. Inadmissibilidade. Impetrante que não perdeu sua qualidade de menor, apenas, adquiriu capacidade para praticar os atos da vida civil, sem estar representada ou assistida. Maioridade civil e emancipação são institutos distintos. Caso em que o menor emancipado continua inimputável perante a Legislação Penal e servidor público, além de responder civilmente pelas irregularidades praticadas no exercício da função pública, também responde penalmente pelos seus atos. Hipótese, ademais, em que a apelante que ao se submeter ao certame, aceitou as regras constantes no edital, não podendo delas se esquivar. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO.
Cinge a controvérsia sobre fornecimento de procedimentos médicos não fornecidos pelo Ministério da Saúde. Com efeito, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde. Isso porque o direito à vida e à saúde são assegurados pelos arts. 5º, 6º, 196 e 197 da CF/88, não podendo os entes públicos se recusarem a custear os tratamentos necessários à manutenção da saúde. Neste contexto, ressalte-se que a CF/88, em seu art. 198, não coloca como responsabilidade exclusiva do Município, do Estado ou da União o Sistema Único de Saúde, que deve ser da atribuição e responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, objetivando assegurar o cumprimento de princípio inserido no aludido artigo, de que a saúde é direito de todos. No julgamento do RE 855178 RG/SE, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou o entendimento de que o fornecimento de tratamento médico é de responsabilidade solidária dos entes federados, que podem ser demandados judicialmente de forma isolada ou conjunta. Na mesma linha de entendimento, a Súmula 65 da súmula desta Colenda Corte. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. AUTOR QUE ALEGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ, OPERADORA DO PLANO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DECLARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE DISPÕE QUE, NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, QUANDO PENDENTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR ATENDIMENTO AMBULATORIAL E NÃO O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA, BEM COMO À RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE EXCLUI A INTERNAÇÃO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O ESCOPO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTE NO RESGUARDO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO SEGURADO. ART. 35-C LEI 9656/98. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE PERPASSA A NORMALIDADE DAS RELAÇÕES EM SOCIEDADE. RÉ QUE SE NEGOU A PRESTAR SERVIÇO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, QUE DETÉM STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL, A SABER, O DIREITO À SAÚDE. VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Demanda proposta por idoso portador de fibrose pulmonar em face da FESP almejando a condenação deste no fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150mg - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação- Fornecimento de fármaco que garanta melhor qualidade de vida e eventual sobrevida é desdobramento material deste direito constitucionalmente assegurado - Inteligência da CF/88, art. 196.2. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos.Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação da FESP desprovidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Interesse de agir. Remédio disponibilizado pelo sus. Ausência de requerimento administrativo. Irrelevância. Pretensão resistida. Amplo acesso à justiça. Prefacial afastada. Imposição do sequestro de verba pública para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º.
«Tese - Em caso de comprovada urgência é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de tratamento médico necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote