(DOC. VP 148.1011.1013.7300)

TJPE. Processual civil e constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento avastin. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise dos arts. 5º, caput e 196 da CF/88 e CPC/1973, art. 461, o acórdão exarado, por ocasião do julgamento, trata expressamente sobre os referidos dispositivos. 2. Omi

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