(DOC. VP 710.9081.5605.7187)

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACALABRUTINIBE. «LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA".

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento «ACALABRUTINIBE» 100mg de uso contínuo, para tratamento de leucemia linfocítica crônica. Sentença de procedência. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA / ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Desnecessidade de ingresso da União na lide - Posicionamento sumulado por este Tribunal de Justiça - Inteligência da Súmula 37/TJSP: «A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta

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