Jurisprudência sobre
direito a vida e a saude
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701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, sob as mesmas condições contratuais. Alegação da agravante de que não tem qualquer relação jurídica com a agravada deve ser refutada. Isso, porque a recorrente integra relação jurídica triangular, na qual os consumidores efetuam pagamentos à administradora de benefícios em troca da assistência médico-hospitalar prestada pela operadora de plano de saúde, que se remunera através do repasse de valores realizado pela sua contraparte, à qual está vinculada através de contrato. Agravada em tratamento de câncer de mama. «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema 1082, STJ). Probabilidade do direito vislumbrada. Ausência de risco de dano de impossível reparação para a ré na manutenção da decisão em caráter liminar, por ser risco meramente financeiro, enquanto que para a agravada pode ser irreversível, por se tratar de ação que envolve direito à vida e à saúde. Astreintes corretamente fixadas. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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702 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento lantus, não previsto na lista de medicamento do sus, para tratamento da menor, à época do ajuizamento da ação, portadora de diabetes. Eficácia terapêutica do fármaco atestada por médica especialista de nosocômio gaúcho que acompanha o tratamento. Moléstia refratária aos tratamentos disponibilizados pela rede pública. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Flexibilização de entraves admissionais. Necessidade do medicamento comprovada.
«1. A postulante, menor à época do ajuizamento da ação, cujo interesse encontra-se normativamente respaldado na Constituição Federal (arts. 196 e 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 11 e seguintes), convergindo, nesse mesmo sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ratificado pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto Presidencial 99.710/90. ... ()
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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.Autor ingressou em Juízo em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro narrando ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual necessita de tratamento multidisciplinar de acordo com a prescrição contida no laudo médico, o que pediu antecipadamente. ... ()
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704 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. ... ()
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705 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.
A autora é portadora de transtornos depressivos recorrentes e diabetes. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo e receituários médicos a comprovarem a existência da doença e a necessidade do uso dos medicamentos/insumos solicitados. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, comprovada hipótese dos autos. Inconformismo do ente municipal. Tema de Repercussão Geral 1.002, no RE Acórdão/STF, que fixou tese no sentido de ser cabível a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Sem embargo, nos termos do CPC, art. 87, caput, concorrendo diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece que a sentença deverá distribuir a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de forma expressa. Porém, o § 2º assevera que, caso a distribuição não seja feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários. Assim, o Município, na qualidade de litisconsorte, deveria ter sido condenado expressamente a arcar com a metade da verba honorária e da taxa judiciária, de acordo com a norma inserta no art. 87, §1º, do CPC. Sentença que merece reparo de a fim de determinar a solidariedade do Estado ao pagamento dos honorários de sucumbência e, de ofício, condenar o Município ao pagamento de metade da taxa judiciária. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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707 - TJMG. Plano de saúde. Ação ordinária. Plano de saúde. Tratamento experimental. Colidência da prova. Prevalência da vida e dos interesses do consumidor
«- Não se afigura razoável que se exclua determinada opção de tratamento se a doença está agasalhada no contrato. Outrossim, havendo dúvida sobre o caráter experimental do medicamento, diante da aplicação horizontal dos direitos fundamentais e da proteção ao consumidor, deve-se adotar a via de realização do tratamento, com recomendação médica, respeitando, assim, a vida e dignidade do paciente.... ()
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708 - TJPE. Embargos de declaração. Tratamento de saúde. Home care. Sassepe. Direito humano à vida e à saúde. Embargos providos com efeitos meramente integrativos. Sem efeito infringente. Decisão unânime.
«I - Dedicam-se os embargos de declaração a suprir eventual imperfeição do julgado, consistente em contradição, omissão ou obscuridade, de modo a permitir sua melhor inteligência ou interpretação. II - No caso em análise, trata-se de situação jurídica baseada na relação que a autora mantém com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Sendo assim, cumpre ao Estado, através desse sistema, o fornecimento do tratamento requestado. III - Apesar da possibilidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco excluir algumas despesas da área de cobertura dos serviços por ela ofertados, na hipótese dos autos verifica-se o confronto do interesse econômico do agravante com os interesses superiores da autora/agravada, quais sejam o direito à vida e à saúde. ... ()
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709 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de direito líquido e certo e impossibilidade jurídica do pedido não conhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Por maioria. Prejudicialidade do agravo regimental.
«1. Preliminar de ausência de interesse líquido e certo e impossibilidade jurídica do pedido não conhecida. ... ()
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710 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Itapetininga (SP). Ação civil pública. Fornecimento de suplemento alimentar do qual menor impúbere necessita para controle de grave enfermidade que lhe acomete. Garantia do direito à saúde e a vida. Cabimento. Inteligência dos artigos 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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711 - TJSP. Apelação. Fornecimento de medicamento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu'. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de improcedência reformada. Preliminar afastada e recurso voluntário desprovido.
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712 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de pessoa portadora de linfoma não Hodkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, cuja enfermidade foi descoberta em 2008. Segundo laudo médico às fls. 23: «Paciente, do sexo feminino, 46 anos, portadora de linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, diagbosticado em 2008; Tratada inicialmente com R-CHOP. Realizou transplante de medula óssea no Hospital Português em Recife, em 16/12/2010. Necessita realizar terapia de manutenção com RITUXIMAB, pós transplante autológico, por 4 ciclos! Nas doses abaixo: RITUXIMAB (MABTHERA) 100mg - ---------04 frascosAdministrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas RITUXIMAB (MABTHERA) 500mg------------04 frascos Administrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas ... ()
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713 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento de pelo Estado. Priorização do direito à vida. Dever que se constata de plano em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Limitação orçamentária ou administrativa. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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714 - TJSP. Apelação. Fornecimento de medicamento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu'. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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715 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de osteartrose de joelho. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual necessita o demandante para controle da doença, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. CF/88, art. 196 e parágrafo único do artigo 219 da Constituição Estadual. Decisão confirmada. Recurso não provido.
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716 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Atendimento integral à saúde. Dever do Estado. Tutela constitucional do direito à vida. Determinação mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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717 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Ação civil pública. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de dependência química. Neltrexona 50mg. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 136/157, foram utilizadas para dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Pernambuco, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... ()
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718 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de medicamento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu'. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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719 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Procedimentos médicos. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado lato sensu. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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720 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. ... ()
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721 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. ... ()
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722 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial - Indicação médica suficiente - Preliminar repelida. ... ()
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723 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de enfermidade grave, qual seja, neoplasia maligna de mama (CID: C 50), necessitando receber a medicação Herceptin (trastuzumabe) conforme laudos médicos acostados aos autos. ... ()
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724 - TJPE. Direito do consumidor. Plano de saúde. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Postulado constitucional do direito à vida. Urgência do procedimento. Custeio do procedimento pelo segurado. Cláusula limitativa de cobertura abusiva. Ausência de médico credenciado. Falta a ser suportada pela seguradora pelo risco do negócio. Apelo improvido.
«- Relação essencialmente consumerista, sendo o Apelado consumidor dos serviços de cobertura médico-hospitalar, e, portanto, hipossuficiente, vulnerável e constitucionalmente protegido na presente relação jurídica. - A Lei 9.656/1998 que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 35-C, a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência, ainda que a equipe médica não seja credenciada da operadora de plano de saúde. - Nos contratos de adesão uma cláusula que, porventura, exclua a cobertura em razão de não credenciamento médico ou ausência de previsão contratual para o procedimento deve ser declarada nula pela sua abusividade, conforme preconiza o CDC, art. 51, IV. ... ()
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725 - TJSC. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Prazo para o cumprimento da ordem judicial inadequado e ínfimo. Majoração. Previsão de sequestro de verbas públicas para assegurar o cumprimento da decisão judicial (CPC, art. 461, § 5º). Possibilidade. Direito à saúde. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Prevalência sobre o direito patrimonial do estado. Urgência na aquisição dos medicamentos. Inaplicabilidade do regime especial de pagamento das condenações judiciais pela Fazenda Pública (CF/88, art. 100).
«Tese - O cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos para o tratamento de saúde, não isenta o Estado de observar certos trâmites burocráticos para tal fornecimento. ... ()
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726 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Autora acometida de doença degenerativa irreversível. Condição imposta pela seguradora de inabilitação para qualquer atividade profissional. Inadmissibilidade, por se afigurar puramente potestativa e vedada pelo direito. Ademais, a invalidez indenizável é aquela para a ocupação habitual do segurado, não sendo lícito exigir incapacidade para toda e qualquer atividade remunerada. Cláusula adicional de invalidez permanente que deve ser interpretada em favor do segurado. Reconhecimento, pelo INSS, do direito da autora à aposentadoria por invalidez, após minuciosa verificação de sua condição de saúde. Indenização securitária devida. Recurso desprovido.
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727 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte autora pela realização de cirurgia para aplicação do medicamento «Avastin, além de facectomia com implante de lente intraocular e vitrectomia de ambos os olhos para tratamento de retinopatia diabética proliferativa (RDP), edema macular, catarata e hemorragia vítrea, associado em ambos os olhos com possibilidade de atrofia do globo (cegueira) e descolamento de retina (CID H33.4 e H36.0), decorrentes de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. ... ()
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728 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Tratamento cirúrgico para patologia (retinopatia diabética e catarata em ambos os olhos). Admissibilidade. Obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão, à saúde e à vida. Agravada que demonstrou de plano o direito invocado, com apresentação de relatório subscrito por médico que a assiste. Suficiência. Ilegalidade ou teratologia não demonstradas. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.
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729 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Ação civil pública. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portadora transtorno depressivo recorrente. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 115/124, foram utilizadas para dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Pernambuco, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate e deste e. Tribunal de Justiça, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... ()
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730 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança objetivando a restituição dos custos decorrentes de internação hospitalar. Configuração como contrato de seguro de vida, não obstante prevendo ressarcimento em clausula específica e não seguro saúde. Resoluções ns. 281/06 e 194/04, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado improcedente, firmada a competência da Câmara suscitante.
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731 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde. Substância Fosfoetanolamina Sintética. Autora portadora de câncer. Ausência de comprovação da eficácia da substância e de prescrição médica determinando a posologia adequada. Improcedência da ação, de rigor, evitando-se conduta temerária à saúde e vida do próprio paciente. Medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5501 para suspender a eficácia da Lei 13269/2016. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência reformada. Recurso fazendário provido e da autora não provido.
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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
O menor foi diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista - AUTISMO INFANTIL, preenchendo critérios diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista: prejuízo na linguagem, comportamento repetitivos e restritos, restrição alimentar e alteração no processamento sensorial. Necessitando, segundo laudo médico, de tratamento médico imediato nos seguintes moldes - fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional psicopedagogia, psicomotricidade, musicoterapia e terapia nutricional, por tempo indeterminado. Laudo médico demonstrativo da necessidade de acompanhamento terapêutico multidisciplinar, sob pena de prejuízos ao seu desenvolvimento. Cobertura securitária decorrente de recomendação médica. Solução consentânea com o direito à vida e à saúde. Aplicação da Súmula 340, da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal. Incidência da Resolução Normativa ANS 539. Requisitos da tutela de urgência atendidos. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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733 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de degeneração da mácula e do polo posterior da retira que necessita do medicamento «Lucentis. Dificuldades do sistema público de saúde em bem atender a toda a demanda que não retiram do cidadão o direito de exigir o suprimento de suas necessidades. Vida e saúde que têm precedência sobre todos os demais bens juridicamente tutelados. Observância ao CF/88, art. 196 e da Lei 8080/90. Cidadão que comprovadamente não tem recursos financeiros para custear a medicação. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 90.000,00. Inconformismo da operadora de saúde. Preenchimento dos requisitos necessários do art. 300, «caput, do CPC. Agravado em tratamento para «neoplasia benigna de osso e osteomielite aguda hematogênica". Manutenção do plano até a efetiva alta médica. Tema repetitivo 1.082, do C. STJ. Interrupção repentina dos cuidados médicos poderá causar dano significativo à saúde da agravada. Prevalência da tutela do direito à vida e à saúde. Pertinência da imposição das «astreintes, nos termos do CPC, art. 537, com o objetivo de compelir ao cumprimento da obrigação. Razoabilidade e proporcionalidade da multa fixada, que não se revela excessiva, considerando a natureza coercitiva e a condição econômico-financeira da parte. Recurso desprovido... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Insurgência contra o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade - Hipótese que não versa sobre proveito econômico ilíquido ou valor irrisório - Aplicabilidade do CPC, art. 85, § 3º sobre 12 (doze) prestações vincendas, conforme prevê o respectivo art. 292, §2º, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - Recurso fazendário improvido e recurso do Autor parcialmente provido... ()
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736 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.
«I - Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. ... ()
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737 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da presente ação é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Maleato de Sunitinibe (SUSTENT), 50mg/dia, uma caixa a cada seis semanas, uso oral, tomando um comprimido por dia por quatro semanas, parar duas semanas e reiniciar nova caixa, conforme receituário médico de fls. 15/16, haja vista estar acometido de Carcinoma de Células Renais CID C64, com tumor de alta agressividade. ... ()
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738 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento. Degeneração macular. Ranibizumabe. Neovit lutein. Impossibilidade do judiciário substituir por análogo. Descumprimento. Astreintes. Valor correspondente à metade do custo mensal dos medicamentos. Redução que se impõe. Continuidade do tratamento. Apresentação trimestral de prescrição médica. Recurso parcialmente provido.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa idosa (com 60 anos de idade), portadora de Degeneração Macular em olho direito, fazendo-se necessária a utilização dos medicamentos RANIBIZUMABE e NEOVIT LUTEIN para controle da enfermidade (fls. 30 E 31). ... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO -
Preliminar: Ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793). Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg - Possibilidade - CF/88, art. 196 - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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740 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Comunicação interatrial [cia]. Tipo ostium secundum cid 10. Q 21.1. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Tratamento percutaneo com protese lepu-medical asd (atrial-septal defect). Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.
«1. Não merece prosperar os argumentos posto pelo agravante de que a impetrante não comprova que o medicamento pleiteado seja o único eficaz para seu tratamento, em detrimento daqueles fornecidos pelo Estado, através de programas do SUS, a exemplo do ILOPROSTA 10mcg/ml e SILDENAFILA 20mg, NIFEDIPINO e ANLODIPINO. A teor da já destacada Súmula 18 deste Sodalício, observou-se que o fato de o medicamento pleiteado não fazer parte das listas de dispensação excepcional não isenta o Poder Público do seu dever de fornecimento gratuito, quando comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo por parte do requerente, o que se conclui desarrazoado não levar em consideração o medicamento de marcas especificas, quando se sabe que alguns medicamentos mostram-se mais atualizados, cientificamente falando, para determinados tipos de enfermidades, e da negativa do fornecimento, abrir-se-ia orifício de esvaziamento da garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 196, pois bastaria não listar o medicamento para desobrigar-se do ônus de cobrir o seu custo. ... ()
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741 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de hipertensão e problemas cardíacos. Suprimento, por município, de remédios para controle das enfermidades, consoante prescrição médica. Necessidade. Garantia ao direito à saúde e à vida. Recurso municipal não provido.
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742 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Stent farmacológico. Comprovação de ausência de êxito nos tratamentos alternativos. Risco de morte. Limitação da cobertura dos serviços ofertados pelo sassepe. Higidez das finanças. Contraposição ao direito à saúde. Superioridade deste. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de cirurgia de pessoa que, diagnosticada com quadro de angina e submetida a um cateterismo cardíaco para implante de stent simples, necessitou de novo internamento de urgência, ocasião em que se detectou lesão coronariana denominada reestenose intra stent na principal artéria do coração, decorrente da baixa qualidade do primeiro stent implantado, impondo a submissão a nova cirurgia, desta feita para implante de stent farmacológico. (fls. 46 e 47) 2. Do contexto probatório infere-se, pois, que o stent não farmacológico não se mostrou eficiente à reversão do quadro de angina apresentado pelo paciente, circunstância esta que, acaso mantida, pode agravar a saúde da agravada, podendo inclusive evoluir para o risco de morte. Outrossim, a agravada é servidora pública estadual aposentada, beneficiária do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, para o qual contribui mediante descontos em folha de pagamento (fl. 34), sendo, ademais, carente de recursos financeiros para arcar com os custos do procedimento cirúrgico a que necessita se submeter, razão pela qual afiguram-se presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento do Magistrado de 1º Grau, inexistindo, pois, plausibilidade no pleito suspensivo ora sob apreciação. ... ()
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743 - TJRS. Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.
«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... ()
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744 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Ausência na lista básica do sus. Prevalência da Lei 8.080/90. Recurso especial provido.
«1. Apresentada como único óbice ao fornecimento de medicamento, a ausência do fármaco na lista básica do SUS, embora possua registro na ANVISA, não exime o estado de prestar ao cidadão o necessário atendimento, em enlevo ao direito à vida e à saúde previsto na Lei 8.080/1990, máxime na hipótese dos autos, em que o ente estatal não indicou substituto. ... ()
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745 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Ausência na lista básica do sus. Prevalência da Lei 8.080/90. Recurso especial provido.
«1. Apresentado como único óbice ao fornecimento de medicamento, a ausência do fármaco na lista básica do SUS, embora possua registro na ANVISA, não exime o estado de prestar ao cidadão o necessário atendimento, em enlevo ao direito à vida e à saúde previsto na Lei 8.080/1990, máxime na hipótese dos autos, em que o ente estatal não indicou substituto. ... ()
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746 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de tratamento, paciente portadora de esclerose múltipla, com determinado medicamento. Alegação de não cobertura. Descabimento. O contrato de prestação de assistência médica e hospitalar não pode ficar adstrito às regras normais dos contratos de natureza civil ou comercial, uma vez que o seu objeto é a vida e a saúde das pessoas, em respeito a função social. Cabia a contratada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contratante, o que não ocorreu. Injustificável, ainda, o argumento de que a responsabilidade incide apenas nos medicamentos ministrados durante internação. Procedência mantida. Recurso improvido.
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747 - TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Portadora de diabetes «mellitus tipo 1. Pretensão ao recebimento de medicamentos e insumos dos quais necessita para o controle da moléstia. Acolhimento. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 CF/88 e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual paulista. Ademais, tal pretensão veio devidamente comprovada por meio de relatório e receituário médicos, demonstrando a necessidade do procedimento ora buscado. Deram parcial provimento ao recurso, acolhida a preliminar para restabelecer a sentença aos limites do pedido.
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748 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a necessidade do uso de medicamentos por portador de «Diabetes Melittus, de rigor seu fornecimento, irrelevante atribuirlhes, o município, a qualificação de «alto custo, como argumento para deixar de promover o suprimento. Direito fundamental à saúde e à vida que deve ser preservado, não se podendo falar que a decisão judicial neste sentido possa configurar intromissão na utilização e gestão de verbas públicas, admitida, ainda, a aplicação de multa em caso de descumprimento. Recurso fazendário não provido.
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749 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Assistência domiciliar «home care. Necessidade do tratamento domiciliar, conforme afirmado pelo médico de confiança da agravada. Paciente em anticoagulação por trombo de ventrículo esquerdo, com sequela motora de dimidio esquerdo e desartria, estando dependente para as atividades da vida básica diária. Elementos que evidenciam a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano irreparável, a justificar a concessão da liminar. Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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750 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da operadora - Acolhimento parcial - Autor portador do transtorno do espectro autista - Negativa de cobertura dos tratamentos diante da ausência de previsão no contrato e no rol de obrigatoriedade da ANS - Abusividade - Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Taxividade do rol da ANS que já foi superada - Aplicação da Lei 14.454/2022, da RN 539/2022 da ANS e da Portaria MS/GM 849/17 do Ministério da Saúde - Dano moral não configurado - Liminar parcialmente concedida no dia seguinte à propositura da demanda - Sucumbência da ré - Observância do princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais - Recurso provido em parte... ()
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