(DOC. VP 132.0925.9936.8264)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO -

Preliminar: Ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. 855.178/SE/STF (STF, Tema 793). Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg - Possibilidade - CF/88, art. 196 - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqu

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